Artigo 9.º — Graus e diplomas

Vigente desde: 10/12/2009

1 -O ISEC confere os graus académicos de licenciado e mestre, nos termos previstos na lei.
2 -O ISEC pode ainda conferir, nos termos previstos na lei e no âmbito dos cursos não conferentes de grau académico que ministre, diplomas definidos pelo próprio estabelecimento, bem como títulos ou distinções honoríficas próprias.
3 -O ISEC, nos casos e termos previstos na lei, pode reconhecer ou dar equivalências.

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Em vigor desde 10/12/2009