Despacho

Despacho n.º 284/2026

Altera a estrutura orgânica ― Regulamento da Estrutura Orgânica do Município, Regulamento da Estrutura Mista do Município e Regulamento das Subunidades Orgânicas.

Capítulo I - LINHAS ORIENTADORAS

Artigo 1.º

Visão

O Município de Olhão tem como Visão: “Ser uma entidade geradora, inovadora e aceleradora de oportunidades”.

O objetivo central da orientação estratégica é o de desenvolver a capacidade do Município, em meios e competências, para transformar Olhão numa cidade costeira de excelência, com práticas de referência, através:

Da afirmação de uma cultura de diálogo, interação e de proximidade junto à comunidade municipal;

Da definição e avaliação das políticas públicas baseadas na informação, conhecimento e inovação como ingredientes nucleares e viáveis à construção da ideia de felicidade e bem-estar social;

Da construção de boas práticas capazes de assegurar um futuro sustentável para os/as cidadãos/ãs;

Da gestão proficiente de um serviço público transformacional, de qualidade e de liderança, orientado para a satisfação dos/as Munícipes, Colaboradores/as e Visitantes ampliando as suas expectativas e graus de exigência.

Artigo 2.º

Missão

O Município de Olhão tem como missão promover uma organização ecossistémica, dinâmica e proficiente, assente em princípios de qualidade, viabilidade, inclusão e bem-estar, com foco no cidadão e na relação interativa e de proximidade, orientada para o desenvolvimento económico, social, educacional, cultural, ambiental e inovacional, alicerçada nos eixos de atuação preconizados na Agenda 2030 (Paz, Pessoas, Planeta, Prosperidade e Parcerias).

Artigo 3.º

Objetivos gerais

No desempenho das suas atribuições cometidas ao Município, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:

a)Executar as ações definidas pelos órgãos autárquicos no sentido de assegurar o desenvolvimento do concelho nas vertentes social, ambiental, económica, educacional, cultural, da segurança, da saúde e bem-estar;
b)Incrementar índices crescentes de melhoria de prestação de serviços à população;
c)Maximizar os recursos disponíveis;
d)Dignificar, capacitar, qualificar e valorizar os/as trabalhadores/as do município.

Artigo 4.º

Princípios gerais e Valores

1 -Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
1. a)Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e demais princípios constitucionais;
2. b)Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;
3. c)Transparência e diálogo, urbanidade e respeito nas relações com os munícipes;
4. d)Desenvolvimento de processos tendentes ao aumento de produtividade;
5. e)Racionalidade e simplificação dos procedimentos administrativos;
6. f)Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização;
7. g)Exercício da atividade profissional dos trabalhadores com respeito pelos princípios deontológicos e códigos de conduta dos Serviços Públicos;
8. h)Participação, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade, numa lógica de democracia participativa;
9. i)Eficiência, cumprindo as suas responsabilidades e alcançar os seus objetivos gerindo de forma correta os recursos disponíveis;
10. j)Qualidade, através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando-se na otimização contínua do serviço prestado.
2 -Os serviços municipais assumem e observam os valores, designadamente, de responsabilidade, exigência, rigor, integridade, compromisso, igualdade, solidariedade, coesão, inclusão, cooperação, urbanidade e contemporaneidade, que constituem valores essenciais à prossecução dos objetivos estratégicos da autarquia e que sustentam e consolidam a identidade organizacional como pilares centrais de uma cultura de serviço e de missão.

Artigo 5.º

Princípios de gestão municipal

A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

Planeamento e organização;

Direção, Liderança e Coordenação;

Descentralização;

Delegação.

Artigo 6.º

Princípio de planeamento e organização

1 -A ação dos serviços municipais será referenciada sob a égide de planos estratégicos globais ou setoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, visando a promoção da melhoria contínua das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do município determinantes para o bem-estar dos cidadãos.
2 -É função de todos os serviços municipais cooperarem na elaboração e utilização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação gestionários, norteadores e diferenciadores de eixos competitivos e vinculativos, determinantes para respeitar a implementação das políticas públicas.
3 -Na elaboração dos planos devem colaborar todos os serviços municipais promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita encontrar as melhores soluções para atingir os objetivos com mais eficácia e economia de recursos.
4 -Os serviços procedem ao efetivo acompanhamento da execução física e financeira do orçamento e plano de atividades monitorizando e elaborando, periodicamente, relatórios analíticos com o objetivo de possibilitar aos órgãos municipais a tomada de medidas sistémico-integrativas, reajustando-se a novos contextos.
5 -A organização dos serviços é uma função administrativa primordial que faz alocar e maximizar os recursos essenciais e necessários à prossecução e realização dos objetivos estratégicos do município, intersetando as dimensões vitais para o seu posicionamento diferenciado e diversificado, articulando-se com o planeamento e com a direção almejando a busca da excelência, constituindo-se num verdadeiro referencial.

Artigo 7.º

Princípio de Direção, Liderança e Coordenação

1 -As atividades dos serviços municipais, especialmente aqueles que se reportam à execução dos planos e programas de atividades, serão objeto de direção, de liderança e coordenação nos seus diferentes níveis.
2 -A direção constituir-se-á no eixo responsável que permitirá a organização alinhar-se estratégica e sistemicamente, conferindo-lhe identidade distintiva; um visionamento radial, prospetivo e inovacional, bem como alinhar medidas, práticas e ambições no sentido da valorização das políticas públicas orientadas para o cidadão, apresentando-se como pilar vertical e, simultaneamente, transformacional.
3 -A liderança, enquanto capacidade que nutre todo o sistema conduzindo a organização no sentido da prossecução da excelência, articulada com a estratégia de topo permitirá estimular, motivar e envolver todos/as colaboradores/as mobilizando-os/as para os desafios contínuos que os contextos contingenciais proporcionam através de um verdadeiro trabalho de equipa, norteado pelas melhores práticas gestionárias.
4 -A coordenação interdepartamental deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, aos níveis da direção política quer em reuniões de coordenação geral de serviços quer no âmbito da coordenação em grupo de trabalho e que envolvam a ação conjugada dos diferentes serviços.
5 -A coordenação intersetorial no âmbito de cada departamento deverá ser um constructo permanente, cabendo aos departamentos, em colaboração com as chefias setoriais, realizar reuniões de trabalho em que se discutam as questões relativas a programação, execução e controlo de atividades.
6 -Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento à direção das propostas e entendimento que, em cada caso, consideram necessários para a obtenção de soluções sistémico-integradoras alinhados e harmonizados com os objetivos estratégicos de carácter global ou setorial.

Artigo 8.º

Princípio da descentralização

Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivos, a aproximação dos serviços aos seus destinatários, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes a essa aproximação, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas juntas de freguesia.

Artigo 9.º

Princípio da delegação

1 -Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, proficiência e celeridade administrativas.
2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos dirigentes dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando aqueles responsabilizados pela adequação dos seus termos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem.
3 -O Presidente da Câmara Municipal será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria Câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas.
4 -Poderá ainda o Presidente da Câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada, devendo os vereadores dar ao Presidente, informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegada ou subdelegada.

Artigo 10.º

Modelo da estrutura orgânica

1 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura orgânica mista, composta por estrutura hierarquizada e estrutura matricial.
2 -A estrutura hierarquizada é constituída da seguinte forma:
1. a)Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a gabinetes e departamentos municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;
2. b)Estrutura flexível - composta por, no máximo, trinta e quatro unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a gabinetes, divisões municipais e a serviços de terceiro ou quarto graus, a criar por deliberação da Câmara Municipal;
3. c)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser geradas subunidades orgânicas, criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo que se fixa em dezassete.
3 -A estrutura matricial visa o desenvolvimento de áreas operativas, essencialmente através de projetos, tendo em conta núcleos de competências asseguradas por equipas multidisciplinares a constituir pela câmara municipal com base na mobilidade funcional, com base no número máximo fixado de duas equipas.

Artigo 11.º

Estrutura Nuclear

O Município de Olhão estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Departamento de Administração Geral;
b)Departamento de Obras Municipais e Manutenção;
c)Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo;
d)Departamento de Cultura;
e)Departamento de Ambiente, Energia, Mobilidade, Transportes e Tecnologias de Informação;
f)Departamento de Polícia Municipal;
g)Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil, equiparado a Departamento.

Capítulo II - ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES

Artigo 12.º

Competências comuns

São competências comuns às unidades orgânicas nucleares:

a)Coordenar e dirigir as atividades relacionadas com as unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
b)Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de quem recebe ou presta apoio;
c)Coordenar a execução de todas as tarefas que se inscrevam nos domínios de administração dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros da unidade orgânica nuclear;
d)Providenciar a execução de medidas mais adequadas a uma proficiente e eficaz gestão do pessoal da unidade orgânica nuclear;
e)Prestar as informações de caráter técnico-administrativo que lhe forem solicitadas pela Câmara Municipal ou pelo respetivo Presidente;
f)Certificar, mediante despacho do Presidente, os factos e atos que constem dos arquivos municipais;
g)Certificar documentos não classificados, a pedido dos respetivos interessados ou dos que provem ter legítimo interesse no conhecimento dos mesmos, nos termos da lei;
h)Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da unidade orgânica nuclear;
i)Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência e assinar a correspondência para que tenha recebido delegação;
j)Promover medidas de desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa em articulação com os demais serviços;
k)Promover e realizar ações e atividades aprovadas pela Câmara nos domínios da sua intervenção, concretizando e desenvolvendo as políticas e objetivos municipais;
l)Fornecer elementos e colaborar na elaboração dos orçamentos, conta de gerência e plano de atividades e planos de formação;
m)Elaborar e/ou fornecer elementos, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;
n)Administrar e zelar pela conservação e manutenção dos bens e património afetos à unidade orgânica nuclear;
o)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 13.º

Departamento de Administração Geral

1 -O Departamento de Administração Geral tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município.
2 -Compete, especificamente, ao Departamento de Administração Geral:
1. a)Coordenar a elaboração dos orçamentos, contas de gerência, planos de atividades e acompanhar a sua execução;
2. b)Coordenar a execução de todas as tarefas relacionadas com a gestão dos recursos humanos, patrimoniais, financeiros e arquivo municipal, bem como a contratação pública do município.

Artigo 14.º

Departamento de Obras Municipais e Manutenção

1 -O Departamento de Obras Municipais e Manutenção tem como missão promover a construção, conservação e reabilitação das edificações, vias e infraestruturas municipais.
2 -Compete, especificamente, a este Departamento:
1. a)Coordenar e gerir os processos relativos à execução de obras públicas, no que respeita à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamento social e todos os edifícios pertencentes ou a cargo da autarquia;
2. b)Coordenar as relações do Município com as empreitadas do Estado em curso no concelho;
3. c)Superintender e assegurar serviços de logística, conservação e manutenção necessários à atividade municipal;
4. d)Superintender o cumprimento dos planos de manutenção e conservação das infraestruturas, vias públicas, espaço urbano, edifícios e equipamentos, sob responsabilidade do município, em articulação com as várias unidades orgânicas;
5. e)Coordenar a gestão de toda a sinalética e do trânsito, garantindo a articulação com o Departamento de Polícia Municipal no que ao trânsito diz respeito;
6. f)Coordenar estudos e projetos nas áreas do departamento;
7. g)Superintender a gestão do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos do Município com exceção dos veículos afetos ao Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil;
8. h)Elaborar pareceres sobre projetos de instalações especiais sobre obras promovidos pelo Município;
9. i)Coordenar e assegurar a gestão do armazém municipal, garantindo a organização, controlo de stock e aprovisionamento de diversos produtos, materiais e ferramentas necessários às unidades orgânicas;
10. j)Superintender e garantir o pleno funcionamento das zonas balneares e dos seus equipamentos.

