Artigo 7.º — Seguro automóvel

Os veículos cujo seguro esteja contratado, directamente com uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter afixada a vinheta no pára-brisas, e a carta verde (certificado internacional de seguro) deverá estar sempre válida, devendo os serviços e organismos efectuar o pagamento do prémio atempadamente, para que o mesmo nunca seja considerado caducado.