Art.º 41 · Despacho n.º 27619/2009 — Regime disciplinar

1 -Os estudantes ficam sujeitos ao exercício do poder disciplinar da Entidade Instituidora.
2 -A Entidade Instituidora pode delegar o exercício do poder disciplinar no Director, sem prejuízo do direito de recurso para o Presidente.
3 -Constituem infracção disciplinares dos estudantes:
1. a)A violação culposa de quaisquer deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
2. b)A prática de actos de violência, ou coacção física, ou psicológica sobre os estudantes, designadamente no quadro das praxes académicas.

Artigo 41.º — Regime disciplinar