Artigo 15.º

Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo

1 -O Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades relacionadas com o desporto, a educação, a juventude e o associativismo em todo o território municipal.
2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:
1. a)Elaborar e/ou fornecer elementos, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, provisional e de contas;
2. b)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas áreas da educação, desporto, juventude e associativismo;
3. c)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações educativas, desportivas, recreativas e juvenis no concelho;
4. d)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente nestas áreas, em articulação com as outras unidades orgânicas municipais e com as agências e empresas municipais;
5. e)Desenvolver parcerias com as freguesias e outras entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da educação, desporto, juventude e associativismo;
6. f)Colaborar com as outras unidades orgânicas municipais, agências e empresas municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia definida para estas áreas;
7. g)Promover, como princípio transversal de intervenção, a educação de qualidade para todos;
8. h)Assegurar a execução, de forma articulada com o Ministério da Educação e os agrupamentos de escolas, das medidas de política educativa, designadamente, as resultantes dos processos de descentralização de competências nas áreas de educação e formação;
9. i)Assegurar o exercício das competências legais no âmbito do funcionamento no sistema público de educação;
10. j)Assegurar as atribuições do Município em matéria de ação social escolar, transportes e refeitórios, bem como em outras modalidades de apoio à atividade escolar, assegurando o levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, garantir os apoios no âmbito da ação social escolar;
11. k)Assegurar, em articulação com as unidades orgânicas competentes, o apoio à gestão escolar do parque escolar da sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à gestão de meios humanos (pessoal não docente) e materiais, incluindo a aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas e desportivas de âmbito escolar;
12. l)Colaborar e dar apoio próximo às organizações e às estruturas da comunidade municipal ligadas ao processo educativo, com vista à concretização de projetos e programas adequados de âmbito local e à melhor utilização e racionalização das infraestruturas e equipamentos locais;
13. m)Apoiar o Conselho Municipal de Educação;
14. n)Elaborar e assegurar a monitorização e atualização dos documentos estratégicos de desenvolvimento do sistema de educação no concelho, designadamente, a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo Municipal;
15. o)Garantir a representação interna e externa, nomeadamente nos órgãos de gestão escolar, em grupos interinstitucionais e interserviços;
16. p)Colaborar com as unidades orgânicas municipais competentes, na conceção de projetos de construção, ampliação e requalificação de equipamentos escolares;
17. q)Promover a evolução qualitativa do sistema de educação no concelho, congruente com as necessidades estratégicas de desenvolvimento local, assegurando os apoios e complementos educativos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória;
18. r)Fomentar, organizar e apoiar atividades complementares de ação educativa, designadamente, nos domínios da ação escolar e de ocupação de tempos livres;
19. s)Assegurar, através da equipa de monitorização e acompanhamento das refeições escolares, a fiscalização e controlo das refeições, desde a confeção ao empratamento;
20. t)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações emergentes da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município em articulação com as escolas, designadamente ao nível da promoção do sucesso escolar e da valorização da cultura, da educação artística, da expressão físico-motora e do desporto, potenciando a função cultural e social da escola e uma melhor utilização das infraestruturas e equipamentos locais;
21. u)Gerir a frota de transportes coletivos do Município;
22. v)Definir, implementar e gerir o plano anual de transportes escolares, incluindo os circuitos especiais de transporte;
23. w)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais que visam o desenvolvimento do desporto e atividade física, designadamente, no que respeita ao fortalecimento do associativismo desportivo, promoção do “Desporto para todos”, implementação e gestão das infraestruturas desportivas e dinamização/promoção de eventos desportivos, quer de iniciativa municipal quer através de parcerias e apoios com entidades;
24. x)Promover e apoiar iniciativas de promoção de estilos de vida saudáveis no Município de Olhão;
25. y)Promover a gestão moderna, responsável e sustentável dos equipamentos e iniciativas desportivas caracterizadas por uma elevada participação social, uma ponderada gestão de recursos, visando tornar a atividade física e desportiva disponível ao maior número de munícipes possível;
26. z)Promover a evolução qualitativa da prática desportiva no Município, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento do movimento associativo;
27. aa)Coordenar, internamente, a implementação de todos os eventos desportivos, quer sejam de âmbito nacional ou internacional, que decorram no concelho de Olhão, e que contém com a participação ou apoio do Município;
28. bb)Criar e/ou atualizar, em colaboração as outras unidades orgânicas municipais e entidades públicas e privadas, os documentos estratégicos de desenvolvimento e de planeamento municipal, nomeadamente, a Carta do Desporto do Concelho de Olhão, os Regulamentos das instalações desportivas e o Regulamento Municipal de apoio ao associativismo, bem como outras que se afigurem de interesse municipal;
29. cc)Implementar e dinamizar o Conselho Municipal de Desporto;
30. dd)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas e acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
31. ee)Assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem na área;
32. ff)Apoiar o conselho municipal da juventude;
33. gg)Elaborar e implementar planos e ações de apoio ao associativismo;
34. hh)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da juventude e promoção do talento e associativismo;
35. ii)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
36. jj)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude, nos domínios da formação, informação, animação, cultura e mobilidade juvenil;
37. kk)Promover e dinamizar o Associativismo Juvenil;
38. ll)Promover, em constante articulação com outros serviços municipais e organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego;
39. mm)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
40. nn)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
41. oo)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens.

Artigo 16.º

Departamento de Cultura

1 -O Departamento de Cultura tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades culturais em todo o território municipal.
2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:
1. a)Superintender a gestão e dinamização do Museu, Ecoteca, Biblioteca, Auditório e outros espaços culturais existentes ou que venham a existir na área do Município;
2. b)Proceder à gestão técnica e operacional desses espaços e do pessoal afeto aos mesmos, assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos;
3. c)Propor e implementar medidas de preservação do património histórico e arquitetónico do Município;
4. d)Apoiar a criação ou manutenção de centros de cultura, coletividades, associações ou grupos artísticos e culturais;
5. e)Promover e incentivar projetos de animação cultural e a difusão da cultura nas suas variadas manifestações (cinema, teatro, música, artes plásticas, literatura, fotografia, etc.);
6. f)Apoiar e fomentar as artes tradicionais da região e do concelho e a cultura e valores populares;
7. g)Colaborar na elaboração de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento cultural do concelho;
8. h)Superintender relações com entidades diversas vocacionadas para a preservação e promoção cultural;
9. i)Promover e incentivar a difusão da cultura nas suas variadas manifestações (artes plásticas, artesanato, etc.);
10. j)Superintender programas e ações de sensibilização da leitura, planos de animação da biblioteca;
11. k)Superintender a gestão e realização de espetáculos, exposições e outras ações de índole cultural.

Artigo 17.º

Departamento de Ambiente, Energia, Mobilidade, Transportes e Tecnologias de Informação

1 -O Departamento tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades relacionadas com o ambiente, energia, mobilidade e transportes, incluindo o empreendedorismo, e ainda atividades relacionadas com as tecnologias de informação, em todo o território municipal, em articulação com as restantes unidades orgânicas e entidades externas.
2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:
1. a)Coordenar estudos, projetos e iniciativas nas áreas do Departamento;
2. b)Promover a conservação e valorização dos recursos naturais;
3. c)Desenvolver medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas;
4. d)Promover a gestão sustentável de resíduos e economia circular;
5. e)Atender ao planeamento territorial sustentável e ordenamento ecológico;
6. f)Desenvolver políticas de mobilidade e acessibilidade sustentável;
7. g)Promover a educação, sensibilização e participação ambiental;
8. h)Promover junto do espaço municipal uma governação ambiental e inovação verde;
9. i)Atender aos princípios objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);
10. j)Promover a integração de critérios ambientais e de sustentabilidade no planeamento e ordenamento do território;
11. k)Coordenar ações de eficiência energética;
12. l)Promover a transição para energias renováveis;
13. m)Desenvolver a mobilidade sustentável e infraestruturas de carregamento;
14. n)Promover a gestão inteligente de energia (smart grids e internet das coisas (IOT);
15. o)Promover a educação e consciencialização energética;
16. p)Promover políticas públicas de incentivo no âmbito da política energética;
17. q)Assegurar a resiliência energética e gestão de crises;
18. r)Garantir a integração de comunidades de energia e participação cidadã;
19. s)Desenvolver parcerias e colaborações estratégicas no âmbito da política energética;
20. t)Elaborar uma estratégia municipal para atender às metas do roteiro da neutralidade carbónica - RNC2050;
21. u)Assegurar a gestão do consumo energético (eletricidade, gás, água e combustíveis) e de registos estatísticos dos mesmos;
22. v)Assegurar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e dos contratos com entidades fornecedoras de energia;
23. w)Definir medidas para redução dos consumos de energia elétrica em edifícios e outros equipamentos municipais;
24. x)Emitir parecer e/ou coordenar projetos e programas no âmbito das energias renováveis e eficiência energética e das instalações de iluminação pública (IP) do Concelho;
25. y)Assegurar a gestão do sistema de iluminação pública e o cumprimento do Plano de Iluminação do Concelho;
26. z)Gerir os processos de vistoria e/ou licenciamento de postos de reservatórios de combustível;
27. aa)Desenvolver iniciativas de promoção do empreendedorismo e criação de emprego;
28. bb)Promover ações de formação e capacitação junto dos agentes económicos;
29. cc)Promover espaços de incubação e iniciativas empresariais;
30. dd)Promover o desenvolvimento de redes e parcerias no âmbito da mobilidade e transportes e do empreendedorismo;
31. ee)Promover e desenvolver o planeamento e organização da rede transportes;
32. ff)Acompanhar e executar planos de mobilidade e transportes;
33. gg)Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transportes;
34. hh)Promover políticas municipais para o desenvolvimento do serviço público de transporte;
35. ii)Desenvolver medidas de governança e planeamento estratégico;
36. jj)Promover a transformação digital e simplificação administrativa;
37. kk)Desenvolver a gestão de infraestruturas tecnológicas e segurança de informação;
38. ll)Promover o desenvolvimento da inovação, Smart Cities e sustentabilidade;
39. mm)Assegurar a capacitação digital e cultura organizacional;
40. nn)Desenvolver ferramentas de comunicação e participação pública;
41. oo)Estabelecer parcerias e formas de cooperação com entidades externas;
42. pp)Superintender a gestão e manutenção do Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG).

Artigo 18.º

Departamento de Polícia Municipal

As competências e atribuições específicas do departamento constam de regulamento próprio aprovado pelo órgão deliberativo.

Artigo 19.º

Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil

1 -O Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil tem como missão a organização de três áreas de atuação distintas, mas que se completam:
1. a)O Corpo de Bombeiros Municipais - CBMO;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil - SMPC:
3. c)O Gabinete Técnico Florestal - GTF:
2 -Ao Corpo de Bombeiros Municipais compete:
1. a)A prevenção e o combate a incêndios;
2. b)O socorro às populações, em caso de incêndio, inundação, desabamentos e, de modo geral, em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;
3. c)O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;
4. d)O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
5. e)A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;
6. f)A proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a realização de eventos públicos;
7. g)A participação e colaboração em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes foram cometidas;
8. h)O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
9. i)A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins do Município;
10. j)A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
3 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal, compete nomeadamente:
1. a)A prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal nos termos da legislação vigente;
2. b)A prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
3. c)O planeamento e apoio às operações;
4. d)A logística e comunicações;
5. e)A sensibilização e informação pública;
6. f)Centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida em matéria de proteção civil e socorro;
7. g)Assegurar o cumprimento das demais competências em matéria de proteção civil estabelecidas e a estabelecer na legislação aplicável.
4 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
2. b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
3. c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
4. d)Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
5. e)Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
6. f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
7. g)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios;
8. h)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
9. i)Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis;
10. j)Desenvolver ações de defesa, preservar e conservar a mancha florestal do Concelho;
11. k)Preparação, elaboração e acompanhamento do quadro regulamentar respeitante a queimadas e autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos da legislação vigente.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão aprovado pela Assembleia Municipal a 29 de novembro de 2012, publicado na 2.ª série do DRE de 18 de janeiro de 2013, bem como as respetivas alterações.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO II

Regulamento da Estrutura Mista do Município

Preâmbulo

A estrutura interna da administração autárquica consiste na disposição e organização das unidades e subunidades orgânicas dos respetivos serviços em conformidade com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua versão atual.

O órgão deliberativo aprovou, sob proposta da Câmara, na sessão ordinária de 20 de novembro de 2025, o Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão consubstanciado numa nova estrutura nuclear, adaptando a estrutura orgânica e os departamentos ao modelo de gestão pretendido, mantendo o número máximo de unidades orgânicas flexíveis anteriormente definidas.

O artigo 7 do citado Decreto-Lei n.º 305/2009, estipula que compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas flexíveis bem como definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados.

Considerando o número máximo de equipas multidisciplinares e de unidades orgânicas flexíveis aprovados no Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão, e a necessidade de reajustar a orgânica municipal à realidade atual e às unidades orgânicas nucleares conforme previstas no último Regulamento referido, a Câmara Municipal aprova o “Regulamento da Estrutura Mista do Município”, refletindo os ajustamentos na afetação à estrutura nuclear e as competências de cada uma das unidades orgânicas.

Anexo II

Capítulo I - ORGANIZAÇÃO INTERNA E GABINETES

Artigo 1.º

Organização interna

A prossecução das atribuições e competências e o desenvolvimento da atividade municipal, assente nas linhas orientadoras definidas no Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão, é assegurada através de:

a)Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação, com enquadramento legal específico, na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara Municipal;
b)Unidades orgânicas correspondentes a divisões municipais, lideradas por dirigentes intermédios de 2.º grau, na dependência das unidades orgânicas nucleares (departamentos), que poderão ter na sua dependência serviços de 3.º ou 4.º graus e/ou subunidades chefiadas por coordenador técnico;
c)Unidades orgânicas correspondentes a divisões municipais e igualmente lideradas por dirigentes intermédios de 2.º grau, mas dependentes, hierarquicamente, do Presidente da Câmara Municipal, das quais poderão depender serviços chefiados por dirigentes de 3.º ou 4.º grau e/ou subunidades chefiadas por coordenador técnico;
d)Unidades orgânicas lideradas por dirigentes intermédios de 3.º ou 4.º grau dependentes, hierarquicamente, do Presidente da Câmara Municipal, de diretor/a de departamento ou de uma das unidades orgânicas correspondentes a divisões municipais, podendo ter na sua dependência subunidades chefiadas por coordenador técnico.

