A DAJ tem como missão assegurar a gestão administrativa, jurídica e documental do Município, reforçar a modernização dos procedimentos, promover a simplificação e garantir maior celeridade processual, bem como prestar apoio técnico e jurídico rigoroso e eficaz aos órgãos e serviços municipais.
Artigo 2.º — Missão
Vigente desde: 07/01/2026
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