Art.º 8 · Despacho n.º 27235/2009 — Conselho de Gestão

1 -O Conselho de Gestão é o órgão de gestão administrativa e financeira, bem como de gestão dos recursos humanos do CRCSP.
2 -O Conselho de Gestão é composto por um máximo de 5 membros, incluindo obrigatoriamente o Reitor, ou quem ele designar, que preside, o Director Executivo e o Administrador da Universidade.
3 -Os membros referidos no número anterior podem cooptar dois vogais.
4 -O exercício das funções de membro do Conselho de Gestão não é remunerado.
5 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Elaborar e aprovar os planos estratégicos que contemplem as principais directrizes da actuação do CRCSP, nomeadamente quanto à política de investimentos e ao controlo da sua execução;
2. b)Deliberar sobre a aquisição de bens e serviços;
3. c)Aprovar os regulamentos necessários ao desenvolvimento da actividade do CRCSP, designadamente o regulamento que define a estrutura geral dos seus serviços, sob proposta do Director Executivo;
4. d)Propor ao Reitor a afectação do pessoal necessário ao funcionamento do CRCSP;
5. e)Dar parecer sobre os projectos de orçamento;
6. f)Fiscalizar a execução do orçamento;
7. g)Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar o respectivo pagamento;
8. h)Encarregar-se dos processamentos legais atinentes à arrecadação da receita do CRCSP;
9. i)Promover a elaboração da prestação da conta a submeter ao Tribunal de Contas conforme legislação em vigor;
10. j)Promover a organização e actualização do inventário e cadastro dos bens móveis do CRCSP;
11. l)Deliberar sobre a aceitação de bens móveis.
6 -O Conselho de Gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar.
7 -Podem ainda participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do presidente, tendo em conta os assuntos a apreciar, outras pessoas cuja presença seja considerada necessária.

Artigo 8.º — Conselho de Gestão

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