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Despacho n.º 2777/2021
Artigo 57.º
·
Disposição transitória
Em vigor desde 12/03/2021
Mantêm-se em vigor os Estatutos dos Centros de Investigação já aprovados.
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Artigo 56.º
· Revisão dos Estatutos
Seguinte
Artigo 58.º
· Revogado.
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