Artigo 40.º · Órgão de Gestão das Secções Autónomas
Em vigor desde 10/12/2009
1 -Cada Secção Autónoma tem como único órgão de gestão um Coordenador.
2 -O Coordenador da Secção Autónoma é o representante eleito para o conselho científico pelos docentes e investigadores da respectiva área científica, quando exista.
3 -Não havendo representante da área científica no conselho científico, o Coordenador será designado pelo Presidente do conselho científico.
4 -Não pode ser eleito Coordenador da Secção Autónoma:
a)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
b)Quem incorra em outras inelegibilidades previstas na lei.