Art.º 16 · Despacho n.º 2680/2022 — Procedimento

1 -Os trabalhadores do GEE que pretendam exercer as suas funções em regime de teletrabalho, dirigem requerimento escrito à Diretora, com exposição dos motivos do mesmo e outros factos considerados relevantes.
2 -O dirigente da respetiva unidade orgânica, nos cinco dias úteis seguintes, emite parecer fundamentado, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:
1. a)O normal funcionamento do serviço e a compatibilidade das funções com o teletrabalho;
2. b)A garantia de que não estão em causa tarefas que necessariamente tenham que ser efetuadas nas instalações do GEE nomeadamente:
  1. i)Prestação de serviço informativo presencial e ou telefónico;
  2. ii)Execução de funções de arquivo e expediente;
3. c)A disponibilidade de equipamento informático facultado pelo GEE;
4. d)A disponibilidade de meios de rápido contacto entre o trabalhador e a unidade orgânica.
3 -Compete à Diretora do GEE, após o parecer do dirigente da unidade orgânica a que o trabalhador se encontra afeto, verificados os requisitos legais e levando em conta a ponderação fundamentada referida no número anterior, decidir sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 16.º — Procedimento