Os membros do Conselho de Representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 11.º são eleitos directamente pelo respectivo corpo, e pelo método de Hondt, em listas completas e abertas, e de acordo com regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho.
Artigo 13.º — Eleição dos membros do Conselho de Representantes
Vigente desde: 10/12/2009
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Em vigor desde 10/12/2009