Art.º 40 · Despacho n.º 26711/2009 — Órgão de Gestão das Secções Autónomas

1 -Cada Secção Autónoma tem como único órgão de gestão um Coordenador.
2 -O Coordenador da Secção Autónoma é o representante eleito para o conselho científico pelos docentes e investigadores da respectiva área científica, quando exista.
3 -Não havendo representante da área científica no conselho científico, o Coordenador será designado pelo Presidente do conselho científico.
4 -Não pode ser eleito Coordenador da Secção Autónoma:
1. a)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
2. b)Quem incorra em outras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 40.º — Órgão de Gestão das Secções Autónomas