Art.º 2 · Despacho n.º 2704/2023 — Atribuição do Estatuto ENEE

1 -O requerimento de Estatuto de ENEE, dirigido ao Presidente da UOE, é submetido pelo estudante, através do InforEstudante.
2 -Este estatuto pode ser requerido e atribuído em qualquer altura do ano letivo. Se as NEE são de caráter permanente, o requerimento deve ser apresentado uma única vez. Se são de caráter temporário, o requerimento deve ser apresentado anualmente e as medidas de apoio previstas no presente regulamento são aplicadas apenas durante o período em que se verifica a presença das NEE.
3 -Se o requerente já beneficiou de medidas de apoio no nível de ensino anterior, deve ainda apresentar o Relatório Técnico-Pedagógico, devendo declarar e comprovar os apoios que lhe tenham sido prestados.
4 -Todos os pedidos de estatuto ENEE (sejam NEE temporárias ou permanentes), devem ser acompanhados de relatório(s) emitido(s) por especialistas onde se explicite o tipo de incapacidade/ limitação e respetiva gravidade, bem como as implicações que a necessidade específica do estudante tem no trabalho a desenvolver durante a frequência do curso ou ciclo de estudos em causa.
5 -O requerimento e respetivo(s) relatório(s) comprovativo(s) são remetidos para o Responsável pelo Programa de Apoio em Rede ao ENEE, para análise, parecer e envio ao Presidente da UOE respetiva, que autoriza a atribuição do Estatuto ENEE.
6 -Poderá ser solicitada documentação complementar, sempre que se considere necessária para completar o processo individual do estudante ou para comprovar a manutenção do estatuto.
7 -A não entrega do(s) documento(s) comprovativo(s) implica o indeferimento do requerimento de ENEE.
8 -Todos os que tenham, no âmbito das suas funções, acesso a informação relativa a estudantes com necessidades educativas específicas estão obrigados aos deveres de sigilo.

Artigo 2.º — Atribuição do Estatuto ENEE

Histórico de Alterações