Despacho

Despacho n.º 26712/2009

Estatutos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Capítulo I - Disposições introdutórias

Secção I - Natureza e missão

Natureza

A Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, adiante designada por FEUP, ou simplesmente Faculdade, é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto, adiante referida por UP, ou simplesmente Universidade, sendo, nos termos dos estatutos da Universidade, uma unidade orgânica de ensino e investigação com autogoverno, dotada de autonomias estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Missão

1 -A FEUP é uma instituição de criação, transmissão e difusão do conhecimento, da tecnologia e da cultura na área da engenharia, ao serviço do ser humano, com respeito por todos os seus direitos.
2 -Na prossecução da sua missão, a FEUP:
1. a)oferece e assegura formação científica, técnica, ética e cultural dos seus estudantes, através de cursos de licenciatura, de especialização, de mestrado e de programas doutorais, no âmbito da Faculdade ou da Universidade;
2. b)oferece acções de formação contínua, de cariz científico, técnico, ético e cultural, visando de forma especial o acompanhamento dos profissionais de engenharia;
3. c)desenvolve conhecimento científico, técnico e procedimentos nas áreas da engenharia, através de uma política consistente de investigação, desenvolvimento e extensão;
4. d)desenvolve acções de difusão de conhecimentos, transferência e valorização de tecnologias e consultoria;
5. e)contribui para o desenvolvimento científico, técnico, económico, social e cultural da região e do País;
6. f)participa activamente em acções internacionais, particularmente a nível europeu e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), de desenvolvimento de políticas relacionadas com os eixos de formação, investigação e desenvolvimento e de gestão de instituições de ensino superior;
7. g)estimula actividades artísticas, culturais, desportivas e científicas e promove espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências e atitudes, nomeadamente as relacionadas com a participação colectiva e social.
3 -A FEUP reconhece a Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto - AEFEUP, as associações profissionais e as associações de antigos estudantes como parceiros privilegiados na prossecução da sua missão.

Artigo 3.º

Referências de missão

A FEUP desenvolve a sua missão tendo como referência os valores expressos nos estatutos da Universidade, bem como os mais elevados padrões de qualidade adoptados a nível internacional.

Artigo 4.º

Graus, títulos e certificados

1 -A UP confere o grau de licenciado a quem tiver cumprido as obrigações curriculares que constituem os cursos de primeiro ciclo da FEUP.
2 -A UP confere o grau de mestre a quem tiver cumprido as obrigações curriculares que constituem os cursos de segundo ciclo ou de mestrado integrado da FEUP.
3 -Aos que prossigam estudos integrados em programas de terceiro ciclo e sejam aprovados nas respectivas provas públicas regulamentares realizadas na FEUP, é conferido pela UP o grau de doutor.
4 -Aos doutores que obtenham aprovação em provas de agregação realizadas na FEUP, é atribuído pela UP o título de agregado.
5 -A FEUP poderá ainda organizar outros cursos com atribuição, pela UP, dos correspondentes títulos, em conformidade com a legislação em vigor.
6 -A FEUP pode organizar cursos de formação contínua e conferir os respectivos certificados, podendo estes cursos ser creditados nos termos dos regulamentos da Universidade.
7 -A formação ao longo da vida e o conhecimento experiencial poderão ser reconhecidos na formação académica conducente aos graus mencionados, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.

Artigo 5.º

Dever de contribuição para a missão da FEUP

Estabelece-se o princípio de que é dever de todo o pessoal docente, investigador e técnico da FEUP contribuir para os diferentes aspectos da missão da Faculdade, identificados no artigo 2.º, não só em resultados associados às actividades de formação, de investigação, desenvolvimento e extensão e de difusão de conhecimento, como também através da geração de proveitos necessários para a prossecução dessa missão.

Secção II - Autonomias

Artigo 6.º

Autonomia estatutária

A FEUP dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus estatutos e regulamento orgânico, no respeito pela lei e pelos Estatutos da UP.

Artigo 7.º

Autonomia científica

A FEUP tem capacidade de definir, programar e executar as suas actividades de investigação desenvolvimento e extensão e de participação no desenvolvimento económico e social.

Artigo 8.º

Autonomia pedagógica

No exercício da autonomia pedagógica, a FEUP tem competência para:

a)propor ao Reitor da UP a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos;
b)fixar, para cada curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso, de acordo com os estatutos da UP e a legislação em vigor;
c)estabelecer os regimes de prescrições, em conformidade com a legislação e regulamentos da Universidade aplicáveis;
d)definir os métodos de ensino/aprendizagem, incluindo os processos de avaliação;
e)realizar experiências pedagógicas.

Artigo 9.º

Autonomia de gestão

A FEUP adopta a modalidade de autonomia de gestão, prevista no artigo 18.º (Autonomia de gestão das unidades orgânicas) dos estatutos da UP, nos termos seguintes:

1 -Autonomia administrativa
A FEUP pode praticar actos administrativos definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar todos os contratos necessários à sua gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos para a execução de projectos de investigação desenvolvimento e extensão e para a prestação de serviços, contratos de aquisição de bens e serviços, contratos de pessoal e de concessão de bolsas.
2 -Autonomia financeira
1. a)A FEUP gere livremente os seus recursos financeiros, qualquer que seja a sua proveniência, conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as seguintes competências:
  1. i)elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
  2. ii)elaborar propostas dos seus orçamentos;
  3. iii)executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral da Universidade;
  4. iv)liquidar e cobrar as receitas próprias;
  5. v)autorizar despesas e efectuar pagamentos;
  6. vi)proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do Conselho de Gestão da Universidade.
2. b)São receitas da FEUP:
  1. i)as dotações que lhe forem concedidas no orçamento da UP;
  2. ii)as provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento;
  3. iii)as provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
  4. iv)os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
  5. v)as decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
  6. vi)o produto da alienação de bens, quando autorizada por lei, bem como de outros elementos patrimoniais, designadamente material inservível ou dispensável;
  7. vii)os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
  8. viii)os juros de contas de depósitos;
  9. ix)os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
  10. x)o produto de taxas, emolumentos e multas;
  11. xi)o produto de empréstimos contraídos;
  12. xii)quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
3 -No sentido de manter um alto grau de auto-responsabilização da sua organização administrativa, a FEUP tem personalidade tributária, nos termos do artigo 14.º (Unidade orgânica) dos estatutos da UP.
4 -A FEUP está sujeita à fiscalização do órgão de fiscalização financeira da Universidade.

Capítulo II - Órgãos de gestão

Artigo 10.º

Órgãos de gestão central

A FEUP tem os seguintes órgãos de gestão:

a)Conselho de Representantes;
b)Director;
c)Conselho Executivo;
d)Conselho Científico;
e)Conselho Pedagógico;
f)Órgão de fiscalização.

