Art.º 14 · Despacho n.º 27014/2004 (2.ª série) — Acompanhamento e fiscalização

1 -O acompanhamento e controlo da execução do projecto são efectuados:
1. a)A verificação financeira, com base em documentos de despesa e de quitação, bem como nos documentos contabilísticos que comprovem a correcta contabilização das despesas realizadas, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
2. b)A verificação física, tendo por base o relatório de execução do projecto, de forma a confirmar que o investimento foi realizado em conformidade com a candidatura.
2 -As entidades que venham a beneficiar dos incentivos previstos no presente Regulamento ficam sujeitas à verificação da sua utilização e serão civil e criminalmente responsáveis pelo eventual desvio dos fins que justificaram a sua concessão.

Artigo 14.º — Acompanhamento e fiscalização