Art.º 47 · Despacho n.º 2777/2021 — Competência

1 -Compete à Comissão Científica das unidades
1. a)Eleger o Diretor de Unidade e destituí-lo;
2. b)Propor à área a criação, fusão ou extinção de unidades;
3. c)Propor à área ou ao Conselho Científico a criação, fusão ou extinção de áreas.
4. d)Propor a abertura de concursos para o provimento de lugares de docente e de investigador.
2 -Compete à Comissão Científica dos departamentos:
1. a)Apresentar, quando solicitado, propostas de júris de provas de agregação;
2. b)Pronunciar-se sobre a manutenção ou a cessação do contrato por tempo indeterminado dos seus membros, findo o período experimental.
3 -Compete à Comissão Científica dos departamentos e dos programas propor a criação e alterações de planos curriculares.
4 -Nas unidades dotadas de estatutos próprios, quer de extensão à comunidade, quer de investigação, a Comissão Científica possui as competências previstas nesses estatutos.

Artigo 47.º — Competência