A verificação dos prejuízos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 1117-B/2020, de 23 de janeiro, deve estar terminada até dia 3 de abril 2020.
Artigo 4.º
Vigente desde: 28/02/2020
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Em vigor desde 28/02/2020