Artigo 2.º

Competências comuns

São competências comuns a todas as unidades orgânicas, incluindo o Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação, as que se seguem:

a)Coordenar e dirigir os recursos humanos afetos ao gabinete/unidade orgânica respetiva, salvaguardando nomeadamente o cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde e a implementação de medidas para redução/eliminação de riscos;
b)Administrar e zelar pela conservação e manutenção dos bens e património afetos ao respetivo gabinete/unidade orgânica;
c)Planear, programar, realizar, coordenar e controlar as atividades da sua incumbência aprovadas pelo executivo camarário;
d)Planear, gerir e controlar a despesa relativa ao gabinete/unidade orgânica a que está afeto;
e)Colaborar na tramitação de processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, que decorram do respetivo gabinete/unidade orgânica, bem como acompanhar e controlar a respetiva execução;
f)Zelar pela correta e atempada execução das tarefas que lhe incumbem, estudar e propor medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
g)Emitir pareceres e informações e elaborar estudos no âmbito das atribuições respetivas;
h)Apoiar o executivo na conceção, desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias municipais, assegurando o planeamento estratégico integrado do Município;
i)Colaborar na disponibilização de dados para o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica do Município na área do respetivo gabinete/unidade orgânica;
j)Colaborar e contribuir para a elaboração das grandes opções do plano e orçamento, balanço e relatório de contas, bem como de regulamentos, estudos e outros documentos no que concerne à sua área de atuação;
k)Colaborar e contribuir para a modernização e desmaterialização dos processos, promoção de medidas de desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa;
l)Fornecer informação relativa ao sistema de contabilidade de gestão da respetiva área de atuação;
m)Assegurar relações funcionais com as outras unidades orgânicas do Município;
n)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 3.º

Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação

1 -O Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação é a estrutura de apoio direto ao Presidente e Vereadores, coordenado por um/a Chefe de Gabinete, coadjuvado por um/a Adjunto/a e apoiado pelo pessoal afeto ao secretariado, cujos membros são nomeados nos termos da lei vigente.
2 -Ao Gabinete compete em geral:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara e os seus Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões no âmbito dos respetivos poderes, próprios, delegados ou subdelegados;
2. b)Assegurar a representação do Presidente e Vereadores nos atos que forem por estes determinados;
3. c)Promover os contactos com os serviços do Município e com os diversos órgãos da administração;
4. d)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente e Vereadores;
5. e)Prestar apoio ao funcionamento dos Conselhos Consultivos e Comissões Municipais;
6. f)Preparar e acompanhar as cerimónias protocolares dos atos públicos e outros eventos promovidos pelo Município ou em parceria;
7. g)Organizar o acompanhamento das entidades oficiais de visita ao Município;
8. h)Programar e acompanhar projetos de intercâmbio, cooperação e geminação;
9. i)Assegurar a organização e manutenção de um ficheiro de entidades e individualidades para a expedição da informação municipal, convites e outra documentação do Município;
10. j)Dar apoio técnico aos órgãos deliberativo e executivo, sem prejuízo das competências atribuídas às unidades orgânicas;
11. k)Proceder à gestão operacional e do pessoal afeto ao Auditório Municipal de Olhão;
12. l)Garantir e coordenar a participação na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Olhão;
13. m)Promover o intercâmbio cultural com outras cidades em ações de geminação.

Capítulo II - UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS

Artigo 4.º

Unidades Flexíveis

1 -A estrutura flexível do Município é composta por unidades orgânicas flexíveis, integradas nos respetivos departamentos ou diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a a quem tiver sido atribuído o respetivo pelouro, incluindo os gabinetes identificados nos artigos 2 e 3 do presente Regulamento, e as divisões e serviços que seguem nos números seguintes.
2 -No âmbito do Departamento de Administração Geral estão afetas as seguintes unidades orgânicas:
1. 2.1 -Divisão Financeira:
2. 2.1.1 -Serviço de Contabilidade (3.º grau);
3. 2.2 -Divisão Administrativa:
4. 2.2.1 -Serviço de Recursos Humanos (3.º grau);
5. 2.3 -Serviço de Arquivo e Gestão Documental (3.º grau).
3 -Ao Departamento de Obras Municipais e Manutenção ficam afetas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. 3.1 -Divisão de Obras Municipais;
2. 3.2 -Divisão de Manutenção:
3. 3.2.1 -Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém (3.º grau);
4. 3.2.2 -Serviço de Trânsito, Segurança em Edifícios e Gestão de Frota (3.º grau).
4 -Ao Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo ficam afetas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. 4.1 -Divisão de Desporto:
2. 4.1.1 -Serviço de Piscinas Municipais (3.º grau);
3. 4.1.2 -Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio (3.º grau);
4. 4.2 -Divisão de Educação;
5. 4.3 -Serviço de Juventude e Associativismo (3.º grau);
6. 4.4 -Serviço de Atividades e Inovação Educativa (3.º grau);
7. 4.5 -Serviço de Gestão Educativa e Transportes Escolares (3.º grau).
5 -Ao Departamento de Cultura são afetas as seguintes unidades orgânicas:
1. 5.1 -Serviço de Museu (3.º grau);
2. 5.2 -Serviço de Biblioteca (3.º grau).
6 -Ao Departamento de Ambiente, Energia, Mobilidade, Transportes e Tecnologias de Informação são afetas as unidades orgânicas que seguem:
1. 6.1 -Divisão de Ambiente, Transportes e Empreendedorismo;
2. 6.2 -Divisão de Informática.
7 -Ao Departamento de Polícia Municipal são afetas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. 7.1 -Serviço Operacional (3.º grau);
2. 7.2 -Serviço Técnico (3.º grau).
8 -As demais unidades orgânicas, compostas por Divisões e Serviços de 3.º grau, ficam diretamente dependentes do Presidente da Câmara e/ou Vereador/a do pelouro:
1. 8.1 -Divisão de Atendimento ao Cidadão;
2. 8.2 -Divisão de Gestão Urbanística:
3. 8.2.1 -Serviço de Gestão de Processos (3.º grau);
4. 8.3 -Divisão Jurídica;
5. 8.4 -Divisão de Gestão de Candidaturas;
6. 8.5 -Divisão de Coesão Social:
7. 8.5.1 -Serviço de Gestão do Núcleo Local de Inserção (3.º grau);
8. 8.5.2 -Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (3.º grau);
9. 8.6 -Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território (3.º grau);
10. 8.7 -Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário (3.º grau);
11. 8.8 -Serviço de Modernização, Qualidade e Proteção de Dados (3.º grau);
12. 8.9 -Serviço de Comunicação e Turismo (3.º grau).

Artigo 5.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Administração Geral

1 -As competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Administração Geral constam dos números seguintes.
2 -Compete à Divisão Financeira:
1. a)Controlar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, critérios de valorimetria, documentos previsionais, documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos definidos na legislação em vigor;
2. b)Colaborar na elaboração da proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano, suas revisões e alterações e acompanhar a sua execução;
3. c)Preparar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
4. d)Elaborar relatórios periódicos da atividade financeira;
5. e)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação definidos por lei;
6. f)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos e de locação financeira;
7. g)Acompanhar a evolução do endividamento municipal e a performance financeira da autarquia;
8. h)Desenvolver e controlar um sistema de contabilidade de gestão e garantir a sua otimização;
9. i)Elaborar proposta de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
10. j)Controlar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;
11. k)Assegurar a gestão de tesouraria;
12. l)Assegurar a gestão do património municipal;
13. m)Acompanhar a elaboração de regulamentos e respetivas alterações com implicações na área financeira do município;
14. n)Acompanhar o desenvolvimento das aplicações informáticas que digam respeito ao domínio contabilístico e financeiro, bem como garantir a sua eficácia e manutenção;
15. o)Assegurar as atualizações e o cumprimento da Norma de Controlo Interno;
16. p)Coordenar as atividades na área da contabilidade em articulação com o Serviço de Contabilidade.
3 -Compete ao Serviço de Contabilidade, diretamente afeto à Divisão Financeira, o seguinte:
1. a)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, critérios de valorimetria, documentos previsionais, documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos definidos na legislação em vigor;
2. b)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;
3. c)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos-programa, protocolos e acordos, celebrados com entidades terceiras, bem como controlar a execução financeira de contratos de delegação de competências e acordos de execução com as juntas de freguesia;
4. d)Gerir e controlar as garantias bancárias prestadas, por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos estabelecidos.
5. e)Elaborar proposta para a constituição de fundos de maneio e proceder ao registo e controlo dos fundos de maneio existentes;
6. f)Promover o cumprimento atempado das obrigações de natureza fiscal e contributiva;
7. g)Gerir o arquivo dos processos de natureza financeira;
8. h)Controlar e processar as operações de tesouraria;
9. i)Elaborar as reconciliações bancárias;
10. j)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas;
11. k)Articular e coordenar as atividades da Secção de Contabilidade.
4 -Compete à Divisão Administrativa:
1. a)Assegurar, mediante solicitação das unidades orgânicas competentes, a tramitação de todo o processo de aquisição de bens e serviços, assim como de concessão de serviços públicos, necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, inclusive elaborando as peças do procedimento, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
2. b)Dirigir os procedimentos conducentes à adjudicação no que respeita a empreitadas de obras públicas e concessão de obras, em conformidade com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
3. c)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização dos diversos procedimentos, independentemente da sua natureza, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e outorga de contrato;
4. d)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;
5. e)Controlar a legalidade da despesa;
6. f)Promover, com a colaboração de outros serviços responsáveis, designadamente, pelos recursos humanos, equipamento de transporte e máquinas e património móvel e imóvel, o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros mantendo os respetivos registos;
7. g)Elaborar regularmente indicadores de gestão de pessoal e de contratação pública;
8. h)Coordenar e assegurar as tarefas relativas à preparação de atos eleitorais;
9. i)Coordenar as atividades na área de recursos humanos em articulação com o Serviço de Recursos Humanos.
5 -Cabe ao Serviço de Recursos Humanos, diretamente afeto à Divisão Administrativa, o seguinte:
1. a)Elaborar os instrumentos de planeamento estratégico dos recursos humanos em função dos objetivos organizacionais definidos;
2. b)Elaborar os regulamentos orgânicos, mapa de pessoal e plano anual de recrutamento do Município e assegurar a sua gestão;
3. c)Assegurar a elaboração e disponibilização de informação e indicadores de apoio à gestão de recursos humanos, nomeadamente a elaboração anual do balanço social do Município;
4. d)Proceder à organização, gestão diária e atualização dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço do Município;
5. e)Proceder à preparação, lançamento e instrução dos procedimentos concursais, incluindo de mobilidades, exceto no que concerne às competências do júri;
6. f)Assegurar a organização e acompanhamento dos procedimentos de admissão e contratação de trabalhadores, seu acolhimento e integração;
7. g)Preparar e processar remunerações;
8. h)Assegurar as atividades de suporte à gestão de carreira, promoções, progressões e alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores;
9. i)Analisar, ao abrigo das normas legais e em respeito pelos princípios da atividade administrativa, os diversos pedidos dos trabalhadores relacionados com a sua qualidade de trabalhador(a);
10. j)Elaborar o mapa de férias anual e acompanhar a sua execução;
11. k)Assegurar as atividades de suporte à gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores, bem como os procedimentos administrativos relativos a férias, faltas e licenças;
12. l)Promover o levantamento das necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação;
13. m)Gerir e coordenar os processos de avaliação de desempenho entre as diversas unidades orgânicas;
14. n)Desenvolver os procedimentos relacionados com nomeação, aposentação e exoneração de pessoal;
15. o)Efetuar os reportes obrigatórios às entidades competentes;
16. p)Articular e coordenar as atividades da Secção de Recursos Humanos;
17. q)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação definidos por lei.
6 -Cabem ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental as seguintes competências:
1. a)Promover a execução da política arquivística do Município;
2. b)Salvaguardar e valorizar o património arquivístico municipal, adotando medidas de classificação, arquivo e conservação de documentação e contribuindo para a eficácia e eficiência na sua acessibilidade;
3. c)Gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da documentação que integra o acervo documental do Arquivo Municipal, de acordo com a legislação nacional e internacional reguladora da matéria;
4. d)Fazer cumprir as regras de arquivo físico e digital;
5. e)Promover a divulgação e disseminação da informação resultante do tratamento documental do acervo do Arquivo Municipal, em ações de estudo, de investigação e de exposição ao público;
6. f)Articular e colaborar com os serviços competentes a adoção de políticas de divulgação do acervo do Arquivo Municipal numa perspetiva educacional, didática e criativa;
7. g)Elaborar o Regulamento do Arquivo Municipal bem como suprir as suas omissões;
8. h)Incentivar a doação de espécies e coleções de interesse documental, por parte de particulares e/ou outras entidades ao Arquivo Municipal;
9. i)Recolher documentos produzidos por particulares/instituições, considerados de relevante interesse municipal;
10. j)Promover relações de parceria com entidades internas e externas na área da gestão da informação e documentação;
11. k)Promover boas práticas de gestão documental integrada;
12. l)Acompanhar e controlar, por via de auditorias e formação interna, a utilização da plataforma municipal de gestão documental;
13. m)Superintender a Secção de Expediente e Limpeza, assegurando a receção e o registo de toda a documentação interna e externa e promovendo a sua correta classificação e reencaminhamento aos respetivos órgãos ou serviços municipais, em função da matéria;
14. n)Expedir, via CTT, a correspondência produzida pelos diferentes serviços municipais;
15. o)Gerir as necessidades de aquisição de bens de aprovisionamento e economato relacionados com escritório e limpeza de todos os serviços municipais, propondo a sua aquisição, mantendo os respetivos stocks, efetuando a respetiva inventariação física e fornecendo os materiais mediante requisições internas;
16. p)Assegurar os serviços de limpeza das instalações no edifício sede e limítrofes, incluindo as instalações do Museu e do Arquivo municipais;
17. q)Assegurar o atendimento telefónico.

