Art.º 43 · Despacho n.º 27080/2009 — Reuniões dos órgãos

1 -Os órgãos de gestão podem deliberar se a maioria dos seus membros estiverem presentes.
2 -As reuniões são convocadas com pelo menos oito dias de antecedência, através de convocatórias adequadamente divulgadas aos membros do Conselho e com a indicação da ordem de trabalhos.
3 -De cada reunião é lavrada a respectiva acta, que integra as deliberações, o resumo dos assuntos tratados e em anexo os documentos distribuídos aos membros do órgão.
4 -No prazo de 48 h após cada reunião são divulgadas as respectivas deliberações que incluem a síntese dos assuntos tratados, as decisões tomadas e a identificação dos membros presentes.

Artigo 43.º — Reuniões dos órgãos