Secção I - Conselho de representantes

Artigo 11.º

Composição

O Conselho de Representantes é composto por 15 membros, assim distribuídos:

a)nove representantes doutorados dos docentes ou investigadores da FEUP;
b)três representantes dos estudantes, de quaisquer ciclos de estudos da FEUP;
c)um representante do pessoal técnico ou dirigente da FEUP;
d)duas personalidades externas cooptadas pelos restantes membros do Conselho de Representantes nos termos do artigo 58.º

Artigo 12.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Representantes:
1. a)organizar o procedimento de eleição e eleger o Director da FEUP, nos termos da lei, dos estatutos da FEUP e do regulamento aplicável;
2. b)aprovar o seu regulamento de funcionamento;
3. c)aprovar as alterações dos estatutos da FEUP;
4. d)apreciar os actos do Director da FEUP e do Conselho Executivo;
5. e)propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
6. f)desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos da FEUP;
7. g)decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FEUP, ouvido o conselho científico.
2 -Compete ao Conselho de Representantes, sob proposta do Director da FEUP:
1. a)aprovar os regulamentos eleitorais do conselho científico e do Conselho Pedagógico, ouvidos os respectivos Conselhos;
2. b)aprovar as propostas dos planos estratégicos da FEUP e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Director da FEUP e enviá-las ao Reitor;
3. c)aprovar o regulamento orgânico da FEUP;
4. d)aprovar as linhas gerais de orientação da FEUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
5. e)criar, transformar ou extinguir subunidades orgânicas da FEUP;
6. f)aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento de despesas e receitas anuais da FEUP e enviá-las para o Reitor;
7. g)aprovar o relatório de actividades e as contas anuais e enviá-los para o Reitor;
8. h)pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Director da FEUP.

Artigo 13.º

Eleição dos membros do Conselho de Representantes

Os membros do Conselho de Representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 11.º são eleitos directamente pelo respectivo corpo, segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt e de acordo com regulamento eleitoral aprovado pelo próprio conselho.

Artigo 14.º

Substituição de membros

1 -Os membros do Conselho de Representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 11.º, que percam essa qualidade, são substituídos pelos elementos não eleitos da sua lista, pela respectiva ordem.
2 -Na ausência de substitutos, proceder-se-á a nova eleição pelo respectivo corpo.
3 -Os membros substitutos ou eleitos nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, apenas completarão o mandato dos cessantes.
4 -Os membros do Conselho de Representantes referidos na alínea d) do artigo 11.º que solicitem a dispensa dessas funções, são substituídos por outras personalidades, designadas nos termos aplicáveis do artigo 58.º

Artigo 15.º

Mesa do Conselho de Representantes

1 -A mesa do Conselho de Representantes é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos por maioria simples, de acordo com o regulamento do conselho.
2 -Ao presidente do Conselho de Representantes compete, nomeadamente:
1. a)convocar as suas reuniões e dirigir os respectivos trabalhos;
2. b)estabelecer a ligação do Conselho de Representantes com os restantes órgãos de gestão.
3 -Ao vice-presidente do Conselho de Representantes compete substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos temporários.
4 -O secretário redigirá as actas e diligenciará pela sua publicitação.

Secção II - Director

Artigo 16.º

Eleição do Director

1 -O Director da FEUP é eleito em escrutínio secreto pelo Conselho de Representantes, de entre docentes ou investigadores doutorados da Universidade do Porto ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação, que se tenham candidatado, nos termos do respectivo regulamento eleitoral.
2 -A eleição do Director recairá no candidato que obtenha, em primeiro escrutínio, mais de metade dos votos expressos.
3 -Não havendo nenhum candidato que obtenha aquela maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados.
4 -O mandato do Director tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
5 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o Director eleito inicia novo mandato.

Artigo 17.º

Competências

Ao Director da FEUP compete:

a)representar a FEUP no Senado, perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;
b)presidir aos Conselhos Executivo, Científico e Pedagógico;
c)aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;
d)executar as deliberações dos conselhos científico e pedagógico, quando vinculativas;
e)exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Reitor;
f)submeter ao Conselho de Representantes os planos estratégicos da FEUP e o plano de acção para o quadriénio do seu mandato, ouvido o conselho científico;
g)propor ao Conselho de Representantes as linhas gerais de orientação da FEUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
h)submeter ao Conselho de Representantes o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e contas;
i)propor ao Conselho de Representantes a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da FEUP, ouvido o conselho científico;
j)elaborar conclusões sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a FEUP e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
k)propor ao Reitor a criação ou alteração de cursos, ouvidos os conselhos científico e pedagógico;
l)propor ao Reitor os valores máximos de novas admissões e de inscrições nos termos legais;
m)emitir os regulamentos necessários ao bom funcionamento da FEUP;
n)homologar a distribuição do serviço docente tendo em conta a sua exequibilidade do ponto de vista financeiro e operacional;
o)decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título;
p)arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
q)decidir sobre a aceitação de bens móveis;
r)nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos departamentos, dos cursos/programa, das unidades de investigação e dos serviços da FEUP;
s)exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor;
t)exercer as demais funções previstas na lei;
u)aprovar os regulamentos das subunidades orgânicas.

Secção III - Conselho executivo

Artigo 18.º

Composição

1 -O Conselho Executivo é composto por:
1. a)Director que preside;
2. b)quatro vogais.
2 -Os elementos referidos na alínea b) do n.º 1 são designados pelo Director.
3 -Os mandatos dos vogais do Conselho Executivo coincidem com o do Director, aplicando-se o disposto no n.º 1 do artigo 57.º
4 -Os quatro elementos referidos na alínea b) do n.º 1. desempenham:
1. a)as funções de Subdirector;
2. b)as funções de Vice-Presidente do conselho científico;
3. c)as funções de Vice-Presidente do Conselho Pedagógico;
4. d)outras funções atribuídas pelo Director.
5 -O Subdirector substitui o Director nas suas faltas e impedimentos temporários.
6 -Os membros do Conselho Executivo perdem o mandato:
1. a)quando estiverem nas condições previstas no n.º 3 do artigo 57.º;
2. b)no caso de destituição do Director pelo Conselho de Representantes.
7 -As vagas ocorridas no Conselho Executivo, por força do disposto na alínea a) do número anterior, serão preenchidas no prazo máximo de 90 dias.

Artigo 19.º

Competências

Compete ao Conselho Executivo:

a)coadjuvar o Director no exercício das suas competências;
b)exercer as competências delegadas pelo Conselho de Gestão da Universidade.

