Os responsáveis pela gestão e controlo dos veículos em cada serviço ou entidade utilizador do PVE, devem reportar toda a informação à ANCP conforme disposto na portaria n.º 382/2009, de 12 de Março, bem como a demais informação que seja suportada pelo SGPVE, sistema único e obrigatório para todos os serviços e entidades utilizadores do PVE.