Artigo 6.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Obras Municipais e Manutenção

1 -As competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Obras Municipais e Manutenção constam dos números seguintes.
2 -Compete à Divisão de Obras Municipais:
1. a)Executar as atribuições do Município relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamento social e todos os edifícios pertencentes ou a cargo da autarquia e que devam realizar-se por empreitada;
2. b)Coordenar integralmente todas as empreitadas municipais;
3. c)Gerir os processos de conceção/construção de edifícios e espaços públicos do concelho;
4. d)Coordenar as relações do Município com as empreitadas do Estado em curso no concelho;
5. e)Elaborar e acompanhar os processos de execução de edifícios, espaços exteriores, vias de comunicação, redes de água e saneamento e outros equipamentos municipais realizados por conta do Município, quer se trate de iniciativa pública ou de efetivação de obras para as quais a lei permita imputar encargos a terceiros;
6. f)Promover e acompanhar a elaboração/execução de projetos na área das obras municipais;
7. g)Colaborar com as demais unidades orgânicas sempre que seja necessário proceder a notificações ou outras ações determinadas superiormente.
3 -Compete à Divisão de Manutenção:
1. a)Supervisionar a execução das ações planeadas e programadas nas matérias da competência da Divisão;
2. b)Garantir o cumprimento dos planos de manutenção e conservação das infraestruturas, vias públicas, espaço urbano, edifícios e equipamentos, sob responsabilidade do município, em articulação com as várias unidades orgânicas;
3. c)Assegurar o cumprimento da execução de medidas de conservação preventiva e corretiva das infraestruturas, vias públicas, espaço urbano, edifícios e equipamentos, sob responsabilidade do município por administração direta;
4. d)Garantir o cumprimento dos planos de manutenção e conservação do parque automóvel em articulação com as várias unidades orgânicas;
5. e)Assegurar o cumprimento da execução de medidas de conservação preventiva e corretiva do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção da frota municipal e zelando pela sua operacionalidade e legalidade;
6. f)Assegurar o processo de inspeção aos veículos ligeiros de transporte de passageiros - táxis, através de uma comissão criada para o efeito;
7. g)Garantir a gestão dos processos de inspeção periódica relativos a equipamentos de elevação (elevadores) no concelho;
8. h)Garantir a articulação com o Departamento de Polícia Municipal tudo o que respeita à gestão de trânsito, mobilidade no tráfego urbano e segurança;
9. i)Garantir o desenvolvimento de estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do município;
10. j)Colaborar com a Comissão Municipal de Trânsito na análise de projetos e execução de medidas para melhorar a segurança e mobilidade no tráfego urbano;
11. k)Organizar e manter atualizado o cadastro das vias municipais para fins de conservação, estatística e informação;
12. l)Assegurar a correta utilização do espaço urbano aquando sujeito a intervenções por entidades externas;
13. m)Proceder à gestão operacional e garantir manutenção corrente do equipamento municipal Parque de Estacionamento do Levante;
14. n)Garantir a gestão logística e acompanhamento técnico dos eventos municipais em colaboração com o Serviço de Eventos;
15. o)Assegurar em articulação com outras unidades orgânicas o processo de montagem/desmontagem e de manutenção contínua, dos equipamentos de apoio à época balnear;
16. p)Acompanhar o funcionamento das infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, em articulação com outras unidades orgânicas;
17. q)Elaborar estudos e dar parecer sobre ocupação do espaço urbano em virtude da realização de eventos e/ou outras intervenções;
18. r)Planear e coordenar a gestão dos espaços verdes do município em articulação com empresa municipal Ambiolhão, E. M., e ainda com as Freguesias quando for o caso;
19. s)Assegurar a coordenação da utilização dos espaços verdes do Município;
20. t)Assegurar a gestão dos protocolos com a empresa municipal, Ambiolhão E. M.;
21. u)Garantir a gestão dos procedimentos de contratação pública desenvolvidos pela divisão;
22. v)Participar em projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (IDI);
23. w)Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho em articulação com a unidade orgânica com competência nesta matéria.
4 -Cabe ao Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, diretamente afeto à Divisão de Manutenção, o seguinte:
1. a)Assegurar a implementação do plano de manutenção, garantindo a manutenção preventiva de infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade;
2. b)Garantir a manutenção preventiva, corretiva, conservação e implementação de medidas de melhoria em infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade;
3. c)Colaborar no apoio logístico a dar às demais unidades orgânicas e/ou a entidades externas, devidamente autorizadas, no âmbito de atividades desportivas, culturais, recreativas e de Proteção Civil;
4. d)Garantir a manutenção do cadastro dos equipamentos urbanos atualizado no SIG;
5. e)Afetar os meios humanos, equipamentos e materiais a ser utilizados na execução de trabalhos de manutenção e conservação e apoio logístico;
6. f)Colaborar na montagem, acompanhamento e desmontagem de eventos, nas diferentes áreas de intervenção do serviço;
7. g)Supervisionar e articular a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção do serviço, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados;
8. h)Assegurar o controlo sobre a gestão e operação da secção de carpintaria e serralharia;
9. i)Organizar o funcionamento do armazém e dos estaleiros, promovendo a conservação e arrumação das matérias-primas, materiais, ferramentas, máquinas e equipamentos nos locais apropriados;
10. j)Assegurar o controlo sobre a gestão do armazém municipal, garantindo a organização, controlo de stock e aprovisionamento de materiais necessários;
11. k)Coordenar a logística e aprovisionamento do armazém, assegurando a disponibilidade de materiais e ferramentas necessários às unidades orgânicas.
12. l)Assegurar a gestão do armazém municipal e zelar pelo bom acondicionamento e conservação dos bens em stock;
13. m)Coordenar e gerir os bens registados em armazém e efetuar a respetiva inventariação física periódica;
14. n)Fazer a receção de material precedendo à sua armazenagem e manter atualizado o inventário;
15. o)Fornecer os materiais em stock aos restantes serviços municipais mediante requisições internas;
16. p)Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas práticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho.
5 -Cabe ao Serviço de Trânsito, Segurança em Edifícios e Gestão de Frota, diretamente afeto à Divisão de Manutenção, o seguinte:
1. a)Assegurar a implementação do plano de manutenção, garantindo a manutenção preventiva do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando a manutenção da frota municipal e zelando pela sua operacionalidade e legalidade, em articulação com as várias unidades orgânicas;
2. b)Garantir a manutenção preventiva, corretiva, conservação e implementação de medidas de melhoria do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade, zelando pela sua operacionalidade e legalidade;
3. c)Assegurar a gestão e implementação de planos de manutenção, garantindo as medidas preventivas dos Sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios, intrusão e vigilância, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade, zelando pela sua operacionalidade e legalidade;
4. d)Garantir a articulação com o Departamento de Polícia Municipal tudo o que respeita à gestão de trânsito, mobilidade no tráfego urbano e segurança;
5. e)Colaborar com a Comissão Municipal de Trânsito na análise de projetos e execução de medidas para melhorar a segurança e mobilidade no tráfego urbano;
6. f)Elaborar estudos e dar parecer sobre ocupação do espaço urbano em virtude da realização de eventos e/ou outras intervenções;
7. g)Garantir o desenvolvimento de estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do município;
8. h)Garantir a manutenção do cadastro da sinalização viária atualizado no SIG;
9. i)Assegurar a manutenção da sinalética de trânsito;
10. j)Promover e gerir as atividades que envolvam a implementação, alteração e manutenção da sinalização e informação direcional viária;
11. k)Assegurar o correto funcionamento das instalações semafóricas;
12. l)Promover a gestão e implementação de medidas/critérios de acessibilidade em edifícios municipais e outras infraestruturas;
13. m)Colaborar no apoio logístico a dar às demais unidades orgânicas e/ou a entidades externas, devidamente autorizadas, no âmbito de atividades desportivas, culturais, recreativas e de Proteção Civil;
14. n)Afetar os meios humanos, equipamentos e materiais a ser utilizados na execução de trabalhos de manutenção e conservação e apoio logístico;
15. o)Colaborar na montagem, acompanhamento e desmontagem de eventos, nas diferentes áreas de intervenção do serviço;
16. p)Supervisionar e articular a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção do serviço, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados;
17. q)Garantir a gestão dos processos de inspeção periódica relativos a equipamentos de elevação (elevadores) no concelho;
18. r)Assegurar o processo de inspeção aos veículos ligeiros de transporte de passageiros - táxis, através de uma comissão criada para o efeito;
19. s)Assegurar a verificação e manutenção de todos os equipamentos afetos às oficinas municipais, nas diferentes áreas de intervenção do serviço;
20. t)Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas praticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho.

