Despacho n.º 27619/2009

A Entidade Instituidora assegurará a gestão económica e financeira da ESEF, garantindo assim, a sua existência e subsistência.

Os órgãos da ESEF desenvolverão a sua actividade em colaboração com a Entidade Instituidora, como sua proprietária e, em consequência, legalmente responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do funcionamento da ESEF.

Independentemente da assunção da responsabilidade pela gestão económica e financeira da ESEF, a Entidade Instituidora assegurará o apoio à viabilização dos projectos, programas e actividades que permitam um funcionamento pleno da Escola, visando o cumprimento dos objectivos do projecto educativo.

As competências da Entidade Instituidora serão exercidas sem prejuízo da autonomia científica e pedagógica da ESEF.

A ESEF, porque assume a investigação como essencial para o ensino e para a produção de conhecimentos úteis ao desenvolvimento, deve:

Constituem direitos dos docentes, entre outros:

A gestão interna do pessoal docente faz-se de acordo com regulamento próprio, sem prejuízo do respeito pelos direitos e deveres consagrados nos Estatutos.

A ESEF apoia actividades culturais das estruturas representativas dos estudantes, nomeadamente as associações e outras organizações, tais como as tunas e a associação desportiva e cultural.

São órgãos da ESEF:

Conselho Pedagógico

O Conselho Consultivo é o órgão de ligação entre a ESEF e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas com as suas actividades.

Provedor do estudante

A Biblioteca comporta o acervo geral e o dos centros de investigação.

Estrutura dos cursos - Candidatura à matrícula.

Regime de matrícula

Áreas científicas e pedagógicas

A matrícula é o acto administrativo, realizado na Secretaria, que garante o direito à inscrição num determinado plano curricular, ou num determinado número de disciplinas de um curso e realiza-se, apenas, nos períodos indicados no cronograma escolar e a sua efectivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação de uma propina anualmente fixada.

O regime de frequência dos cursos é presencial, o que implica a participação dos alunos nas aulas teóricas e práticas, ou teórico-práticas, bem como em outras actividades complementares, sem prejuízo do regime aplicável aos estudantes que beneficiem de estatuto especial de acordo com a legislação em vigor, ou regulamentos da ESEF.

Direitos dos estudantes

São direitos dos estudantes da ESEF:

São deveres dos estudantes da ESEF:

a) Zelar pelo bom nome da Escola;

b) Conhecer e cumprir as normas que regulam a ESEF;

d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade académica;

e) Não utilizar indevidamente a marca ou logótipo da ESEF;

f) Não fazer uso abusivo de informação privilegiada a que tenha tido acesso, indevido ou não;

g) Contribuir para a harmonia da convivência e para a plena integração na ESEF;

h) Não recorrer à utilização de cábula, plágio, fraude ou de materiais cujo uso seja proibido no contexto do trabalho académico;

i) Estar informado, na medida do que for exigível, acerca das iniciativas e das actividades extra-escolares e de todas as oportunidades que a ESEF põe à sua disposição;

j) Participar, na medida do que for exigível, nas actividades formativas desenvolvidas na ESEF;

l) Não ter condutas que se traduzam em abuso físico, abuso verbal, intimidação, assédio, coerção e outras condutas que possam ameaçar, ou fazer perigar a integridade física ou moral de outra pessoa;

m) Não transportar, a menos que tal resulte de necessidades de trabalho académico, quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causar danos físicos ao próprio ou a terceiros;

n) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade académica;

o) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da ESEF, fazendo o uso correcto dos mesmos;

p) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade académica.

q) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral;

r) Cumprir todos os seus deveres de modo assíduo, pontual e empenhado;

s) Seguir as orientações dos docentes, relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;

t) Pagar pontualmente as propinas ou outras contribuições, de acordo com o estipulado.

A avaliação dos alunos da ESEF consiste em, pelo menos, uma das seguintes modalidades:

A avaliação sumativa faz-se numa escala de 0 a 20, no âmbito da qual se classificará o grau de consecução dos objectivos propostos e o progresso de aprendizagem.

Sempre que se revelar adequado aos conteúdos programáticos e objectivos propostos no âmbito da unidade curricular, os professores poderão adoptar uma avaliação mista, combinando estratégias de avaliação contínua e periódica. Também, nestes casos, os parâmetros e metodologias de avaliação deverão ser definidos pelo professor.

A classificação final de cada ano do curso é constituída pela média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada disciplina, expressa numa escala de 0 a 20 valores.

A conclusão do curso só se verifica depois de o aluno obter aproveitamento em todas as unidades curriculares constantes do plano de estudos do respectivo curso.

A ESEF emitirá certificados de frequência, aproveitamento, habilitações, bem como diplomas relativos aos cursos conferentes de grau, que esteja autorizada a ministrar e ainda relativos a cursos não conferentes de grau.

A cor dominante da ESEF é o azul.

As cores do IESF - Instituto de Estudos Superiores de Fafe, Lda. são o amarelo e o azul.

(ver documento original)

À Entidade Instituidora compete, nos termos legais:

As competências próprias da Entidade Instituidora devem ser exercidas, sem prejuízos da autonomia pedagógica, científica e cultural da ESEF.

No final de cada ano lectivo todos os órgãos deverão apresentar relatórios de auto-avaliação que contemplem uma análise da actividade desenvolvida, bem como colaborar com as instâncias competentes na prestação de toda a colaboração decorrente das obrigações para com o sistema nacional de acreditação e avaliação.

Os presentes Estatutos constituem a norma fundamental da organização interna e do funcionamento da ESEF e são complementados pelos necessários regulamentos.

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovados e registados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

31 de Julho de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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