Art.º 59 · Despacho n.º 2791/2025 — Disposições gerais

1 -A exploração e manutenção das redes de distribuição é da exclusiva responsabilidade dos operadores da rede, sendo estes responsáveis por elaborar a política relativa à operação e manutenção das infraestruturas com o objetivo de assegurar o transporte do gás em segurança, sem interrupção e de uma forma eficiente e ambientalmente sustentável.
2 -Os operadores da rede devem dispor de um plano com os procedimentos de garantia de segurança relativos aos aspetos de operação, manutenção, inspeção e controlo das redes.
3 -Os operadores da rede devem dispor de um serviço de atendimento permanente para receber informações, do seu pessoal ou de terceiros, relativas a eventuais anomalias nas infraestruturas.
4 -Compete ao operador da rede gerir e monitorizar os fluxos de gás na rede, assegurando a sua interoperabilidade com as outras redes a que esteja ligado e com as instalações dos consumidores.
5 -O operador da rede de distribuição tem o direito de implantar, nas instalações dos consumidores ou nas instalações de produção de gás, equipamentos de contagem bem como sistemas de controlo, monitorização e proteção, sem prejuízo da responsabilidade do consumidor ou produtor, respetivamente, assegurar, a todo o tempo os requisitos definidos pelo operador para os seus próprios equipamentos e sistemas da mesma natureza e funcionalidade.
6 -Devem ser tomadas todas as precauções e provisões necessárias para assegurar uma operação em segurança da rede, nomeadamente:
1. a)Monitorizar a sua condição;
2. b)Realizar as campanhas de pesquisa sistemática de fugas;
3. c)Monitorizar e verificar o nível de emissões de metano a partir da infraestrutura e seus componentes, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor a nível nacional e europeu;
4. d)Levar a cabo a manutenção de uma forma segura e eficiente;
5. e)Controlar de uma forma eficiente e responsável incidentes e situações de emergência.
7 -As precauções e provisões referidas no número anterior devem ser incorporadas no sistema de gestão da qualidade.
8 -Todas as atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de uma forma segura, de modo a minimizar, tanto quanto praticável, o impacto no meio ambiente e consistentes com os requisitos da legislação nacional ou normas relevantes aplicáveis.
9 -Todas as medidas preventivas viáveis e eficazes deverão ser tomadas para assegurar a segurança do pessoal, do público em geral e para proteger propriedades, as instalações e o ambiente.
10 -As tubagens só podem entrar em serviço depois de efetuados, com bons resultados, os ensaios de resistência e estanquidade.
11 -Os operadores de redes de distribuição devem comunicar imediatamente a ocorrência de acidentes ou incidentes ocorridos nas suas infraestruturas à ANEPC, à DGEG e à ENSE, e se tal não for possível, no prazo máximo de três dias a contar a partir da data da ocorrência.
12 -Sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades públicas, sempre que dos desastres ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, o operador da rede deve elaborar, e enviar à DGEG, um relatório técnico com a análise das circunstâncias da ocorrência e com o estado das infraestruturas.

Artigo 59.º — Disposições gerais

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