Secção IV - Conselho científico

Artigo 20.º

Composição

1 -O conselho científico tem 25 membros.
2 -O conselho científico tem um presidente que é o Director.
3 -O conselho científico tem um vice-presidente, que é um dos vogais docentes ou investigadores do Conselho Executivo.
4 -Os membros do conselho científico, para além das inerências anteriores, são:
1. a)16 representantes eleitos por eleição directa, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da FEUP, sendo:
  1. i)14 eleitos de entre e pelo conjunto dos docentes e investigadores de carreira;
  2. ii)2 eleitos de entre e pelo conjunto dos restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Universidade;
2. b)7 representantes das unidades de investigação, reconhecidas e avaliadas nos termos da lei com pelo menos muito bom, em que participem docentes e investigadores de carreira vinculados à FEUP, ou outros docentes e investigadores, titulares do grau de doutor, também vinculados à FEUP com contratos com a duração mínima de um ano, escolhidos por eleição indirecta de entre elementos com vínculo à FEUP, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da FEUP.
5 -Os membros referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são eleitos de acordo com o preceituado nestes estatutos e em regulamento eleitoral próprio, objecto de aprovação pelo Conselho de Representantes, sob proposta do Director da FEUP e ouvido este conselho.

Artigo 21.º

Competências

1 -Ao conselho científico compete:
1. a)elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
2. b)pronunciar-se sobre as propostas dos planos estratégicos da FEUP;
3. c)apreciar o plano de actividades científicas da FEUP;
4. d)pronunciar-se sobre a criação, fusão, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da FEUP;
5. e)pronunciar-se sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FEUP;
6. f)pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo Director, sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a FEUP e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
7. g)deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação pelo Director da FEUP;
8. h)pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo em que participe a FEUP e aprovar os respectivos planos de estudos;
9. i)propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
10. j)propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
11. k)propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
12. l)propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
13. m)praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
14. n)pronunciar-se sobre o seu regulamento eleitoral.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)actos relacionados com a carreira de docentes ou de investigadores com categoria superior à sua;
2. b)concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 22.º

Competências do Presidente do conselho científico

1 -Compete ao presidente do conselho científico:
1. a)presidir às reuniões do conselho científico, tendo voto de qualidade;
2. b)executar as delegações de competências que lhe forem cometidas.
2 -O Vice-presidente substitui o Presidente:
1. a)nas suas faltas e impedimentos temporários;
2. b)nos órgãos da Universidade em que tenham lugar por inerência simultaneamente o Director e o presidente do conselho científico da FEUP.

Secção V - Conselho pedagógico

Artigo 23.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico tem 16 membros igualmente repartidos entre representantes do corpo docente ou investigador e dos estudantes, com a seguinte distribuição:
1. a)Presidente, que é o Director da FEUP;
2. b)vice-presidente, que é um dos vogais docentes ou investigadores do Conselho Executivo;
3. c)seis representantes dos docentes dos programas de qualquer ciclo de estudos;
4. d)oito representantes dos estudantes de qualquer ciclo de estudos.
2 -Os membros referidos na alínea c) do número anterior são eleitos pelos docentes da FEUP, sendo elegíveis os directores dos cursos cuja sede administrativa esteja localizada na FEUP.
3 -Os membros referidos na alínea d) do n.º 1 deste artigo são eleitos por todos os estudantes da FEUP, de entre os estudantes votados em primeiro lugar nas eleições para as comissões de acompanhamento dos cursos cuja sede administrativa esteja localizada na FEUP.
4 -Pode, nomeadamente, ser convidado para participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Pedagógico um representante da AEFEUP.
5 -Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos de acordo com o preceituado nestes estatutos e em regulamento eleitoral próprio objecto de aprovação pelo Conselho de Representantes, sob proposta do Director e ouvido este conselho.
6 -A eleição dos 14 membros do Conselho Pedagógico deve, desejavelmente, conduzir a um elenco que espelhe a diversidade das áreas de engenharia da FEUP.

Artigo 24.º

Competências

Compete ao Conselho Pedagógico, designadamente:

a)elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
b)pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da FEUP e a sua análise e divulgação;
d)promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;
e)apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências consideradas necessárias;
f)aprovar os regulamentos pedagógico e de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
g)pronunciar-se sobre o regime de prescrições e de precedências;
h)pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos em que participe a FEUP e sobre os respectivos planos de estudos;
i)pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
j)pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da FEUP;
k)pronunciar-se sobre o seu regulamento eleitoral.

Artigo 25.º

Competências do Presidente do Conselho Pedagógico

1 -Compete ao presidente do Conselho Pedagógico, designadamente:
1. a)presidir às reuniões do Conselho Pedagógico, tendo voto de qualidade;
2. b)executar as delegações de competências que lhe forem cometidas.
2 -O Vice-presidente substitui o Presidente:
1. a)nas suas faltas e impedimentos temporários;
2. b)nos órgãos da Universidade em que tenham lugar por inerência simultaneamente o Director e o presidente do Conselho Pedagógico da FEUP

Secção VI - Órgão de fiscalização

Artigo 26.º

Órgão de fiscalização

A FEUP está sujeita à fiscalização do órgão de fiscalização da Universidade.

Capítulo III - Organização

Artigo 27.º

Modelo de organização

1 -Para a prossecução da sua missão estatutária de ensino e aprendizagem, de investigação, desenvolvimento e extensão, a FEUP organiza e concentra os seus recursos em Departamentos e Serviços.
2 -As actividades de ensino e aprendizagem organizam-se em programas educacionais, dotados de órgãos de gestão e acompanhamento próprios, dependentes do Director da FEUP, enquadrados pelos departamentos e apoiados pelos serviços.
3 -As actividades de investigação e desenvolvimento e extensão organizam-se e desenvolvem-se normalmente em estruturas internas de investigação e desenvolvimento da FEUP ou da UP, com órgãos de gestão e regulamentos próprios, enquadradas pelos departamentos e apoiadas pelos serviços, ou em organismos de investigação e desenvolvimento com personalidade jurídica própria de que a UP ou a FEUP sejam associados.