Artigo 7.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo

1 -As competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo constam dos números seguintes.
2 -Compete à Divisão de Desporto:
1. a)Programar e desenvolver por iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades desportivas uma política ativa de promoção do “desporto para todos”;
2. b)Operacionalizar e desenvolver projetos e ações de promoção do “desporto para todos”;
3. c)Colaborar com outras unidades orgânicas no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a promoção da atividade física e do desporto, em particular junto de grupos específicos com menor índice de prática desportiva;
4. d)Dinamizar projetos desportivos em contextos de vulnerabilidade socioterritorial, em articulação com as unidades orgânicas que intervêm nessa área;
5. e)Promover e assegurar projetos, ações para com a população sénior, que visem hábitos de vida saudáveis e combate ao sedentarismo, designadamente, no âmbito dos tempos livres e do desporto (Projeto Vida com Ritmo);
6. f)Implementar e apoiar projetos e iniciativas que promovam o desenvolvimento e a manutenção da capacidade funcional - física e mental - das pessoas idosas, com vista à sua participação ativa na vida pessoal e social na comunidade (Projeto Mais Vida à Vida);
7. g)Apoiar a realização de eventos desportivos que promovam o desenvolvimento do desporto como uma área de reforço da dinâmica do turismo no Município;
8. h)Fomentar a organização de eventos desportivos de interesse municipal e articular com outras unidades orgânicas o apoio necessário;
9. i)Emitir parecer sobre projetos desportivos de base, nomeadamente, quanto a soluções funcionais e às especificidades das atividades previstas;
10. j)Colaborar com as estruturas associativas locais e demais entidades que prossigam fins desportivos, na concretização de projetos e programas, aplicando os Regulamentos Municipais em vigor;
11. k)Instruir, executar e verificar o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos programa de desenvolvimento desportivo;
12. l)Apoiar as dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
13. m)Criar condições para facilitar o acesso, das associações desportivas, a informação e programas de apoio do município e de outras entidades nacionais e comunitárias;
14. n)Cooperar com as coletividades desportivas no desenvolvimento dos planos desportivos na área do concelho;
15. o)Gerir os processos de candidatura das coletividades desportivas, no âmbito do Desporto federado, a apoios municipais financeiros e não financeiros;
16. p)Estabelecer parcerias com instituições de investigação nacionais ou internacionais, nomeadamente instituições de ensino superior, para implementação de projetos inovadores no âmbito da atividade física e do desporto para todos;
17. q)Promover o envolvimento da comunidade na promoção de estilos de vida ativos e saudáveis;
18. r)Desenvolver planos e ações tendentes a aumentar o nível de atividade física da população;
19. s)Desenvolver e apoiar atividades desportivas de ligação à natureza.
3 -Compete ao Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, diretamente afeto à Divisão de Desporto, o seguinte:
1. a)Gerir as infraestruturas desportivas municipais, excetuando o Complexo das Piscinas Municipais de Olhão, assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos, nos diversos domínios:
  1. i)Utilização ao nível da competição, nas suas várias vertentes;
  2. ii)Apoio à realização de atividades desportivas de lazer e animação nas suas diversas expressões e manifestações dirigidas aos públicos;
  3. iii)Manutenção e aquisição de equipamentos desportivos em articulação com outras unidades orgânicas;
2. b)Gerir os espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal (parques infantis e geriátricos, ginásios e polidesportivos de ar livre, circuitos de manutenção, percursos pedestres, ecovia e skate parque);
3. c)Promover o acompanhamento, regular, dos espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal, e assegurar a sua manutenção em articulação com outras unidades orgânicas;
4. d)Manter atualizada a base de dados de espaços de jogo e recreio e infraestruturas de desporto informal do concelho;
5. e)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos e recreativos que se realizem em infraestruturas desportivas municipais;
6. f)Manter atualizada a base de dados de instalações e equipamentos desportivos e recreativos do concelho;
7. g)Aplicar a regulamentação referente a equipamentos desportivos municipais, nomeadamente, o regulamento de funcionamento do Estádio Municipal e do Pavilhão Municipal;
8. h)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas, acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
9. i)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção do município, em articulação com as escolas, ao nível da utilização das infraestruturas desportivas;
10. j)Gerir a cedência dos espaços desportivos escolares, da competência municipal fora do período das atividades letivas.
4 -Cabem ao Serviço de Piscinas Municipais, diretamente afeto à Divisão de Desporto, as seguintes competências:
1. a)Gerir a infraestrutura desportiva municipal Complexo das Piscinas Municipais de Olhão (CPMO), assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos, nos diversos domínios:
  1. i)Funcionamento das Escolas de Natação Municipais;
  2. ii)Utilização ao nível da competição, nas suas várias vertentes;
  3. iii)Apoio à realização de atividades desportivas de lazer e animação nas suas diversas expressões e manifestações dirigidas aos públicos;
  4. iv)Manutenção e aquisição de equipamentos desportivos em articulação com outras unidades orgânicas;
2. b)Aplicar e fazer aplicar o regulamento de funcionamento do CPMO;
3. c)Assegurar a atividade de assistência aos utentes, garantindo a presença dos nadadores-salvadores;
4. d)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos e recreativos que se realizem na infraestrutura;
5. e)Promover o acompanhamento, continuo, da instalação e assegurar a sua manutenção em articulação com outras unidades orgânicas;
6. f)Elaborar pareceres técnicos em relação ao funcionamento do Complexo;
7. g)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção do município, em articulação com as escolas, ao nível da utilização da infraestrutura CPMO.
5 -Compete à Divisão de Educação:
1. a)Cooperar na gestão dos equipamentos educativos do município, assegurando o seu funcionamento e elaborando os planos e programas respetivos;
2. b)Garantir a funcionalidade dos equipamentos existentes nos estabelecimentos educativos;
3. c)Colaborar e cooperar com as diferentes unidades orgânicas e empresas municipais nos processos de manutenção dos estabelecimentos educativos;
4. d)Emitir parecer e assegurar a articulação com as unidades orgânicas responsáveis nas áreas de intervenção dos consumos energéticos, parque informático, seguros e serviços ambientais;
5. e)Assegurar os apoios e complementos educativos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória;
6. f)Proceder a estudos sobre tabelas de comparticipação e propor para aprovação a atribuição dos subsídios aos alunos carenciados;
7. g)Gerir e acompanhar o processo de confeção e fornecimento de refeições escolares, zelando pela qualidade alimentar;
8. h)Diagnosticar as necessidades de pessoal não docente, elaborar propostas de recrutamento e emitir parecer sobre a contratação e mobilidade;
9. i)Assegurar as várias ações de gestão dos recursos humanos em articulação com as unidades orgânicas competentes e outros intervenientes;
10. j)Colaborar com a unidade orgânica competente no planeamento da formação do pessoal não docente adstrito ao seu setor;
11. k)Apoiar ações, projetos e iniciativas de instituições educativas da rede pública e solidária do concelho;
12. l)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas, e outras organizações, que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município e promovam a igualdade de oportunidades, em articulação com os agrupamentos escolares;
13. m)Articular o desenvolvimento de projetos de dinamização de atividades lúdico-educativas em diferentes áreas em articulação com os agrupamentos escolares;
14. n)Desenvolver uma rede de apoio articulado com os diferentes agentes educativos, e demais serviços e entidades intervenientes que favoreçam o sucesso educativo, prevenindo a exclusão e o abandono escolar;
15. o)Assegurar a realização e gestão de ações e eventos de interesse educativo;
16. p)Assegurar as atividades de animação e apoio à família em parceria com os agrupamentos escolares;
17. q)Promover e assegurar a relação com entidades da componente de apoio à família;
18. r)Congregar a relação com a comunidade educativa na promoção de debates, encontros, formações e dinamização de ações de intercâmbio de experiências educativas;
19. s)Proceder à atribuição de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, conforme regulamento.
6 -Competem ao Serviço de Juventude e Associativismo, diretamente afeto ao Departamento, as seguintes competências:
1. a)Concretizar, desenvolver e assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outras unidades orgânicas, associações e instituições que atuem na área;
2. b)Gerir a Casa da Juventude, administrando e organizando a sua utilização e assegurando o seu funcionamento;
3. c)Elaborar e operacionalizar planos e programas nos domínios da formação, informação, animação e cultura, direcionados para a juventude;
4. d)Colaborar e cooperar com outras unidades orgânicas e empresas municipais nos processos de manutenção do equipamento;
5. e)Promover, em constante articulação com outras unidades orgânicas, organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego jovem;
6. f)Promover e dinamizar o associativismo, com especial enfoque no Associativismo Juvenil;
7. g)Apoiar ações, projetos e iniciativas promovidas por organizações juvenis do concelho;
8. h)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
9. i)Articular e colaborar com outras unidades orgânicas as políticas adequadas para a inserção dos jovens na vida escolar e social;
10. j)Cooperar com outras unidades orgânicas na promoção e desenvolvimento de parcerias com entidades públicas, privadas e outras organizações que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município em articulação com as escolas;
11. k)Colaborar com outras unidades orgânicas na organização de eventos desportivos, recreativos, culturais, de promoção da saúde e de educação ambiental, dirigidos à população juvenil;
12. l)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
13. m)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens;
14. n)Promover e apoiar iniciativas que contribuam para a promoção do talento juvenil nas suas diversas vertentes;
15. o)Apoiar as dinâmicas associativas formais, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho;
16. p)Criar condições para facilitar o acesso, das associações, a informação e programas de apoio do município e de outras entidades nacionais e comunitárias;
17. q)Cooperar com as coletividades no desenvolvimento dos planos de ação na área do concelho;
18. r)Gerir os processos de candidatura das associações a apoios municipais financeiros e não financeiros;
19. s)Apoiar, ao nível logístico, iniciativas do movimento associativo, com interesse municipal, bem como eventos organizados pelo Município e por empresas municipais, em articulação com outras unidades orgânicas;
20. t)Articular com os serviços competentes a divulgação das diversas iniciativas e eventos, com salvaguarda da imagem do Município.
7 -Competem ao Serviço de Atividades e Inovação Educativa, diretamente afeto ao Departamento, as seguintes competências:
1. a)Fomentar, organizar e apoiar atividades complementares de ação educativa, designadamente nos domínios da ação escolar;
2. b)Fomentar, organizar e apoiar atividades complementares de ação educativa, designadamente no domínio da ocupação de tempos livres;
3. c)Definir e gerir, a implementação do programa “Escola a Tempo Inteiro”, designadamente atividades de animação e apoio à família (pré-escolar), componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular (ensino básico);
4. d)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas, e outras organizações, que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município e promovam a igualdade de oportunidades, em articulação com os agrupamentos escolares;
5. e)Articular o desenvolvimento de projetos de dinamização de atividades lúdico-educativas em diferentes áreas em articulação com os agrupamentos escolares;
6. f)Desenvolver uma rede de apoio articulado com os diferentes agentes educativos, e demais serviços e entidades intervenientes que favoreçam o sucesso educativo, prevenindo a exclusão e o abandono escolar;
7. g)Assegurar a realização e gestão de atividades, ações e eventos de interesse educativo;
8. h)Congregar a relação com a comunidade educativa na promoção de debates, encontros, formações e dinamização de ações de intercâmbio de experiências educativas;
9. i)Promover, desenvolver e apoiar a organização de Campos de Férias, para as crianças e jovens em contextos escolar e extra-escolar.
8 -Competem ao Serviço de Gestão Educativa e Transportes Escolares, diretamente afeto ao Departamento, as seguintes competências:
1. a)Colaborar na monitorização do processo de descentralização de competências para o Município na área da educação;
2. b)Implementar, apoiar e monitorizar os processos de organização escolar e gestão de recursos;
3. c)Promover o diagnóstico periódico de necessidades de equipamento e material pedagógico e assegurar o correto apetrechamento dos estabelecimentos de ensino da competência do Município;
4. d)Colaborar na monitorização do processo de descentralização de competências para o Município na área da educação;
5. e)Assegurar, conjuntamente, com os agrupamentos escolares, a gestão dos auxílios económicos e promover o controlo da sua atribuição;
6. f)Promover a implementação de ações ou medidas corretoras ao bom funcionamento e adequação aos princípios vigentes nos protocolos de cooperação entre o Município e os Agrupamentos Escolares;
7. g)Monitorizar a execução da delegação e descentralização de competências nas freguesias, nas empresas municipais e nos agrupamentos de escolas em matéria de educação;
8. h)Manter uma base de dados, permanentemente, atualizada sobre a intervenção do Município na educação, especialmente no que se refere a edifícios escolares e demais equipamentos, a programas, projetos e ações desenvolvidas e investimentos operados;
9. i)Promover estudos que permitam criar um sistema de controlo e analise dos custos das aquisições de bens e serviços e elaborar estatísticas semestrais sobre custos de cada serviço, a nível de aquisição de materiais e equipamentos;
10. j)Assegurar, a tramitação dos procedimentos de contratação pública na área do Departamento;
11. k)Elaborar relatórios de gestão;
12. l)Elaborar e operacionalizar o plano anual de transportes escolares e acompanhar a sua execução;
13. m)Assegurar os serviços de vigilância nos transportes escolares, quando efetuado em viaturas que sejam propriedade do Município;
14. n)Assegurar o transporte dos alunos com necessidades educativas especiais.

Artigo 8.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Cultura

1 -As competências das unidades orgânicas, correspondentes a serviços de 3.º grau, diretamente dependentes do Departamento de Cultura, constam dos números seguintes.
2 -Cabem ao Serviço de Museu, as seguintes competências:
1. a)Superintender na gestão da Museu e Ecoteca, assegurar o seu funcionamento e elaborar os planos e programas respetivos;
2. b)Proceder à inventariação, classificação e catalogação de peças;
3. c)Promover ações de divulgação do acervo do museu municipal, numa perspetiva dinâmica, didática e criativa;
4. d)Propor a aquisição de obras e outros acervos para o museu;
5. e)Propor medidas de preservação do património histórico e arquitetónico do município;
6. f)Apoiar a criação ou manutenção de centros de cultura, coletividades, associações ou grupos artísticos e culturais, bem como projetos concretos de animação cultural;
7. g)Apoiar e fomentar as artes tradicionais da região e do concelho e promover estudos e edições destinados a recolher e divulgar a cultura popular e tradicional;
8. h)Colaborar na elaboração de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento cultural do concelho;
9. i)Contribuir para a manutenção e divulgação de práticas e expressões da cultura popular local, regional e nacional;
10. j)Estabelecer contactos com entidades diversas vocacionadas para a preservação e promoção cultural;
11. k)Articular e colaborar com os serviços competentes as políticas adequadas para inserção dos jovens na vida escolar e social;
12. l)Gerir e dinamizar os espaços culturais existentes no município, com a realização de exposições e outras ações de índole cultural;
13. m)Promover e apoiar medidas e ações tendentes à preservação dos valores culturais, incluindo o artesanato, folclore, etnografia e outros;
14. n)Promover e incentivar a difusão da cultura nas suas variadas manifestações (artes plásticas, artesanato, etc.).
3 -Compete ao Serviço de Biblioteca:
1. a)Superintender na gestão da Biblioteca e assegurar o seu funcionamento e elaborar os planos e programas respetivos;
2. b)Colaborar com outros organismos regionais ou nacionais para preservação de obras, peças e documentos históricos;
3. c)Concretizar, desenvolver e apoiar programas de criação de hábitos de leitura, nomeadamente através de planos de animação da biblioteca e ações de sensibilização e apoio à leitura;
4. d)Propor a aquisição de obras e outros acervos para a biblioteca;
5. e)Apoiar a criação ou manutenção de centros de cultura, coletividades, associações ou grupos artísticos e culturais, bem como projetos concretos de animação cultural;
6. f)Colaborar na elaboração de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento cultural do concelho;
7. g)Gerir e dinamizar os espaços culturais existentes no município, com a realização de exposições e outras ações de índole cultural;
8. h)Promover e incentivar a difusão da cultura nas suas variadas manifestações (cinema, teatro, música, artes plásticas, literatura, fotografia, etc.).

