Art.º 4 · Despacho n.º 284/2026 — Princípios gerais e Valores

1 -Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
1. a)Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e demais princípios constitucionais;
2. b)Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;
3. c)Transparência e diálogo, urbanidade e respeito nas relações com os munícipes;
4. d)Desenvolvimento de processos tendentes ao aumento de produtividade;
5. e)Racionalidade e simplificação dos procedimentos administrativos;
6. f)Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização;
7. g)Exercício da atividade profissional dos trabalhadores com respeito pelos princípios deontológicos e códigos de conduta dos Serviços Públicos;
8. h)Participação, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade, numa lógica de democracia participativa;
9. i)Eficiência, cumprindo as suas responsabilidades e alcançar os seus objetivos gerindo de forma correta os recursos disponíveis;
10. j)Qualidade, através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando-se na otimização contínua do serviço prestado.
2 -Os serviços municipais assumem e observam os valores, designadamente, de responsabilidade, exigência, rigor, integridade, compromisso, igualdade, solidariedade, coesão, inclusão, cooperação, urbanidade e contemporaneidade, que constituem valores essenciais à prossecução dos objetivos estratégicos da autarquia e que sustentam e consolidam a identidade organizacional como pilares centrais de uma cultura de serviço e de missão.

Artigo 4.º — Princípios gerais e Valores

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