Art.º 14 · Despacho n.º 26710/2009 — Competências do Conselho de Representantes

1 -Compete ao Conselho de Representantes:
1. a)Organizar e superintender o procedimento de eleição e eleger o Director da FCNAUP nos termos da lei e decidir quanto à sua destituição nos termos destes estatutos;
2. b)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
3. c)Aprovar as alterações dos estatutos da FCNAUP;
4. d)Apreciar os actos do Director e do Conselho Executivo;
5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
6. f)Compete ao Conselho de Representantes, sob proposta do Director:
  1. i)Aprovar os planos estratégicos da FCNAUP e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director e enviá-los ao Conselho Geral da UPorto;
  2. ii)Aprovar as linhas gerais de orientação da FCNAUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
  3. iii)Criar, transformar ou extinguir Subunidades Orgânicas da FCNAUP, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico;
  4. iv)Aprovar o plano de actividades e o orçamento de despesas e receitas anuais da FCNAUP e enviá-los ao Reitor;
  5. v)Aprovar o relatório de actividades e as contas anuais e enviá-los ao Reitor;
  6. vi)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director.
7. g)Decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FCNAUP, ouvido o conselho científico;
8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos presentes estatutos da FCNAUP.
2 -Os membros do Conselho de Representantes são eleitos para mandatos com a duração de quatro anos, excepto os estudantes que exercem um mandato de dois anos.

Artigo 14.º — Competências do Conselho de Representantes

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