Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Cursoda Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 12.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, mestre e doutor.

Artigo 6.º

Reingresso

1. 1 -Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos, de pelo menos um ano letivo, num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
2. 2 -Este regime aplica-se aos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor.

   Artigo 7.º

   Requisitos de Admissão

3. 1 -Podem requerer o reingresso num par instituição/curso os estudantes que: a) Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido; b) não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
4. 2 -Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 68/2017, de 9 de agosto, 42/2019, de 21 de junho, e 75/2019, de 2 de setembro, só podem requerer o reingresso dois semestres letivos após a data da prescrição.
5. 3 -Os estudantes de mestrado e doutoramento, que não tenham concluído todas as unidades curriculares, ou que tenham concluído, mas cuja matrícula tenha sido cancelada, seja por não requerer o acesso à fase de dissertação ou tese, seja por não requerer a admissão a provas para a discussão pública ou por não ter entregue a tese, podem requerer o reingresso dois semestres letivos após ao termo do prazo de matrícula ou entrega, ou do cancelamento da matrícula à pedido.

   Artigo 12.º

   Mudança de par instituição/curso

6. 1 -Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.
7. 2 -A mudança de par instituição/curso não se aplica aos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor.