O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
25 de novembro de 2025. - O Vereador com o Pelouro da Governança, com delegação de competências, Dr. Ricardo Miguel Pereira Duque.
319935951
Artigo 104.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026