Art.º 12 · Despacho n.º 27915-B/2009 — Condições de acesso dos promotores

1 -O promotor do projecto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
1. a)Encontrar-se, à data da candidatura, legalmente constituído e ter dado início da actividade para efeitos fiscais há pelo menos um ano;
2. b)Ter a situação contributiva regularizada perante o Estado, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;
3. c)Dispor, à data da candidatura, de contabilidade actualizada e organizada de acordo com a legislação aplicável;
4. d)Possuir, à data da candidatura, capacidade técnica, financeira e de gestão adequada à dimensão e complexidade do projecto;
5. e)Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no anexo A do presente sistema de incentivos;
6. f)Cumprir, à data da candidatura, os critérios de micro, pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia;
7. g)Comprometer-se na data da candidatura a ter concluído, à data de início do investimento, os projectos de natureza idêntica, para o mesmo estabelecimento, apoiados anteriormente no âmbito do MODCOM ou dos sistemas de incentivos do QREN.
2 -A comprovação de que as condições constantes das alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 se encontram cumpridas à data da candidatura deve efectuar-se no prazo de 20 dias úteis após a publicação no sítio da Internet do IAPMEI e da DGAE da decisão de concessão do incentivo.
3 -O cumprimento bem como a comprovação da condição prevista na alínea b) do n.º 1 deve efectuar-se no prazo de 20 dias úteis após a publicação no sítio da Internet do IAPMEI e da DGAE da decisão de concessão de incentivo.
4 -A comprovação da condição prevista na alínea g) do n.º 1 tem por base a declaração apresentada na candidatura pelo promotor e verifica-se através da data da primeira factura relativa ao projecto.

Artigo 12.º — Condições de acesso dos promotores

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