Art.º 12 · Despacho n.º 26887/2009 — (Poderes)

1 -No exercício das suas funções o provedor do estudante tem poderes para:
1. a)Ouvir os órgãos e agentes e solicitar as informações que entender convenientes, bem como a exibição ou envio de documentos;
2. b)Proceder aos inquéritos que considere necessários ou convenientes, podendo adoptar, em matéria de recolha e produção de provas, todos os procedimentos razoáveis, desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos estudantes e dos trabalhadores;
3. c)Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos estudantes e ao aperfeiçoamento da acção pedagógica, científica, social e administrativa.
2 -O provedor do estudante pode igualmente solicitar informações às organizações representativas dos estudantes, bem como ao estudante ou estudantes interessados ou relacionados com o caso vertente, e requerer a presença destes para audição.
3 -O incumprimento do disposto por parte do estudante ou estudantes interessados determina o arquivamento da participação.

Artigo 12.º — (Poderes)