Artigo 10.º — Casos omissos e dúvidas

Compete ao reitor decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento, sem descurar, nomeadamente, o previsto no Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, aprovado e em anexo ao Despacho n.º 11824-B/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11606/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro.