Artigo 45.º — Cadernos eleitorais

Vigente desde: 16/12/2009

1 -Até cinco dias úteis após a marcação da data de quaisquer eleições, o Director mandará publicar os respectivos cadernos eleitorais.
2 -Será aberto um prazo de reclamações de pelo menos três dias úteis.

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Em vigor desde 16/12/2009