Artigo 9.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Ambiente, Energia, Mobilidade, Transportes e Tecnologias de Informação

1 -As competências das unidades orgânicas do Departamento de Ambiente, Energia, Mobilidade, Transportes e Tecnologias de Informação constam dos números seguintes.
2 -Cabem à Divisão de Ambiente, Transportes e Empreendedorismo as seguintes competências:
1. a)Programar, organizar e dirigir de forma integrada as atividades na área do ambiente;
2. b)Promover e/ou participar em ações de educação ambiental e campanhas públicas de sensibilização;
3. c)Promover, em articulação com outras unidades orgânicas, iniciativas de sensibilização da comunidade para as questões do ambiente, através de atividades culturais, desportivas e de educação ambiental;
4. d)Participar no cumprimento das disposições legais e regulamentares no que se refere à proteção do ambiente;
5. e)Participar na definição dos indicadores ambientais necessários à monitorização da qualidade do ambiente;
6. f)Articular e promover com a empresa municipal Ambiolhão, programas e ações de sensibilização ambiental, nomeadamente, nas áreas do consumo e abastecimento de água, do saneamento básico, da higiene e limpeza urbana e da recolha de resíduos;
7. g)Definir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a atender nos objetivos municipais;
8. h)Implementar medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas;
9. i)Assegurar as competências do município no âmbito do licenciamento do ruído;
10. j)Coordenar a gestão litoral do município, articulando as ações com as outras unidades orgânicas e as entidades externas tutelares da orla costeira e das praias;
11. k)Gerir os espaços balneares na área geográfica do concelho, designadamente:
  1. i)Licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, com respeito pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
  2. ii)Licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas;
  3. iii)Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares;
  4. iv)Coordenar em articulação com outras unidades orgânicas a gestão da atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
  5. v)Articular e cooperar com outras unidades orgânicas o processo de montagem/desmontagem e de manutenção continua, dos equipamentos de apoio à época balnear;
  6. vi)Acompanhar o funcionamento das infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, em articulação com outras unidades orgânicas;
  7. vii)Acompanhar a execução dos contratos existentes com entidades externas no âmbito das zonas balneares;
  8. viii)Operacionalizar a gestão da atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores-salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
  9. ix)Operacionalizar a gestão da atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores-salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional.
12. l)Acompanha o desenvolvimento de redes e parcerias no âmbito da mobilidade e transportes e do empreendedorismo;
13. m)Planeia e organiza a rede de transportes, com exceção dos que são propriedade do Município e dos transportes escolares;
14. n)Executa planos de mobilidade e transportes;
15. o)Acompanha e monitoriza a exploração do serviço público de transportes;
16. p)Implementa as políticas municipais para o desenvolvimento do serviço público de transporte;
17. q)Promover e apoiar iniciativas que contribuam para o empreendedorismo e criação de emprego;
18. r)Promover parcerias com diversos agentes locais no âmbito da promoção da empregabilidade e inserção profissional e criar sinergias entre os vários programas e intervenções;
19. s)Contribuir para a definição e implementação de técnicas e metodologias de trabalho relacionadas com o desenvolvimento económico do concelho;
20. t)Proceder à identificação e divulgação de instrumentos de apoio e financiamento, para iniciativas locais e municipais de promoção de empregabilidade;
21. u)Contribuir para a identificação de medidas que visem a atração e incremento de atividades económicas na área do concelho, promovendo o empreendedorismo a inovação e competitividade das empresas;
22. v)Organizar base de dados com vista à caracterização das atividades económicas do concelho;
23. w)Garantir o atendimento e o apoio aos munícipes no âmbito das competências da Divisão;
24. x)Exercer as competências e intervenções legalmente cometidas ao Município no que respeita aos procedimentos de licenciamento e de comunicação referentes a estabelecimentos e atividades;
25. y)Fomentar o aproveitamento do Mar enquanto elemento potenciador de propostas de valor económico e social para Olhão, desenvolvidas a partir da utilização racional dos recursos marinhos e marítimos, em articulação com outras unidades orgânicas e entidades externas com competências nesta matéria;
26. z)Gerir a atividade inerente aos balcões do BMar;
27. aa)Acompanhar a execução física e financeira do GAL Pesca do Sotavento, assim como todos os procedimentos inerentes a este Grupo;
28. bb)Analisar candidaturas e pedidos de pagamento submetidos ao GAL Pesca do Sotavento;
29. cc)Gerir as áreas afetas à atividade de náutica de recreio e dos portos ou instalações de apoio à pesca não inseridos na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais principais ou secundários.
3 -Cabe à Divisão de Informática exercer as seguintes competências:
1. a)Identificar projetos inovadores no âmbito dos sistemas de informação e gestão de conhecimento, cuja adoção possa representar um inequívoco valor acrescentado para a atividade dos serviços;
2. b)Definir uma estratégia de desenvolvimento dos sistemas de informação que assegure a integração de fluxos vitais de informação e dê resposta às necessidades dos órgãos e serviços municipais;
3. c)Gerir e assegurar a instalação do software aplicacional integrado nos sistemas de informação aprovados, promovendo a sua interligação funcional;
4. d)Colaborar na gestão de conteúdos e fluxos de informação;
5. e)Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades no domínio da informatização;
6. f)Colaborar no estabelecimento de parcerias e outras formas de cooperação com entidades externas no domínio dos sistemas de informação;
7. g)Realizar projetos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação das tecnologias e sistemas adequados para o município;
8. h)Assegurar a conceção, administração, manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos centrais, redes de comunicações, sites e bases de dados instalados, incluindo os respetivos sistemas de proteção, segurança e controlo de acesso da responsabilidade direta da divisão ou atribuídos à exploração de outras entidades;
9. i)Assegurar a instalação da arquitetura tecnológica e da infraestrutura de comunicações necessárias para suportar o normal funcionamento dos serviços;
10. j)Definir e propor os standards tecnológicos a serem adotados pelo município, zelando pelo seu cumprimento;
11. k)Salvaguardar toda a informação centralizada no Data Center;
12. l)Conceber e aplicar uma política de segurança através designadamente da atualização do plano de recuperação na lógica do Disaster Recovery;
13. m)Assegurar a integração e gestão dos sistemas municipais de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, via rádio e sistemas de videovigilância;
14. n)Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de contratação de equipamento;
15. o)Garantir a conservação e a segurança ativa e passiva dos equipamentos informáticos, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
16. p)Assegurar os serviços de helpdesk tecnológico;
17. q)Gerir o parque informático e avaliar as necessidades de utilização e capacidades de funcionamento dos equipamentos;
18. r)Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades de recursos, equipamentos e suportes lógicos;
19. s)Participar na contratação de obras e serviços municipais que integrem infraestruturas de comunicações e equipamento informático;
20. t)Estabelecer, gradualmente, junto de cada serviço utilizador, requisitos, designadamente ao nível da definição das estruturas de dados, da validação, acesso e segurança da informação e dos procedimentos de exploração e atualização de informação;
21. u)Promover e disponibilizar as ferramentas adequadas para a exploração do sistema de informação geográfica, desenvolvendo-as em articulação com os diversos serviços;
22. v)Implementar as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à mais ampla utilização, pelas instituições e os particulares, dos respetivos serviços e bases de informação, mediante taxas a estabelecer pela Câmara Municipal;
23. w)Desenvolver, gerir e manter o Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG), em articulação com os diversos serviços, exercendo a função de coordenação da produção de informação digital georreferenciada, promovendo a formação nos domínios da cartografia digital e na utilização de informação geográfica;
24. x)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de loteamento de forma a poderem ser incorporados no SIG;
25. y)Promover a cultura de disponibilização de informação estruturada, também reconhecida como necessária para o desenvolvimento da sociedade da informação, através de Sistemas de informação Geográfica, com os objetivos de:
  1. i)Recolher, estruturar e disponibilizar, em tempo útil, informação gráfica e alfanumérica, que permita criar uma base de conhecimento estruturada e atualizada do concelho, constituindo uma ferramenta válida de apoio à tomada de decisão;
  2. ii)Promover de uma forma eficaz e racional o conhecimento do território e a sua gestão;
  3. iii)Garantir o desenvolvimento e Gestão de ferramentas SIG, assim como, a integração dos dados SIG com os demais sistemas de informação existentes;
  4. iv)Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do SIG Municipal, em colaboração com os restantes serviços;
26. z)Incorporar no SIG todos os planos, estudos e projetos municipais nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, das infraestruturas e dos equipamentos, bem como as intenções de intervenção territorial dos diversos serviços para apoio às deliberações e decisão e à gestão municipal.

Artigo 10.º

Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Polícia Municipal

1 -As competências das unidades orgânicas, correspondentes a serviços de 3.º grau, diretamente dependentes do Departamento de Polícia Municipal, constam dos números seguintes.
2 -Ao Serviço Operacional cabe exercer especificamente as competências enunciadas no Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento do serviço de Polícia Municipal de Olhão vigente.
3 -Cabem ao Serviço Técnico, as seguintes competências:
1. a)Elaborar pareceres e informações técnicas diversas no âmbito dos processos de contraordenação, fiscalização e de reposição da legalidade;
2. b)Analisar e acompanhar os processos administrativos e/ou judiciais relacionados com a área de competências do Departamento de Polícia Municipal em articulação com a Divisão Jurídica na parte que respeitar a processos judiciais;
3. c)Apoiar, elaborar ou alterar os regulamentos relacionadas com as competências do Departamento de Polícia Municipal, em articulação com a Divisão Jurídica;
4. d)Assegurar as demais competências que sejam atribuídas por regulamento à Polícia Municipal no âmbito das respetivas áreas de atuação, em articulação com o Serviço Operacional;
5. e)Elaborar relatórios estatísticos anuais;
6. f)Apoiar na elaboração do relatório anual da atividade da Polícia Municipal;
7. g)Assegurar a gestão e controlo das receitas provenientes dos processos de contraordenação e fiscalização de trânsito;
8. h)Elaborar informações para abertura de procedimentos concursais e de contratação pública, elaborando as atas e relatórios de análise de candidaturas e de propostas, consoante se trate de contratação de pessoal ou de bens e serviços;
9. i)Assegurar o atendimento técnico aos munícipes;
10. j)Prestar apoio técnico ao pessoal do Serviço Operacional na área da fiscalização, contraordenações, reposição da legalidade e ordens de demolição;
11. k)Acompanhar os agentes de polícia municipal em ações de fiscalização diversa;
12. l)Proceder à análise do enquadramento urbanístico no âmbito de processos de fiscalização;
13. m)Garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes na tramitação e organização dos processos, designadamente dos processos de fiscalização e reposição da legalidade;
14. n)Instruir os processos de contraordenação no âmbito das competências do Departamento de Polícia Municipal conforme Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento, nomeadamente contraordenações gerais e de trânsito, em todas as suas fases;
15. o)Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição de processos;
16. p)Elaborar a acusação no âmbito dos processos, bem como notificações diversas;
17. q)Assegurar a inquirição de arguidos e testemunhas;
18. r)Assegurar a receção, registo e análise de exposições no âmbito de audiência dos interessados, contestações, recursos hierárquicos e impugnações judiciais;
19. s)Analisar as contestações e exposições apresentadas nos processos da competência do Departamento de Polícia Municipal;
20. t)Elaborar relatórios com proposta de decisão.

