1 -Compete ao pessoal dirigente e de chefia a verificação do controlo de assiduidade dos trabalhadores sob a sua dependência hierárquica, ficando responsabilizados pelo cumprimento do disposto neste Regulamento.
2 -As faltas do pessoal dirigente e de chefia com isenção de horário de trabalho, deverão ser sempre comunicadas à Divisão de Planeamento e Apoio que remeterá esta informação para a Divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Transição Digital responsável pela área da assiduidade.
3 -O incumprimento do disposto no presente regulamento constitui infração disciplinar.