Cada Departamento possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão:
- a)Director do Departamento;
- b)Comissão Executiva;
- c)Conselho de Departamento.
Artigo 32.º — Órgãos de gestão
Vigente desde: 17/12/2009
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Em vigor desde 17/12/2009