Secção I - Departamentos

Artigo 28.º

Constituição e organização interna

1 -Os departamentos são as unidades funcionais onde se agrupam os recursos humanos, materiais e financeiros associados às grandes áreas do conhecimento em que a FEUP desenvolve a sua missão.
2 -Os departamentos congregam áreas do conhecimento complementares, caracterizadas e delimitadas por conteúdos, método científico e técnicas próprias, e têm por missão enquadrar, fomentar e promover a actividade de formação, investigação, desenvolvimento e extensão nas áreas de intervenção da FEUP.
3 -Nenhum elemento do pessoal da FEUP poderá estar simultaneamente sediado em mais do que um departamento, podendo em circunstâncias especiais ter intervenção em mais do que um.
4 -O número e designação de departamentos são definidos no regulamento orgânico da FEUP, aprovado pelo Conselho de Representantes sob proposta do Director.
5 -A constituição de novos departamentos deve visar o enquadramento de um número mínimo de 40 docentes e investigadores em regime de tempo integral.
6 -Excepcionalmente, poderão ser constituídos departamentos enquadrando um número menor de docentes e investigadores em regime de tempo integral.
7 -Os departamentos poderão organizar-se em secções sempre que a sua dimensão ou a pluralidade das matérias científicas compreendidas nas suas áreas o recomende.

Artigo 29.º

Atribuições

São atribuições dos departamentos:

a)o ensino nos cursos da FEUP, conferentes ou não de grau, em que esta participe;
b)as actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e extensão bem como a difusão e valorização dos seus resultados;
c)outras actividades que contribuam para a missão da FEUP nos termos do artigo 2.º destes Estatutos.

Subsecção I - Órgãos de gestão dos departamentos

Artigo 30.º

Órgãos de gestão

Cada departamento possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão:

a)conselho de departamento;
b)director;
c)comissão executiva.

Artigo 31.º

Composição do conselho de departamento

1 -O conselho de departamento é constituído por:
1. a)director do departamento, que preside;
2. b)pelo menos 40 % de membros eleitos de entre os docentes e investigadores doutorados do departamento podendo os restantes serem membros por inerência escolhidos de entre os membros do departamento que sejam: coordenadores de secção, coordenadores de unidades de investigação reconhecidas pela Fundação da Ciência e Tecnologia - FCT -sediadas na FEUP, coordenadores de laboratórios associados e directores dos cursos conferentes de grau;
3. c)individualidades que exerçam actividade em entidades de relevo, nomeadamente as que prossigam actividades de carácter científico, técnico, cultural ou do financiamento de ensino e de I&D nas áreas científicas do departamento.
2 -O número e a forma de designação dos representantes referidos nas alíneas do número anterior serão fixados no regulamento do departamento.
3 -O número total de membros do conselho do departamento não poderá exceder 30, e o número total dos membros previstos na alínea c) do n.º 1 não poderá exceder três.

Artigo 32.º

Competências do conselho de departamento

Compete ao Conselho de Departamento:

a)elaborar e submeter ao Director da FEUP o regulamento do departamento e propostas de alteração;
b)pronunciar-se sobre a criação e extinção de secções do departamento e de unidades de investigação;
c)apreciar e dar parecer sobre o relatório de actividades e contas, o plano de actividades e orçamento e o plano estratégico do departamento;
d)designar a comissão de aconselhamento que será ouvida pelo Director da FEUP para a nomeação do director do departamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 33.º;
e)deliberar sobre as matérias que lhe forem delegadas e pronunciar-se sobre as que lhe forem submetidas para apreciação.

Artigo 33.º

Director de departamento

1 -O director de departamento, que pode ser um docente ou investigador doutorado da UP ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação, é nomeado pelo Director da FEUP, ouvida uma comissão de aconselhamento indicada pelo conselho de departamento.
2 -No caso de demissão do director de departamento pelo Director da FEUP devem as razões que estiveram na origem dessa demissão serem comunicadas ao Conselho de Representantes.
3 -O director de departamento pode nomear um subdirector, de entre os membros da comissão executiva, que terá como funções:
1. a)coadjuvar o director e desempenhar as funções que por ele lhe forem delegadas;
2. b)substituir o director na sua ausência ou impedimento temporários.

Artigo 34.º

Competências do director de departamento

Compete ao director de departamento:

a)designar os membros da comissão executiva;
b)convocar e presidir às reuniões do conselho de departamento e da comissão executiva;
c)representar o departamento;
d)divulgar e promover as actividades do departamento junto dos potenciais interessados e zelar pela sua qualidade;
e)exercer, em permanência, as funções, no âmbito das suas competências, que lhe forem cometidas pelo Director da FEUP;
f)pronunciar-se sobre as propostas de nomeação dos directores de curso/programa e dos coordenadores das estruturas de investigação sediadas na FEUP que sejam membros do departamento;
g)pronunciar-se sobre a participação de membros do departamento em estruturas de investigação sediadas ou não na FEUP;
h)gerir os meios humanos e materiais postos à disposição do departamento de acordo com as dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelos órgãos de gestão da FEUP;
i)assegurar a coordenação entre as diferentes secções do departamento, quando existam;
j)designar os representantes do departamento em quaisquer outros órgãos de gestão ou comissões;
k)gerir a alocação dos recursos humanos e materiais que os cursos solicitem ao Departamento, após homologação pela direcção da FEUP, em articulação com os directores de curso respectivos e elaborar os mapas de distribuição de serviço docente;
l)gerir a alocação dos recursos materiais que as unidades de investigação solicitem ao departamento, em articulação com os respectivos coordenadores;
m)apresentar propostas de promoção e contratação do respectivo pessoal docente, investigador e técnico e proceder à tramitação das propostas de admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos;
n)coordenar e executar as avaliações de desempenho do respectivo pessoal docente, investigador e técnico;
o)apresentar propostas de constituição dos júris para as provas académicas ou para a promoção de pessoal docente, investigador e técnico adstrito ao departamento;
p)preparar e propor ao Director da FEUP o estabelecimento de convénios, de acordos e de contratos;
q)nomear os responsáveis dos serviços do departamento e zelar pelo seu bom funcionamento;
r)zelar pela boa conservação das instalações e do equipamento afectos ao departamento, de acordo com os meios para esse fim disponibilizados pela FEUP;
s)elaborar e apresentar anualmente ao conselho de departamento, para recolha de parecer, o relatório de actividades e contas relativo ao exercício e o plano de actividades e orçamento relativo ao exercício seguinte e remetê-los ao Director da FEUP.

Artigo 35.º

Composição da comissão executiva

A comissão executiva de departamento é constituída por:

a)director de departamento, que preside;
b)três a cinco docentes ou investigadores do departamento, em regime de tempo integral, em número a fixar no regulamento do departamento e designados pelo director do departamento.

Artigo 36.º

Competências da comissão executiva

À comissão executiva de departamento compete coadjuvar o director no exercício das suas competências.

Subsecção II - Secções

Artigo 37.º

Secções

As secções de um departamento, quando existam, são coordenadas por docentes ou investigadores doutorados, em regime de tempo integral.