Artigo 11.º

Competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Executivo

1 -As competências das unidades orgânicas, correspondentes a divisões e dos serviços diretamente dependentes do executivo municipal, constam dos números seguintes.
2 -À Divisão de Atendimento ao Cidadão cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar o atendimento geral do Município e a gestão do Balcão Único e Espaço Cidadão, proporcionando e promovendo a uniformização da informação e dos procedimentos;
2. b)Promover a modernização da prestação de serviços públicos, através do atendimento digital assistido com o objetivo de desburocratizar e simplificar procedimentos;
3. c)Assegurar a receção, o registo e a submissão dos pedidos e respetivos elementos instrutórios, em papel ou em formato digital, apresentados em sede de atendimento, via sistema de gestão documental ou através de aplicações/plataformas de suporte, conforme procedimento instituído, para encaminhamento aos respetivos órgãos ou serviços municipais, em função da matéria;
4. d)Assegurar a prestação de resposta e informação adequadas aos cidadãos, em tempo útil e a análise e resolução de sugestões e reclamações, em articulação com os serviços competentes em função da matéria;
5. e)Propor e dinamizar, em articulação com os restantes serviços, medidas de correção e de melhoria do serviço prestado que se revelem necessárias à satisfação dos munícipes, promovendo a normalização, a simplificação e a agilização dos procedimentos e processos relativos aos requerimentos e petições apresentadas;
6. f)Assegurar o expediente inerente ao atendimento ao público;
7. g)Assegurar o recebimento de taxas e de outras receitas municipais, procedendo à respetiva liquidação e garantindo a articulação devida com a Divisão Financeira;
8. h)Controlar e proceder à tramitação dos procedimentos de cobrança de taxas e de outros rendimentos municipais, cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
9. i)Controlar a gestão da emissão de faturação das taxas com pagamentos diferidos.
3 -À Divisão de Gestão Urbanística cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Garantir o atendimento e o apoio aos munícipes no âmbito da atividade da Divisão;
2. b)Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos, no que concerne à receção, instrução preliminar e encaminhamento de processos para análise técnica e parecer, à tomada de decisão, assim como, ao respetivo arquivamento;
3. c)Garantir aos interessados o direito à informação, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
4. d)Organizar, coordenar e dirigir os procedimentos administrativos relativos a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e de outros regimes, nomeadamente, empreendimentos turísticos, instalação de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de infraestruturas de radiocomunicação, assegurando o rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
5. e)Garantir a georreferenciação de todos os processos de obras particulares ou procedimentos administrativos no SIG (Sistema de Informação Geográfica) de forma à sua atualização permanente, em colaboração com a Divisão de Informática;
6. f)Promover a simplificação dos procedimentos administrativos no sentido da sua agilização, assim como, assegurar a celeridade e eficiência dos respetivos procedimentos das operações urbanísticas sujeitas ou não a controlo prévio;
7. g)Apreciar e informar todos os pedidos para a realização de operações urbanísticas nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e outros, que pela sua natureza configurem uma intervenção urbanística significativa, em conformidade com os planos e estudos existentes e demais legislação e regulamentos em vigor;
8. h)Emitir parecer, nos termos da lei, relativamente a obras promovidas pela Administração Pública no âmbito do RJUE;
9. i)Emitir parecer e informar todos os procedimentos administrativos legalmente previstos na gestão urbanística;
10. j)Promover a consulta às entidades em razão da localização que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido do particular;
11. k)Promover as vistorias e informações técnicas, quer dos serviços do município, quer dos serviços/entidades externas ao município, necessários aos licenciamentos e à verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios, decorrentes de legislação específica bem como as vistorias previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação;
12. l)Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente, para receção de obras de urbanização ou operações de loteamento, assim como para as utilizações de edifícios ou frações;
13. m)Proceder às medições dos projetos com vista à aplicação e liquidação das devidas taxas;
14. n)Estabelecer/fixar o alinhamento das vedações aligeiradas confinantes com as estradas e caminhos municipais;
15. o)Estudar e apresentar propostas no domínio da toponímia e numeração de polícia;
16. p)Recolher e organizar os dados necessários à elaboração de estatísticas e o seu envio para o INE (Instituto Nacional de Estatística), assim como, a comunicação dos dados necessários à Autoridade Aduaneira e ainda à ANACOM, no âmbito da legislação em vigor;
17. q)Colaborar com as diversas unidades orgânicas do Município na elaboração e/ou acompanhamento de projetos na área da arquitetura e desenho urbano;
18. r)Elaboração e/ou alteração dos regulamentos municipais de urbanização e de edificação, de compensações e de taxas urbanísticas;
19. s)Colaborar na elaboração/revisão de todas as atividades relacionadas com a revisão do Plano Diretor Municipal;
20. t)Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas;
21. u)Coordenar as atividades relacionada com os processos de gestão urbanística em articulação com o Serviço respetivo, dela dependente.
4 -Cabe ao Serviço de Gestão de Processos, diretamente afeto à Divisão de Gestão Urbanística exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento da Divisão de Gestão Urbanística;
2. b)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e produção de correspondência e outros documentos;
3. c)Assegurar a tramitação e organização dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
4. d)Assegurar o apoio administrativo necessário ao normal desenvolvimento da tramitação dos procedimentos urbanísticos, ao nível da instrução e notificação, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos;
5. e)Conduzir os processos de saneamento e apreciação liminar e, caso se justifique, a rejeição do pedido nos termos da lei;
6. f)Efetuar o saneamento liminar de todos os procedimentos de operações urbanísticas sujeitas ou não a controlo prévio, incluindo as comunicações prévias, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares e ainda dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
7. g)Elaborar e emitir títulos urbanísticos;
8. h)Emitir e fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e outros documentos que integram os processos de urbanismo aos interessados, e certificar os factos e atos no âmbito do urbanismo que constem dos respetivos arquivos;
9. i)Conceder as prorrogações previstas na legislação em vigor;
10. j)Prestar apoio ao Balcão Único no que concerne aos processos da Divisão de Gestão Urbanística e do atual Serviço a ela afeto;
11. k)Gerir e assegurar a atualização/ manutenção da plataforma Nopaper em conformidade com a legislação em vigor, bem como atualização de formulários no âmbito da gestão urbanística;
12. l)Emissão de certidões de natureza diversa no âmbito da gestão urbanística;
13. m)Executar todas as funções de natureza administrativa da área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos de licenciamento, das comunicações prévias, à elaboração e expedição de ofícios, e ao agendamento de vistorias;
14. n)Articular e coordenar as atividades da Secção de Obras Particulares.
5 -À Divisão Jurídica cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre todas as matérias que lhe sejam remetidas;
2. b)Apoiar os serviços na conceção e elaboração de propostas de regulamentos e posturas municipais;
3. c)Prestar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este intervenha, por si ou mediante a prestação de serviços por advogados, acompanhando e gerindo os contratos e facultando toda a informação e ou documentação que se mostrar necessária;
4. d)Organizar os processos respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes, designadamente na posse administrativa, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos;
5. e)Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação a correr termos no Município;
6. f)Assegurar a tramitação dos processos de averiguação, inquérito e disciplinares;
7. g)Dar apoio administrativo e técnico aos órgãos deliberativo e executivo;
8. h)Assistir às reuniões da Câmara Municipal, subscrever as respetivas atas e certificar documentos que a elas digam respeito;
9. i)Assegurar as funções de responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e executando todos os procedimentos necessários à tramitação dos processos.
6 -À Divisão de Gestão de Candidaturas cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Promover a recolha de documentação ao nível de recursos e mecanismos de financiamento comunitário, nacional e regional;
2. b)Efetuar a recolha, tratamento e atualização de dados estatísticos sobre matérias afetas à divisão;
3. c)Informar sobre as medidas e programas de financiamento disponíveis, divulgar as fontes de financiamento junto do executivo, bem como a abertura de avisos de candidaturas;
4. d)Formalizar as candidaturas aos quadros comunitários de apoio, aos financiamentos nacionais e outros, elaborando e instruindo os processos de candidaturas de acordo com as instruções superiores;
5. e)Informar sobre os procedimentos a adotar no âmbito de processos de candidatura aprovados;
6. f)Acompanhar a execução física e financeira dos processos de gestão administrativos e financeiros, organizando e gerindo os dossiers, elaborando pedidos de pagamento, relatórios finais e todo o expediente relativo às candidaturas aprovadas;
7. g)Gestão das candidaturas nas plataformas digitais associadas aos programas de financiamento, nomeadamente através do preenchimento de formulário online, de acordo com a matriz disponibilizada pelo programa de financiamento, do upload dos procedimentos de contratação pública e das várias componentes que integram cada candidatura; da instrução de pedidos de pagamento, de pedidos de reprogramação temporal e financeira e da elaboração de relatórios de execução: intercalar, anual e final;
8. h)Acompanhar e monitorizar a execução dos programas de financiamento junto das entidades financiadoras, em articulação com os serviços municipais respetivos;
9. i)Participar em reuniões de acompanhamento de processos financiados junto das Autoridades de Gestão;
10. j)Acompanhar visitas aos projetos inseridos em candidaturas financiadas;
11. k)Preparar e acompanhar processos de auditoria das candidaturas.
7 -À Divisão de Coesão Social cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Promover a gestão dos programas e projetos municipais nas áreas de intervenção da divisão, nomeadamente intervenção social e habitação, com o objetivo do desenvolvimento sustentado do concelho e a promoção da coesão social;
2. b)Intervir, no âmbito da Estratégia Local de Habitação para uma política orientada para o acesso a uma habitação adequada;
3. c)Proceder à atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado conforme regulamento;
4. d)Promover a regularização das dívidas de renda de habitações municipais referentes ao período anterior ao contrato-programa celebrado com a empresa municipal;
5. e)Colaborar com as entidades que intervenham na gestão do parque habitacional do Município;
6. f)Dinamizar a Rede Social de Olhão com vista à implementação de medidas e estratégias concertadas de combate à pobreza e à exclusão social, de promoção da inclusão e coesão social;
7. g)Coordenar o Conselho Local de Ação Social e apoiar tecnicamente as estruturas que integram o modelo de governança da Rede Social facilitando a sua organização e funcionamento;
8. h)Elaborar os instrumentos de planeamento da Rede Social, promovendo a sua implementação, monitorização e avaliação;
9. i)Implementar e dinamizar um sistema de comunicação e informação através da Rede Social, que contribua para organizações e munícipes mais informados sobre os recursos existentes no concelho e mais participativos na definição e avaliação das políticas públicas sociais locais;
10. j)Promover a implementação e monitorização de medidas para a integração da perspetiva de género em todo os domínios de ação do Município, designadamente, no quadro de planos municipais para a igualdade;
11. k)Promover, em parceria, ações visando a prevenção da violência de género e o apoio às vítimas;
12. l)Proceder à elaboração, monitorização e atualização das cartas sociais municipais, com vista à adequação, otimização e racionalização dos serviços e equipamentos sociais existentes e previstos, bem como à coerência no planeamento do alargamento da rede de serviços e equipamentos;
13. m)Promover e colaborar em programas ou projetos de interesse municipal em parceria com as entidades particulares de solidariedade social e associações, que visem o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade nas condições constantes dos regulamentos municipais;
14. n)Promover e colaborar em programas ou projetos de interesse municipal em parceria com entidades locais, regionais ou da administração central, designadamente nos domínios do combate à pobreza e exclusão social, promoção da igualdade e cidadania.
8 -Ao Serviço de Gestão do Núcleo Local de Inserção, diretamente dependente da Divisão de Coesão Social, cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos/as beneficiários/as da prestação de rendimento social de inserção;
2. b)Coordenar e dinamizar o Núcleo Local de Inserção (NLI) constituído para acompanhar os contratos de inserção celebrados com os/as beneficiários/as da prestação de Rendimento Social de Inserção;
3. c)Executar as deliberações do Núcleo Local de Inserção;
4. d)Garantir a comunicação permanente com os serviços competentes da segurança social.
9 -Ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, diretamente dependente da Divisão de Coesão Social, cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social;
2. b)Assegurar a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de emergência social;
3. c)Colaborar, através da prestação de apoio técnico, no âmbito de ação social com Serviços e Empresas Municipais;
4. d)Coordenar e dinamizar o Grupo Operacional do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo de Olhão (NPISA);
5. e)Implementar e coordenar projetos e programas dirigidos às pessoas idosas de iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades/associações.
10 -Ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Coordenar e gerir todos os processos relativos ao ordenamento do território e planeamento urbanístico;
2. b)Assegurar a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial de ordem municipal ou intermunicipais;
3. c)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no concelho;
4. d)Assegurar a elaboração e o acompanhamento dos procedimentos referentes às áreas de reabilitação urbana e respetivas operações de reabilitação urbana;
5. e)Assegurar o direito à informação no âmbito do ordenamento do território e planeamento urbanístico;
6. f)Promover a consulta pública e a consulta às entidades que devam emitir parecer, autorização ou aprovação no âmbito dos procedimentos, nos termos legais ou regulamentares;
7. g)Prestar apoio técnico mediante a emissão de informações e pareceres no âmbito de procedimentos com domínios no ordenamento do território e planeamento urbanístico, designadamente, nas operações de loteamento urbano e nos projetos de arquitetura paisagista;
8. h)Colaborar com os diferentes serviços do Município na análise, realização e acompanhamento de projetos de arquitetura paisagista, bem como, a realização de soluções técnicas nos espaços públicos;
9. i)Obter, exclusivamente para o Município, a cartografia e respetiva atualização, a execução, interna ou externa, de levantamentos topográficos garantido os requisitos de compatibilidade com o SIG.
11 -Ao Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar a manutenção, conservação e equipamento de todas as instalações afetas à unidade orgânica em articulação com a Divisão de Manutenção;
2. b)Assegurar a gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde local nos termos exatos da delegação de competências no Município;
3. c)Cooperar no estabelecimento de parceria estratégica entre o Município e o SNS relativa aos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
4. d)Colaborar com os serviços do Ministério da Saúde em todas as matérias relacionadas com a delegação de competência na área da saúde;
5. e)Realizar vistorias e controlo oficial dos estabelecimentos comerciais e industriais de produtos de origem animal em que o Município é a entidade coordenadora dos licenciamentos;
6. f)Execução do Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) desenvolvido pela Direção-Geral de Veterinária (DGV);
7. g)Proceder à inspeção higiossanitária dos mercados municipais;
8. h)Proceder à inspeção a viaturas de venda de produtos da pesca e aquicultura, bem como emitir parecer para o seu licenciamento;
9. i)Participar e colaborar na elaboração de programas de ações de sensibilização na área do setor alimentar, da defesa da saúde pública e do bem-estar animal;
10. j)Proceder a inspeções sanitárias a centros de atendimento médico-veterinários e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais (lojas de venda de animais e de alimentos para animais, hotéis para animais) e participação nos respetivos licenciamentos;
11. k)Avaliar e resolver problemas de incomodidade e/ou insalubridade motivados pela presença de animais de companhia ou outros;
12. l)Diligenciar a vigilância, avaliação e resolução de problemas associados ao bem-estar animal;
13. m)Elaborar e remeter à Direção-Geral de Veterinária, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
14. n)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
15. o)Emitir guias sanitárias de trânsito;
16. p)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
17. q)Gerir o Centro Veterinário Municipal (CVM) e o Centro de Recolha Oficial Animal de Olhão (CROA);
18. r)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município (campanha de vacinação antirábica e identificação eletrónica);
19. s)Promover a luta e a vigilância epidemiológica de outras zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infecciosas ao Homem;
20. t)Vacinar e desparasitar canídeos e felinos;
21. u)Proceder à identificação eletrónica de animais de companhia;
22. v)Proceder à remoção de animais mortos ou sinistrados da via pública, podendo ainda, quando solicitada para o efeito, proceder à remoção de cadáveres de canídeos e de felinos das casas dos seus donos, ou de estabelecimentos de cuidados a animais;
23. w)Proceder à captura e alojamento de animais errantes;
24. x)Promover o bem-estar dos animais alojados no CVM, nomeadamente através de acompanhamento e supervisão veterinária relativos ao bem-estar animal e cuidados veterinários; fornecimento de alimentação adequada; rigorosos cuidados diários de higiene e limpeza das instalações;
25. y)Proceder à eutanásia em animais não reclamados no CVM;
26. z)Encaminhar cadáveres de animais para incineração;
27. aa)Promover a adoção de animais de companhia;
28. bb)Participar e colaborar na atividade de Corrente do Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), nomeadamente: proceder à identificação eletrónica de animais de companhia; verificar por leitor eletrónico a existência de microchip nos animais recolhidos e/ou entregues no CVM, bem como por solicitação de detentores; confirmar na base de dados nacional a titularidade dos registos de propriedade dos animais;
29. cc)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
30. dd)Realizar os procedimentos técnico-administrativos relativos ao manuseio, inumação ou exumação e transladação de cadáveres em articulação com a Secção de cemitérios;
31. ee)Assegurar o rigoroso cumprimento de tarefas de manuseio, inumação ou exumação de corpos, priorizando as melhores medidas de segurança no trabalho e de biosegurança para trabalhadores/as e visitantes, com salvaguarda da saúde pública;
32. ff)Coordenar e gerir a área de segurança e saúde no trabalho de todos os trabalhadores do Município, incluindo bombeiros voluntários.
12 -Ao Serviço de Modernização, Qualidade e Proteção de Dados cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Definir e concretizar as políticas e estratégias do município na área da modernização administrativa, apontando para a simplificação administrativa e a melhoria contínua dos serviços;
2. b)Potenciar a utilização dos canais digitais, nomeadamente portais eletrónicos como alternativa preferencial ao atendimento presencial;
3. c)Desenvolver e disponibilizar metodologias e instrumentos para a racionalização e otimização dos processos e funcionamento das unidades orgânicas, eliminando redundâncias;
4. d)Garantir a articulação e a uniformização de procedimentos (normalização) relativos aos pedidos e formulários apresentados por qualquer munícipe;
5. e)Elaborar pareceres e análises de dados sobre processos administrativos e circuitos de informação, tendo em vista a sua racionalização e simplificação;
6. f)Sensibilizar os trabalhadores/as para a importância e as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor medidas que elevem a eficácia, eficiência e qualidade dos serviços;
7. g)Preparar, acompanhar e coordenar a certificação dos sistemas de gestão e compatibilizar os referenciais normativos através da integração dos sistemas;
8. h)Estudar, propor e acompanhar a implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), alinhado com as políticas municipais e as normas internacionais aplicáveis;
9. i)Acompanhar os objetivos da qualidade, controlando a sua implementação, coordenando a autoavaliação e elaborar relatórios de reporte (reportes);
10. j)Conceber e implementar ações para o envolvimento e sensibilização dos colaboradores/as da autarquia no âmbito do SGQ, fomentando uma cultura de melhoria contínua;
11. k)Promover a recolha, o tratamento e a análise de informação útil dos sistemas de gestão para apoio à Administração nos processos de tomada de decisão;
12. l)Promover e consolidar uma cultura de Proteção de Dados no Município, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
13. m)Colaborar e contribuir para o cumprimento integral dos princípios gerais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo os princípios do tratamento de dados, os direitos dos titulares, a proteção de dados desde a conceção e por defeito, os registos das atividades de tratamento, a segurança no tratamento, a notificação e comunicação de violação de dados;
14. n)Elaborar pareceres sobre as Avaliações de Impacto sobre a Proteção de dados (AIPD) e acompanhar as auditorias relativas à proteção de dados, quando aplicáveis;
15. o)Organizar iniciativas, propostas e ações de formação no domínio da proteção de dados, e articular as matérias municipais relacionadas com esta área;
16. p)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município, relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
13 -Ao Serviço de Comunicação e Turismo cabe exercer as competências que seguem:
1. a)No âmbito da estratégia de comunicação municipal, cabe definir e implementar estratégias para a comunicação interna e externa, alinhadas com os objetivos da entidade;
2. b)Preparar e gerir a comunicação em situações de crise, de modo a minimizar impactos negativos;
3. c)No âmbito da assessoria de imprensa, cabe assegurar o relacionamento com jornalistas e meios de comunicação, elaboração e envio de comunicados de imprensa;
4. d)Produzir materiais de comunicação (press releases, newsletters, briefings) relevantes e informativos;
5. e)Criação e produção de conteúdos, tais como textos para redes sociais, sites, blogs e outros meios digitais e offline;
6. f)Gerir a atribuição e exploração de mupis, outdoors, sinalética, abrigos e outros formatos publicitários em espaço público;
7. g)No âmbito da imagem e Branding do Município, cabe assegurar a gestão de marca, mediante definição e implementação de uma identidade visual e o posicionamento da entidade no mercado ou na comunidade;
8. h)Otimizar a presença online da organização, utilizando técnicas de SEO (Search Engine Optimization) e marketing digitalnas redes sociais;
9. i)No âmbito do design gráfico e multimédia, produz materiais visuais (logotipos, banners, vídeos promocionais) que reforcem a imagem da organização;
10. j)Manter uma comunicação eficaz com parceiros estratégicos, investidores, autoridades e outros públicos relevantes;
11. k)Organizar eventos que promovam a imagem e presença pública da organização em articulação com o Serviço de Eventos e Zonas Balneares;
12. l)Organizar e gerir conferências, seminários, workshops ou outros eventos para promover a entidade e fortalecer relações com o público-alvo;
13. m)Gerir questões protocolares em eventos oficiais, garantindo o cumprimento de normas e boas práticas;
14. n)Coordenar iniciativas de responsabilidade social corporativa, promovendo uma imagem positiva da entidade junto da comunidade;
15. o)Criar campanhas com vista a promover o turismo local, destacando pontos de interesse, património, gastronomia e cultura;
16. p)Elaborar estratégias para a promoção da região ou cidade como destino turístico, incluindo a participação em feiras de turismo;
17. q)Gerir o relacionamento com operadores turísticos, estabelecendo contactos e colaborando com entidades relacionadas com as atividades de turismo, designadamente estabelecendo parcerias com agências de viagens, operadores turísticos e plataformas de reserva com vista à promoção turística do concelho;
18. r)Criar, desenvolver e divulgar roteiros turísticos que facilitem a experiência do visitante e incentivem o turismo local;
19. s)Colaborar na criação de condições para a existência de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento da atividade turística;
20. t)Colaborar na gestão de equipamentos turísticos municipais;
21. u)Compatibilizar as ações acima referidas com a atuação a nível de sectores culturais e desportivos e também nos outros domínios de intervenção do Município, nomeadamente no desenvolvimento económico;
22. v)Apoiar os visitantes e promover visitas guiadas a monumentos e locais de interesse turístico;
23. w)Promover e apoiar os artesãos do concelho através da participação em feiras, exposições e outros certames congéneres;
24. x)No âmbito do apoio ao funcionamento do Posto de Turismo cabe prestar informações, acolhimento e assistência aos utentes, atender e receber sugestões, pedidos e reclamações em matéria de turismo, prestando os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance;
25. y)Distribuir material de informação turística;
26. z)Assegurar as tarefas administrativas e de gestão corrente do posto de turismo;
27. aa)Assegurar o funcionamento do posto informativo no que respeita à divulgação de publicações, de folhetos, de atividades de interesse turístico e prestar esclarecimentos sobre a região/concelho;
28. bb)Proceder à venda de artigos e bens editados pelo Município, designadamente livros, folhetos, postais, galhardetes, guiões, medalhas, símbolos e outras peças de divulgação do Município e emitir as faturas respetivas;
29. cc)Entregar a receita arrecadada nos termos da Norma de Controlo Interno;
30. dd)Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior;
31. ee)Adequar e adaptar a comunicação e imagem ao público-alvo e aos objetivos específicos da entidade, garantindo uma comunicação eficaz, uma boa imagem pública e o sucesso na promoção turística.

