- 1 -[...]
- a)Oito unidades orgânicas flexíveis - Divisões;
- b)Dezassete unidades orgânicas flexíveis - Subdivisão Municipal;
- c)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Polícia Municipal.
Artigo 4.º — Modelo organizativo
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