O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação.
27 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
319969860
Artigo 39.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2026
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Em vigor desde 05/03/2026