- 1 -A FCNAUP é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto, sendo nos termos dos seus estatutos, uma unidade orgânica de ensino e investigação com auto governo, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e com personalidade tributária.
- 2 -No âmbito das suas actividades estatutárias, a FCNAUP pode realizar acções comuns com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras.
- 3 -A FCNAUP pode criar ou participar em associações ou empresas, com ou sem fins lucrativos, desde que as suas actividades sejam compatíveis com as finalidades e interesses da própria FCNAUP.
- 4 -A FCNAUP pode, por si ou em conjunto com outras Unidades Orgânicas da UPorto, propor a organização de cursos de 1.º, 2.º e 3.º Ciclo, especialização ou actualização, atribuindo a UPorto os respectivos graus e diplomas por intermédio da FCNAUP, isolada ou conjuntamente com outra ou outras Instituições de Ensino Superior Universitário intervenientes.
- 5 -A FCNAUP promove a concessão pela UPorto, de graus de 1.º, 2.º e 3.º Ciclo e o título de Agregado, bem como a equivalência de graus e habilitações académicas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
Artigo 2.º — Natureza jurídica e autonomias
Vigente desde: 10/12/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2009