Art.º 31 · Despacho n.º 2830/2018 — Suspensão das atividades financiadas pela bolsa

1 -A execução da bolsa suspende-se nas seguintes situações:
1. a)Por motivo de maternidade, paternidade, adoção, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família nas condições e pelos períodos estabelecidos na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, nos termos do regime previsto no Código do Trabalho;
2. b)Por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar.
2 -A interrupção das atividades financiadas pela bolsa de investigação, nas situações das alíneas a) e b) do número anterior, devem ser comunicadas pelo bolseiro ao ISEL.

Artigo 31.º — Suspensão das atividades financiadas pela bolsa