São revogados:
- a)O Despacho n.º 15262/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012;
- b)O Despacho n.º 2342/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015;
- c)O Despacho n.º 12496/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 5 de novembro de 2015;
- d)O Despacho n.º 8877/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 11 de julho de 2016;
- e)O Despacho n.º 7395/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2017;
- f)O Despacho n.º 6500/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019;
- g)Despacho n.º 10050/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.