Secção II - Serviços

Artigo 38.º

Fins e atribuições

1 -Os serviços da FEUP têm por missão garantir que os recursos - humanos, financeiros, tecnológicos, de instalações, de informação e de comunicação - são geridos com a qualidade desejada, suportados por sólidos conhecimentos científicos, técnicos e de gestão, relacionados com as diferentes áreas de operação.
2 -O seu número e designação, bem como as respectivas atribuições, são definidos no regulamento orgânico da FEUP, aprovado pelo Conselho de Representantes sob proposta do director.

Artigo 39.º

Funcionamento

Os serviços funcionam na dependência do Director da FEUP, tendo regulamentos próprios, aprovados por este.

Secção III - Actividades de ensino e aprendizagem

Artigo 40.º

Órgãos de gestão

1 -Os ciclos de estudos da FEUP conferentes de grau possuem os seguintes órgãos de gestão:
1. a)director;
2. b)comissão científica;
3. c)comissão de acompanhamento.
2 -O programa de formação contínua possui os órgãos de gestão referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 41.º

Directores

1 -Os directores de cursos conferentes de grau são designados pelo Director da FEUP, ouvidos os directores dos principais departamentos envolvidos.
2 -Por principais departamentos envolvidos entende-se o departamento responsável por mais de 75 % da leccionação do curso ou, caso não exista, os departamentos envolvidos num mínimo de 25 % dessa leccionação.
3 -O director do programa de formação contínua é nomeado pelo Director da FEUP ouvidos os directores de departamento.
4 -Os directores de curso podem nomear um director-adjunto, de entre os membros das suas comissões científicas, o qual terá as seguintes funções:
1. a)coadjuvar o director nas suas funções;
2. b)desempenhar as funções que pelo Director lhe sejam delegadas;
3. c)substituir o director na sua ausência ou impedimento temporários.

Artigo 42.º

Comissões científicas

1 -As comissões científicas dos cursos conferentes de grau são constituídas pelo director de curso, que preside, e por dois a quatro docentes ou investigadores doutorados, designados nos termos previstos nos respectivos regulamentos.
2 -A comissão científica do programa de formação contínua é constituída pelo director do programa, que preside, e por um docente ou investigador de cada um dos departamentos da FEUP, designados nos termos previstos no respectivo regulamento.
3 -A constituição das comissões científicas é homologada pelo Director da FEUP.

Artigo 43.º

Comissões de acompanhamento

As comissões de acompanhamento dos cursos conferentes de grau são constituídas pelo director de curso, que preside, e por outros três membros, um docente e dois estudantes do curso, a escolher nos termos do disposto no respectivo regulamento.

Artigo 44.º

Competências dos órgãos de gestão

1 -Aos directores dos cursos conferentes de grau e ao director do programa de formação contínua compete:
1. a)assegurar o normal funcionamento do curso/programa e zelar pela sua qualidade;
2. b)gerir as dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pela direcção da FEUP;
3. c)assegurar a ligação entre o curso/programa e os departamentos responsáveis pela leccionação de unidades curriculares;
4. d)divulgar e promover o curso/programa junto dos potenciais interessados;
5. e)elaborar anualmente um relatório sobre o funcionamento do curso/programa, ao qual serão anexos relatórios das respectivas unidades curriculares, a preparar pelos respectivos docentes responsáveis;
6. f)elaborar e submeter ao director da FEUP o regulamento do curso/programa.
2 -Aos directores dos cursos conferentes de grau compete:
1. a)em articulação com os directores dos principais departamentos envolvidos, elaborar e submeter ao Director da FEUP propostas de organização ou de alteração dos planos de estudo;
2. b)em articulação com os directores dos principais departamentos envolvidos, elaborar e submeter ao director da FEUP, para autorização, as propostas com as necessidades de serviço docente, instalações e laboratórios;
3. c)em articulação com os directores dos principais departamentos envolvidos, elaborar e submeter ao director da FEUP propostas de regimes de ingresso e de numerus clausus;
4. d)promover a coordenação curricular;
5. e)elaborar os documentos necessários aos processos de acreditação e certificação do curso;
6. f)organizar os processos de equivalência de disciplinas e de planos individuais de estudos;
7. g)presidir às reuniões da comissão científica e da comissão de acompanhamento do curso.
3 -Ao director do programa de formação contínua compete:
1. a)elaborar os documentos necessários aos processos de creditação, acreditação e certificação dos cursos que o programa oferece;
2. b)assegurar a ligação entre o programa e os directores de cursos conferentes de grau para eventual partilha de ofertas formativas;
3. c)em articulação com os directores dos departamentos envolvidos, elaborar e submeter ao director da FEUP propostas de oferta de formação contínua, de catálogo e à medida;
4. d)em articulação com os directores dos departamentos envolvidos, elaborar e submeter ao director da FEUP, para autorização, as propostas com as necessidades de serviço docente, instalações e laboratórios;
5. e)gerir os recursos de apoio colocados à sua disposição.
4 -Às comissões científicas dos cursos/programa compete coadjuvar o respectivo director e pronunciar-se sobre os assuntos que ele colocar à sua consideração.
5 -Às comissões de acompanhamento compete zelar pelo normal funcionamento dos cursos e propor medidas que visem ultrapassar as dificuldades funcionais encontradas.
6 -Os directores de todos os cursos da FEUP devem promover regularmente a auscultação dos docentes ligados às respectivas unidades curriculares.

Secção IV - Actividades de investigação e desenvolvimento e extensão (I&D&E)

Artigo 45.º

Realização de actividades de I&D&E

1 -A actividade de I&D&E da FEUP, no seu conjunto, é a que resulta das actividades realizadas por todos os seus docentes e investigadores.
2 -Sem prejuízo da livre investigação individual, as actividades de I&D&E dos docentes e investigadores da FEUP devem desejavelmente enquadrar-se em:
1. a)unidades de investigação e desenvolvimento financiadas pela FCT e que tenham a FEUP como instituição de acolhimento;
2. b)unidades de Investigação e Desenvolvimento financiadas pela FCT e que tenham uma Unidade Orgânica da UP, que não a FEUP, como instituição de acolhimento;
3. c)organismos de investigação e desenvolvimento com personalidade jurídica própria de que a UP seja associada e que possuam convénios ou protocolos com a FEUP aprovados pelo Director sob parecer do conselho científico.
3 -Podem também integrar-se no quadro de núcleos de investigação da FEUP criados nos termos do artigo 46.º
4 -As actividades de I&D&E podem ainda realizar-se, a título excepcional, em instituições de I&D exteriores à UP, com ou sem relacionamento formal com a UP, mediante autorização especial do Director da FEUP.
5 -Os docentes e investigadores da FEUP podem escolher para enquadramento das suas actividades de I&D um dos tipos de estruturas identificadas nos n.os 2, 3 e 4, sujeitando-se às suas regras de aceitação e ao disposto no artigo 49.º
6 -Cada docente ou investigador da FEUP só poderá ser membro de uma das estruturas referidas nos pontos 2 a 4, embora possa colaborar noutras.
7 -Os docentes e investigadores, independentemente da sua afiliação nas estruturas previstas nos n.os 2 a 4, podem ainda associar-se em centros de competências em áreas específicas de conhecimento, para os fins e nos termos consignados no artigo 47.º

