As dúvidas e omissões relativas ao presente documento serão esclarecidas por despacho do presidente do IPB.
9 de Dezembro de 2004. - O Presidente, José Luís Ildefonso Ramalho.
Artigo 13.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 23/12/2004
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Em vigor desde 23/12/2004