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Artigo 6.º — Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

Vigente desde: 14/03/2019
  1. 1 -São estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária.
  2. 2 -Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das seguintes situações:
    1. a)Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
    2. b)Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
    3. c)Seja proveniente de países ou regiões em relação às quais o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Organização Internacional para as Migrações tenham declarado a existência de uma situação de emergência que careça de resposta humanitária.
  3. 3 -Podem ainda requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias:
    1. a)Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
    2. b)Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, a que se refere o artigo 109.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
  4. 4 -O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado à Presidência do P.PORTO, devendo ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3.
  5. 5 -A verificação das condições de acesso indicadas no artigo 3.º e da condição de ingresso indicada na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º para estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente, poderá ser efetuada através de frequência prévia, com aprovação, de um curso de preparação para o acesso ao ensino superior para estudantes internacionais, realizado no P.PORTO.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2019

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