Artigo 46.º

Núcleos de Investigação da FEUP

1 -Núcleos de Investigação são associações de docentes e investigadores doutorados em tempo integral, provenientes de um ou mais departamentos, com o objectivo de alargar a dimensão, explorar sinergias e potenciar a actividade de investigação dos seus membros.
2 -Os Núcleos de Investigação são formalmente representados por coordenadores, nomeados pelo Director da FEUP nos termos do regulamento geral dos núcleos de investigação.
3 -O regulamento geral dos núcleos de investigação obedece aos princípios sobre colaboração em estruturas de I&D&E, constantes no artigo 49.º, devendo nomeadamente estabelecer o formalismo de aprovação de criação dos núcleos pelo Director da FEUP, a forma de escolha do coordenador e os mecanismos de avaliação e manutenção ou cessação de actividade.

Artigo 47.º

Centros de competências

1 -Centros de competências são agrupamentos de docentes ou investigadores doutorados da FEUP, ou de estruturas de I&D identificadas nos n.os 2 e 3 do artigo 45.º, que se destinam a aglutinar e evidenciar conhecimentos, capacidades e competências de carácter multi-disciplinar, tendo como referência uma área de relevância particular para a Sociedade.
2 -A constituição de um centro de competências exige a participação de docentes ou investigadores doutorados oriundos de pelo menos duas das estruturas de I&D identificadas nos n.os 2 e 3 do artigo 45.º
3 -Os centros de competências podem incluir a participação de organizações externas à FEUP, mediante um protocolo ou convénio aprovado pelo Director da FEUP, sob parecer do conselho científico.
4 -Os centros de competências são formalmente representados por coordenadores, nomeados pelo Director da FEUP nos termos do regulamento geral dos centros de competências.
5 -O regulamento geral dos centros de competências obedece aos princípios sobre colaboração em estruturas de I&D&E, constantes no artigo 49.º, devendo nomeadamente estabelecer o formalismo de aprovação de criação dos centros pelo Director da FEUP, a forma de escolha do coordenador e os mecanismos de avaliação e manutenção ou cessação de actividade.

Artigo 48.º

Dever de reportar a actividade de investigação, desenvolvimento e extensão

1 -Independentemente da estrutura organizativa escolhida para a realização das suas actividades de investigação, desenvolvimento e extensão, é dever de todos os docentes e investigadores da FEUP reportar a sua actividade de I&D&E ao Director da FEUP e ao director do seu departamento, nos termos previstos nos Estatutos da UP, nomeadamente na alínea c) do artigo 56.º (Cedência de recursos) e no n.º 5 do artigo 57.º (Regulamentos).
2 -Os relatórios mencionados no número anterior devem incluir conteúdos informativos em forma aprovada pelo Director da FEUP.

Artigo 49.º

Regulamentos

Os regulamentos sobre colaboração em estruturas de I&D&E devem obedecer aos seguintes princípios para além do estabelecido nos artigos 56.º (Cedência de recursos) e 57.º (Regulamentos) dos Estatutos da UP:

a)todos os regulamentos são aprovados pelo Director da FEUP sob parecer do conselho científico;
b)a cedência de recursos da FEUP às estruturas internas ou externas de investigação deverá ser regulada por contrato, protocolo ou acordo na observância:
1. i)dos princípios da transparência dos fluxos de recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos e do justo equilíbrio entre custos/recursos e receitas/actividades a eles associados, como também, nos casos em que se aplique, gerar receitas líquidas;
2. ii)da obrigação de entrega anual à FEUP de um plano de actividades e orçamento e do relatório de actividades e contas referentes à fracção das actividades da responsabilidade dos docentes e investigadores cedidos;
c)os contratos, protocolos ou acordos referidos na alínea anterior são aprovados pelo Director da FEUP ouvidos o conselho científico e os directores dos departamentos directamente envolvidos;
d)a participação dos docentes e investigadores nas estruturas de investigação referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 45.º carece de aprovação do Director da FEUP ouvido o director do respectivo departamento;
e)os coordenadores das estruturas internas à FEUP são nomeados pelo Director da FEUP, ouvidos os directores dos departamentos envolvidos, tendo em consideração as condicionantes eventualmente colocadas pela FCT, quando aplicáveis.

Capítulo IV - Estruturas de coordenação e consulta

Secção I - Estruturas de coordenação

Artigo 50.º

Estrutura de Coordenação dos Departamentos

1 -A Estrutura de Coordenação dos Departamentos é constituída pelos directores dos departamentos e é presidida pelo Director da FEUP ou pelo membro do Conselho Executivo em quem delegar.
2 -Para garantir objectivos de alinhamento estratégico e de coesão institucional a Estrutura de Coordenação dos Departamentos deve reunir com uma regularidade adequada.

Artigo 51.º

Estrutura de Coordenação dos Serviços

1 -A Estrutura de Coordenação dos Serviços é constituída pelos directores dos serviços e é presidida pelo Director da FEUP ou pelo membro do Conselho Executivo em quem delegar.
2 -Para garantir objectivos de alinhamento estratégico e de coesão institucional a Estrutura de Coordenação dos Serviços deve reunir com uma regularidade adequada.

Artigo 52.º

Estrutura de Coordenação dos Cursos

1 -A Estrutura de Coordenação dos Cursos é constituída por todos os directores dos cursos conferentes de grau com sede administrativa na FEUP e é presidida pelo Director da FEUP ou pelo membro do Conselho Executivo em quem delegar.
2 -Para garantir objectivos de alinhamento estratégico e de coesão institucional a Estrutura de Coordenação dos Cursos deve reunir com uma regularidade adequada.

Artigo 53.º

Estrutura de Coordenação das Unidades de I&D

1 -A Estrutura de Coordenação das unidades de I&D é constituída pelos coordenadores das unidades de I&D sediadas na FEUP incluindo núcleos e centros de competências e é presidida pelo Director da FEUP ou pelo membro do Conselho Executivo em quem delegar.
2 -Para garantir objectivos de alinhamento estratégico e de coesão institucional a Estrutura de Coordenação de I&D deve reunir com uma regularidade adequada.

