Art.º 8 · Despacho n.º 27080/2009 — Autonomia científica e pedagógica

1 -A ESE/IPS goza de autonomia científica e pedagógica, nos termos da lei e dos Estatutos do IPS.
2 -A autonomia científica e pedagógica da ESE/IPS envolve a capacidade para, livremente:
1. a)Propor a criação, alteração, supressão e extinção de ciclos de estudos e cursos de formação;
2. b)Decidir sobre os planos de estudo, unidades curriculares, conteúdos programáticos e outras actividades dos ciclos de estudos e cursos que ministra;
3. c)Decidir sobre os projectos de investigação a desenvolver;
4. d)Fixar, nos termos da lei e dos Estatutos do IPS, as regras de acesso, matrícula e inscrição nos seus cursos e as regras dos concursos especiais;
5. e)Estabelecer, nos termos da lei geral, os regimes de frequência e avaliação dos estudantes;
6. f)Definir as orientações pedagógicas a adoptar, designadamente no que se refere a métodos de ensino e de avaliação;
7. g)Fixar o calendário escolar, nos termos da lei geral;
8. h)Definir os serviços a prestar à comunidade;
9. i)Definir as demais actividades científicas e culturais a realizar;
10. j)Decidir sobre as equivalências e reconhecimentos de grau, diplomas, cursos e componentes de cursos;
11. k)Decidir sobre o regime de prescrições, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
12. l)Aprovar a distribuição de serviço docente;
13. m)Pronunciar-se sobre o processo de avaliação dos cursos de formação, definindo as condições e métodos a adoptar;
14. n)Avaliar as necessidades de recrutamento do pessoal docente e pronunciar-se sobre a avaliação do desempenho científico e pedagógico dos docentes;
15. o)Pronunciar-se sobre os demais assuntos de índole científica e pedagógica que sejam submetidos à apreciação do Conselho Académico do IPS.

Artigo 8.º — Autonomia científica e pedagógica

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