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Artigo 22.º — Competências do conselho científico

Vigente desde: 17/12/2009
  1. 1 -Ao conselho científico compete:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
    2. b)Pronunciar-se sobre as propostas dos planos estratégicos e dos planos de acção da FFUP;
    3. c)Apreciar o plano de actividades científicas da FFUP;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Departamentos, Laboratórios, núcleos de ensino/investigação e unidades de prestação de serviços;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação, fusão, transformação e extinção de centros de investigação da FFUP, bem como sobre os respectivos regulamentos internos;
    6. f)Pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo Director, sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação que integram a FFUP e daquelas em que participam os seus docentes e investigadores;
    7. g)Pronunciar-se sobre os convénios ou protocolos realizados entre a FFUP e os institutos e centros de I&D;
    8. h)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director da FFUP;
    9. i)Pronunciar-se sobre a criação, adequação ou extinção de ciclos de estudo em que participe a FFUP e aprovar os respectivos planos de estudos, ouvidos os Directores de Departamento;
    10. j)Pronunciar-se sobre o número de vagas para novas admissões e inscrições nos termos legais nos diferentes ciclos de estudo;
    11. l)Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    12. m)Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
    13. n)Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias;
    14. o)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    15. p)Propor ao Director a abertura de concursos académicos;
    16. q)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
  2. 2 -Os membros do conselho científico não podem votar sobre assuntos referentes:
    1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/12/2009

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