Secção II - Estruturas de Consulta

Artigo 54.º

Estrutura de Consulta dos Estudantes das Comissões de Acompanhamento

1 -A Estrutura de Consulta dos Estudantes das Comissões de Acompanhamento é constituída por:
1. a)todos os estudantes votados em primeiro lugar nas eleições para as comissões de acompanhamento dos cursos conferentes de grau com sede administrativa na FEUP;
2. b)um representante da AEFEUP.
2 -Funciona como plataforma de discussão e de troca de informação entre os representantes dos estudantes de todos os cursos leccionados na FEUP e emite parecer sobre qualquer matéria que seja posta à sua consideração.

Artigo 55.º

Associação de Estudantes

A FEUP ouve a AEFEUP no âmbito da legislação que vigora relativa à participação das associações de estudantes na vida académica, nomeadamente:

a)plano de actividades e orçamento;
b)orientação pedagógica e métodos de ensino;
c)planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos;
d)outros assuntos que sejam do interesse dos estudantes.

Capítulo V - Disposições gerais

Secção I - Funcionamento

Artigo 56.º

Reuniões

1 -Os órgãos de gestão têm reuniões ordinárias e extraordinárias.
2 -A forma de convocação das reuniões e a periodicidade das reuniões ordinárias estarão previstas nos regulamentos de cada órgão.
3 -A presença às reuniões dos órgãos de gestão é obrigatória, competindo aos respectivos presidentes a comunicação ao Conselho Executivo das faltas que houver.
4 -As deliberações dos órgãos de gestão só serão válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros, ou, em segunda convocatória, o número de membros legalmente exigido para o efeito.
5 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo as excepcionadas nos presentes estatutos ou nos regulamentos de cada orgão.
6 -Aos presidentes dos órgãos de gestão compete convocar e dirigir as reuniões, providenciar a elaboração das respectivas actas e exercer voto de qualidade nas votações em que tal for necessário.
7 -De todas as reuniões deverão ser elaboradas actas resumo com as resoluções aí aprovadas.
8 -Os mecanismos de aprovação das actas executivas, bem como os da sua divulgação, deverão constar dos regulamentos de cada órgão.

Artigo 57.º

Mandatos

1 -A duração dos mandatos é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes que é de dois anos, e só termina com a entrada em funções de novos membros.
2 -Os cargos de Director da FEUP e de director de departamento estão limitados a dois mandatos consecutivos.
3 -Perdem o mandato os membros dos órgãos de gestão central ou dos departamentos que:
1. a)sejam destituídos dos cargos nos casos previstos nos presentes estatutos;
2. b)ultrapassem os limites de faltas estabelecidos nos respectivos regulamentos internos;
3. c)sejam punidos em processo disciplinar;
4. d)renunciem expressamente ao exercício das suas funções, sendo tal renúncia aceite;
5. e)alterem a qualidade em que foram eleitos.

Artigo 58.º

Cooptação das personalidades externas

1 -A cooptação das personalidades externas ocorrerá em sessão expressamente convocada para o efeito, pelo presidente do conselho cessante, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
2 -As candidaturas são apresentadas em listas uninominais com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço dos membros eleitos do conselho.
3 -A votação nas listas referidas no número anterior decorrerá por voto secreto, sendo cooptadas as personalidades mais votadas de entre as que obtiverem uma votação correspondente, pelo menos, à maioria absoluta dos membros eleitos do conselho.

Artigo 59.º

Pró-directores

Para o apoiar nas funções que lhe estão cometidas, o Director da Faculdade pode nomear pró-directores, delegando neles competências específicas que podem ser de carácter executivo.

Artigo 60.º

Dispensas e reduções de serviço docente

1 -O Director da FEUP e os directores de departamento podem optar por redução total ou parcial dos respectivos serviços docente.
2 -O Director da FEUP e os directores de departamento podem autorizar reduções do serviço docente aos membros do Conselho Executivo e pró-directores e aos membros das comissões executivas, respectivamente.
3 -O Director da FEUP pode, ouvidos os directores dos principais departamentos envolvidos, autorizar a redução de serviço docente aos directores de curso/programa e coordenadores de unidades de investigação referidas no n.º 2 do artigo 45.º

Secção II - Processos eleitorais

Artigo 61.º

Cadernos eleitorais

1 -O Director em exercício diligenciará para que, até 45 dias após a abertura das aulas do ano lectivo em que se realizem eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos docentes, investigadores, técnicos e estudantes.
2 -Apenas pode ser eleito quem, previamente ao acto eleitoral, se não declare indisponível para o cargo.
3 -O Director deve providenciar que as listas dos elegíveis respeitem o número anterior.

Artigo 62.º

Calendário eleitoral

O Director em exercício desencadeará o processo eleitoral para cada novo quadriénio ou biénio, conforme aplicável, de mandatos para os órgãos e representações previstos nestes estatutos e nos estatutos da Universidade, através da publicação do calendário eleitoral, que deverá ter em conta:

a)a data das eleições, entre os 60ºe 90º dias após a abertura das aulas e não em sábado, domingo, dia feriado ou férias escolares;
b)a garantia de uma margem mínima de cinco dias úteis entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data em que deverão ser apresentadas as listas concorrentes e uma margem de dez dias entre esta e a data das eleições.

Artigo 63.º

Regulamentos eleitorais

Os regulamentos eleitorais não podem ser alterados nos 180 dias anteriores à realização de cada acto eleitoral.

Secção III - Tomadas de posse

Artigo 64.º

Tomadas de posse

1 -O director da FEUP e o presidente do Conselho de Representantes tomarão posse perante o Reitor da Universidade.
2 -Os directores de departamento, de cursos/programas de qualquer ciclo de estudos, dos serviços e os coordenadores das unidades de investigação tomarão posse perante o director da FEUP.

Secção IV - Requisitos e incompatibilidades

Artigo 65.º

Requisitos

1 -Apenas podem ser desempenhados por professores catedráticos ou associados ou por investigadores coordenadores ou principais, em regime de tempo integral, os seguintes cargos:
1. a)presidente e vice-presidente do Conselho de Representantes;
2. b)Director e Subdirector da FEUP;
3. c)director de departamento;
4. d)director de curso/programa;
5. e)coordenador de unidade de investigação.
2 -A título excepcional podem os cargos referidos em d) ser desempenhados por professores auxiliares.

Artigo 66.º

Incompatibilidades

O exercício dos cargos de Director, de membro do Conselho Executivo da FEUP e de director de departamento é incompatível com o desempenho das funções de membro do Conselho de Representantes.

