À DAJ, compete assegurar, designadamente:
- a)Garantir a gestão administrativa e jurídica do Município, assegurando o apoio técnico aos órgãos e Serviços Municipais e a conformidade das decisões e procedimentos com a legislação aplicável;
- b)Assegurar a coordenação dos procedimentos relativos aos processos eleitorais;
- c)Assegurar os procedimentos inerentes ao recenseamento militar;
- d)Assegurar a tramitação, organização, gestão e conservação do expediente, da documentação administrativa e dos registos municipais, bem como o registo e circulação interna da correspondência;
- e)Assegurar o funcionamento e organização do arquivo geral;
- f)Assegurar a tramitação administrativa dos processos de licenciamento que, nos termos da lei ou do regulamento, sejam da competência da Divisão;
- g)Assegurar a tramitação das notificações, participações, queixas, inquéritos administrativos e demais procedimentos afins;
- h)Assegurar a gestão integrada dos bens móveis e imóveis do património municipal, assegurando a inventariação, atualização, cadastro, conservação e acompanhamento jurídico-patrimonial;
- i)Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento, concessões, cedências, comodatos e demais instrumentos que envolvem a utilização de património municipal;
- j)Assegurar a gestão da carteira de seguros do Município;
- k)Apoiar a organização e tramitação dos processos de contencioso fiscal e de contraordenações.
- l)Assegurar os procedimentos relativos ao funcionamento do Espaço do Cidadão;
- m)Assegurar o cumprimento das normas relativas à avaliação de desempenho no âmbito das suas competências;
- n)Assegurar a remessa atempada dos elementos e reportes legais às entidades competentes da Administração Central;
- o)Assegurar a execução das políticas municipais de modernização administrativa, reforçando a digitalização, a simplificação e a adoção de boas práticas organizacionais;
- p)Assegurar o atendimento administrativo ao público, garantindo a consistência da informação prestada, o cumprimento dos prazos e a qualidade do serviço aos cidadãos;
- q)Assegurar a execução das políticas municipais de contratação pública, apoiando a preparação, instrução e acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos;
- r)Promover a correta instrução dos processos de contratação pública, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, concorrência e boa gestão pública;
- s)Elaborar pareceres, relatórios, estudos e propostas relativas às matérias administrativas e jurídicas da Divisão;
- t)Assegurar a articulação com as restantes unidades orgânicas municipais, garantindo o funcionamento integrado e coerente das atividades administrativas;
- u)Exercer as demais funções inerentes à Divisão ou que resultem de norma legal, regulamento municipal, deliberação ou decisão superior.