Art.º 4 · Despacho n.º 27915-B/2009 — [...]

1 -...
1. a)Encontrar-se, à data da candidatura, legalmente constituído e ter dado início da actividade para efeitos fiscais há pelo menos um ano;
2. b)...
3. c)...
4. d)[Anterior alínea e).]
5. e)[Anterior alínea f).]
6. f)[Anterior alínea g).]
7. g)[Anterior alínea h).]
8. h)(Eliminada.)
2 -A comprovação de que as condições constantes das alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 se encontram cumpridas à data da candidatura deve efectuar-se no prazo de 20 dias úteis após a publicação no sitio da Internet do IAPMEI e da DGAE da decisão de concessão do incentivo.
3 -O cumprimento bem como a comprovação da condição prevista na alínea b) do n.º 1 devem efectuar-se no prazo de 20 dias úteis após a publicação no sítio da Internet do IAPMEI e da DGAE da decisão de concessão do incentivo.
4 -A comprovação da condição prevista na alínea g) do n.º 1 tem por base a declaração apresentada na candidatura pelo promotor e verifica-se através da data da primeira factura relativa ao projecto.
5 -(Anterior n.º 7.)
6 -(Eliminado.)
7 -(Eliminado.)

Artigo 4.º — [...]