Art.º 12 · Despacho n.º 26712/2009 — Competências

1 -Compete ao Conselho de Representantes:
1. a)organizar o procedimento de eleição e eleger o Director da FEUP, nos termos da lei, dos estatutos da FEUP e do regulamento aplicável;
2. b)aprovar o seu regulamento de funcionamento;
3. c)aprovar as alterações dos estatutos da FEUP;
4. d)apreciar os actos do Director da FEUP e do Conselho Executivo;
5. e)propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
6. f)desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos da FEUP;
7. g)decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FEUP, ouvido o conselho científico.
2 -Compete ao Conselho de Representantes, sob proposta do Director da FEUP:
1. a)aprovar os regulamentos eleitorais do conselho científico e do Conselho Pedagógico, ouvidos os respectivos Conselhos;
2. b)aprovar as propostas dos planos estratégicos da FEUP e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director da FEUP e enviá-las ao Reitor;
3. c)aprovar o regulamento orgânico da FEUP;
4. d)aprovar as linhas gerais de orientação da FEUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
5. e)criar, transformar ou extinguir subunidades orgânicas da FEUP;
6. f)aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento de despesas e receitas anuais da FEUP e enviá-las para o Reitor;
7. g)aprovar o relatório de actividades e as contas anuais e enviá-los para o Reitor;
8. h)pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director da FEUP.

Artigo 12.º — Competências

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