Art.º 7 · Despacho n.º 27915-B/2009 — [...]

1 -O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 45 % das despesas elegíveis para as empresas e a 60 % das despesas elegíveis para as associações, não podendo ultrapassar o máximo de (euro) 40 000 por projecto e, no caso da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, de (euro) 150 000 por projecto, com os seguintes limites máximos por rubrica:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -Os projectos empresariais são penalizados com uma redução da taxa de incentivo de 5 %, caso, em sede de pagamento final, não cumpram uma das seguintes condições:
1. a)Assegurar o cumprimento dos objectivos do projecto;
2. b)Possuir uma taxa de execução superior a 50 %;
3. c)Apresentar o pedido de pagamento final nos 90 dias após o prazo de 12 meses de execução definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, excluindo o prazo definido no n.º 3 do artigo 33.º
3 -Os pagamentos de incentivo são efectuados com dedução da penalização referida no número anterior, até à comprovação do cumprimento de todas as condições aí definidas.
4 -(Anterior n.º 2.)
5 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 7.º — [...]