Compete ao Serviço de Metrologia:
a) Assegurar, nos termos da lei e regulamentos, o controlo metrológico dos instrumentos de medição no âmbito da qualificação reconhecida pelo IPQ - Instituto Português da Qualidade, designadamente:
a) Verificação Periódica e Primeira Verificação após reparação de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
b) Verificação Periódica e Primeira Verificação de pesos;
c) Verificação Periódica de Contadores de Tempo e Parcómetros.
b) Assegurar todos os procedimentos e formalidades inerentes ao sistema de garantia e verificação metrológica;
c) Fazer a manutenção, gestão e calibração dos equipamentos por forma a garantir a operacionalidade e rastreabilidade dos padrões de referência e de trabalho;
d) Fornecer as informações e colaborar com as entidades ou organismos públicos que intervêm na matéria;
e) Promover a atualização das taxas de controlo metrológico de acordo com o estabelecido e emitir os documentos de cobrança das mesmas;
f) Efetuar os demais procedimentos administrativos que sejam determinados.