Art.º 7 · Despacho n.º 2753/2024 — Bolsas de Responsabilidade Social

1 -A Bolsa de Responsabilidade Social configura-se como um apoio a estudantes em situação de comprovada insuficiência económica. Visa impedir o abandono e o insucesso académico, e contribuir para a aquisição de competências transversais socialmente úteis, mediante a atribuição de uma compensação em dinheiro, ou de ajudas extraordinárias.
2 -Podem candidatar-se à bolsa de Responsabilidade Social, as/os estudantes que não beneficiem de outro tipo de bolsa destinado a estudantes do ensino superior, e cujo rendimento anual per capita do próprio, ou do agregado familiar em que se insere, não seja superior a 21 × IAS (Indexante do Apoio Social) mais o valor fixado anualmente para a propina dos cursos de 1.º ciclo, pelo Presidente do Politécnico de Lisboa.
A comprovação dos rendimentos é feita com base na nota de liquidação do IRS do ano económico imediatamente anterior.
3 -As bolsas de Responsabilidade Social desenvolvem-se sob a responsabilidade da ESCS-IPL e pretende:
I. Incentivar a participação das/os estudantes em ações ou atividades de formação na área académica e social, promovidos pela ESCS-IPL.
II. Incentivar a participação das/os estudantes em atividades, projetos e ações da ESCS-IPL, sem prejuízo para as respetivas atividades escolares e de aprendizagem;
III. Promover um apoio extraordinário, designadamente a necessidades de alimentação, transporte, alojamento, propinas ou outros.
4 -A bolsa de Responsabilidade Social inclui atividades de colaboração de estudantes com a ESCS-IPL em iniciativas científicas, culturais, académicas, desportivas que sejam socialmente úteis e com fins formativos, por períodos relativamente longos, segundo regras de funcionamento e de horário, acordados com a entidade de acolhimento.
5 -As bolsas de Responsabilidade Social destinam-se prioritariamente a alunas/os não abrangidas/os pelo sistema de Ação Social estatal. Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, poderão ser atribuídas/os apoios a alunas/os bolseiras/os.

Artigo 7.º — Bolsas de Responsabilidade Social

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