Artigo 63.º — Revisão dos estatutos

Vigente desde: 24/12/2009

1 -Os Estatutos da ESEF podem ser revistos:
1. a)Três anos após a data da publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, desde que decidido pela Entidade Instituidora.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/2009