1 -Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos:
a)Possuam os documentos legalmente exigíveis;
b)Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, nomeadamente triângulo de sinalização de perigo e pneu suplente ou equipamento equivalente (caso aplicável);
2 -Os veículos afectos ao organismo apenas poderão ser utilizados no desempenho de actividades próprias e no âmbito das suas atribuições e competências, excluindo quaisquer fins particulares.