Artigo 19.º — Estatuto dos estudantes

Vigente desde: 24/12/2009

1 -O estatuto dos estudantes da ESEF é definido pelas disposições gerais aplicáveis ao sistema educativo, designadamente em matéria de habilitações de acesso.
2 -Os direitos e deveres dos estudantes constam nos Estatutos e Regulamentos da ESEF.

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Em vigor desde 24/12/2009