1 -O valor da propina é fixado anualmente pelo Conselho Geral da Universidade, sob proposta do Reitor.
2 -O regime, montantes e prazos de pagamento da propina são definidos anualmente pelo Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa.
3 -O não cumprimento do prazo para pagamento da propina tem os efeitos previstos na Lei e no Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento de juros de mora.