Secção V - recursos

Artigo 67.º

Recursos

Dos actos decisivos e executórios dos órgãos de gestão central da FEUP cabe recurso para o Reitor da Universidade do Porto.

Secção VI - Revisão de estatutos

Artigo 68.º

Revisão dos estatutos

1 -Um projecto de revisão dos presentes estatutos poderá ser apresentado ao Conselho de Representantes por um terço dos seus membros ou por qualquer dos órgãos de gestão central da FEUP.
2 -Alterações aos presentes estatutos necessitam de aprovação pela maioria de dois terços dos membros do Conselho de Representantes presentes na reunião expressamente convocada para o efeito.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 69.º

Entrada em vigor

Estes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 70.º

Eleição dos novos órgãos e modelo organizativo

1 -Após a entrada em vigor dos presentes estatutos, competirá ao Conselho Directivo em exercício de funções àquela data, organizar e promover a constituição dos novos órgãos e a aprovação ou alteração dos regulamentos, fixando o respectivo calendário e formas de transição.
2 -Na eleição do primeiro Conselho de Representantes serão respeitadas as disposições do artigo 11.º, bem como o disposto na alínea b) do artigo 62.º
3 -A primeira eleição dos membros do conselho científico referidos no artigo 20.º será feita de acordo com o regulamento provisório elaborado pelo Conselho Directivo cessante.
4 -A primeira eleição dos directores de curso que irão integrar o Conselho Pedagógico será feita através de uma lista única que inclua os nomes dos directores de curso com sede administrativa na FEUP com afiliação departamental e de curso visíveis no boletim de voto, respeitando o estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 61.º, votando cada eleitor até 6 nomes, ficando os seis mais votados como membros efectivos e os restantes como suplentes.
5 -A primeira eleição dos representantes dos estudantes nas comissões de acompanhamento será feita pelos estudantes do respectivo curso, segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt. No caso da ausência de candidaturas, caberá ao director do curso nomear os representantes dos estudantes.
6 -Na primeira eleição dos estudantes que irão integrar o Conselho Pedagógico, serão elegíveis os estudantes votados em primeiro lugar nas eleições referidas no ponto anterior, respeitando os n.os 2 e 3 do artigo 61.º, votando cada eleitor até oito nomes, ficando os oito estudantes mais votados como membros efectivos e os restantes como suplentes.
7 -A primeira eleição dos membros dos conselhos de departamento referidos no artigo 31.º será feita de acordo com um regulamento provisório elaborado pelo órgão de gestão de departamento cessante.
8 -O processo de transição decorrente da entrada em vigor dos presentes estatutos deve ficar concluído no prazo máximo de 90 dias a contar da respectiva publicação em Diário República.
9 -Durante o período transitório que medeia entre a entrada em vigor destes estatutos e a aprovação do regulamento orgânico, a Faculdade adoptará o modelo organizativo existente à data com os seguintes departamentos e serviços:
1. a)Departamento de Engenharia Civil;
2. b)Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores;
3. c)Departamento de Engenharia Física;
4. d)Departamento de Engenharia Industrial e Gestão;
5. e)Departamento de Engenharia Informática;
6. f)Departamento de Engenharia Mecânica;
7. g)Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais;
8. h)Departamento de Engenharia de Minas;
9. i)Departamento de Engenharia Química;
10. j)Centro de Informática Prof. Correia Araújo;
11. k)Divisão de Recursos Humanos;
12. l)Serviço de Documentação e Informação;
13. m)Serviços Académicos;
14. n)Serviços de Imagem, Comunicação e Cooperação;
15. o)Serviços Económico-Financeiros;
16. p)Serviços Técnicos e de Manutenção;
17. q)Unidade de Apoio à Direcção.
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Artigo 70.º

Eleição dos novos órgãos e modelo organizativo

1 -Após a entrada em vigor dos presentes estatutos, competirá ao Conselho Directivo em exercício de funções àquela data, organizar e promover a constituição dos novos órgãos e a aprovação ou alteração dos regulamentos, fixando o respectivo calendário e formas de transição.
2 -Na eleição do primeiro Conselho de Representantes serão respeitadas as disposições do artigo 11.º, bem como o disposto na alínea b) do artigo 62.º
3 -A primeira eleição dos membros do conselho científico referidos no artigo 20.º será feita de acordo com o regulamento provisório elaborado pelo Conselho Directivo cessante.
4 -A primeira eleição dos directores de curso que irão integrar o Conselho Pedagógico será feita através de uma lista única que inclua os nomes dos directores de curso com sede administrativa na FEUP com afiliação departamental e de curso visíveis no boletim de voto, respeitando o estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 61.º, votando cada eleitor até 6 nomes, ficando os seis mais votados como membros efectivos e os restantes como suplentes.
5 -A primeira eleição dos representantes dos estudantes nas comissões de acompanhamento será feita pelos estudantes do respectivo curso, segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt. No caso da ausência de candidaturas, caberá ao director do curso nomear os representantes dos estudantes.
6 -Na primeira eleição dos estudantes que irão integrar o Conselho Pedagógico, serão elegíveis os estudantes votados em primeiro lugar nas eleições referidas no ponto anterior, respeitando os n.os 2 e 3 do artigo 61.º, votando cada eleitor até oito nomes, ficando os oito estudantes mais votados como membros efectivos e os restantes como suplentes.
7 -A primeira eleição dos membros dos conselhos de departamento referidos no artigo 31.º será feita de acordo com um regulamento provisório elaborado pelo órgão de gestão de departamento cessante.
8 -O processo de transição decorrente da entrada em vigor dos presentes estatutos deve ficar concluído no prazo máximo de 90 dias a contar da respectiva publicação em Diário República.
9 -Durante o período transitório que medeia entre a entrada em vigor destes estatutos e a aprovação do regulamento orgânico, a Faculdade adoptará o modelo organizativo existente à data com os seguintes departamentos e serviços:
1. a)Departamento de Engenharia Civil;
2. b)Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores;
3. c)Departamento de Engenharia Física;
4. d)Departamento de Engenharia Industrial e Gestão;
5. e)Departamento de Engenharia Informática;
6. f)Departamento de Engenharia Mecânica;
7. g)Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais;
8. h)Departamento de Engenharia de Minas;
9. i)Departamento de Engenharia Química;
10. j)Centro de Informática Prof. Correia Araújo;
11. k)Divisão de Recursos Humanos;
12. l)Serviço de Documentação e Informação;
13. m)Serviços Académicos;
14. n)Serviços de Imagem, Comunicação e Cooperação;
15. o)Serviços Económico-Financeiros;
16. p)Serviços Técnicos e de Manutenção;
17. q)Unidade de Apoio à Direcção.
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