Artigo 10.º — Missão

A SDCP tem como missão assegurar a preparação, instrução, tramitação e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública do Município, garantir a conformidade legal e regulamentar dos processos aquisitivos, reforçar a transparência, a eficiência e a celeridade na formação e execução dos contratos e apoiar tecnicamente os órgãos e serviços na tomada de decisão em matéria contratual.