Capítulo III - ESTRUTURA MATRICIAL

Artigo 12.º

Equipa Multidisciplinar

1 -A estrutura matricial visa o desenvolvimento de áreas operativas, essencialmente através de projetos, tendo em conta núcleos de competências asseguradas por equipas multidisciplinares a constituir pela câmara municipal com base na mobilidade funcional, com base no número máximo fixado de duas equipas, nos termos do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão.
2 -Neste seguimento, o modelo de estrutura orgânica do Município, além das unidades orgânicas flexíveis, é composto por uma equipa multidisciplinar para gestão de projetos, integrada numa das unidades orgânicas flexíveis mencionadas no capítulo anterior.
3 -A equipa multidisciplinar é denominada Unidade Radar Social e vigora enquanto durar o projeto, chefiado por um/a chefe de equipa, equiparado a dirigente de 4.º grau, afeta à Divisão de Coesão Social, e à qual compete:
1. a)Implementar um sistema integrado de georeferenciação social e de capacitação dos territórios na ativação das respostas e otimização dos recursos, visando uma maior eficácia à ação das entidades locais, apoiada na noção de desenvolvimento social integrado de âmbito local, de acordo com o Projeto Radar Social;
2. b)Colaborar na atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social (diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação), incluindo atividades a desenvolver no âmbito do projeto piloto Radar Social;
3. c)Mapear os recursos, regionais e locais, em articulação com a carta social municipal, para garantir maior eficácia de respostas e coordenação de intervenções a nível do concelho e suas freguesias;
4. d)Implementar um sistema integrado de georeferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social;
5. e)Promover a georeferenciação de recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades;
6. f)Executar o plano de ação do projeto piloto Radar Social que faz parte integrante dos elementos de planeamento da Rede Social.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O “Regulamento da Estrutura Mista do Município” entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no DRE.

ANEXO III

Regulamento das Subunidades Orgânicas

Preâmbulo

O presente Regulamento reflete a atual orgânica municipal, na parte que concerne às subunidades, com a afetação conforme com as unidades orgânicas constantes do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão, aprovado pela Assembleia Municipal de Olhão a 20 de novembro de 2025, e no Regulamento da Estrutura Mista do Município, aprovado pela Câmara Municipal a 22 de dezembro do mesmo ano.

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, conjugado com o n.º 5 do artigo 10 do mesmo diploma, criar e alterar ou extinguir a estrutura das subunidades orgânicas, ou seja, das unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação técnica, definindo as respetivas competências no Regulamento das Subunidades Orgânicas.

Anexo III

Artigo 1.º

Subunidades Orgânicas

1 -As subunidades orgânicas que compõem a orgânica do Município de Olhão são as seguintes, ficando afetas a um dos Departamentos ou à unidade orgânica flexível (Divisão ou Serviço) abaixo identificados.
2 -No âmbito do Departamento de Administração Geral temos as seguintes subunidades orgânicas:
1. 2.1 -Na Divisão Financeira:
2. 2.1.1 -Secção de Tesouraria;
3. 2.2 -No Serviço de Contabilidade:
4. 2.2.1 -Secção de Contabilidade;
5. 2.3 -Na Divisão Administrativa:
6. 2.3.1 -Secção de Contratação Pública;
7. 2.4 -No Serviço de Recursos Humanos:
8. 2.4.1 -Secção de Recursos Humanos;
9. 2.5 -No Serviço de Arquivo e Gestão Documental:
10. 2.5.1 -Secção de Expediente.
3 -No âmbito do Departamento de Obras Municipais e Manutenção, designadamente com afetação ao Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém (afeto à Divisão de Manutenção), existem as seguintes subunidades orgânicas:
1. 3.1 -Secção de Carpintaria e Serralharia;
2. 3.2 -Secção Multitécnica.
4 -No âmbito do Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo existem as seguintes subunidades orgânicas:
1. 4.1 -No Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, afeto à Divisão de Desporto:
2. 4.1.1 -Secção de Lazer;
3. 4.2 -Na Divisão de Educação:
4. 4.2.1 -Secção de Educação;
5. 4.2.2 -Secção de Agrupamento de Escolas João da Rosa;
6. 4.2.3 -Secção de Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria;
7. 4.3 -No Serviço de Gestão Educativa e Transportes Escolares:
8. 4.3.1 -Secção de Transportes.
5 -No âmbito do Departamento de Polícia Municipal existe a subunidade orgânica denominada Secção Administrativa.
6 -No âmbito das unidades orgânicas diretamente afetas ao executivo temos:
1. 6.1 -No Serviço de Gestão de Processos, afeto à Divisão de Gestão Urbanística:
2. 6.1.1 -Secção de Obras Particulares;
3. 6.2 -Na Divisão Jurídica:
4. 6.2.1 -Secção de Apoio Administrativo;
5. 6.3 -No Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário:
6. 6.3.1 -Secção de Cemitérios;
7. 6.3.2 -Secção de Saúde Pública e Médico-Veterinária.

Artigo 2.º

Competências das Subunidades Orgânicas (Secções)

1 -As competências gerais das subunidades orgânicas são as que seguem:
1. a)Coordenar, dirigir e planear os recursos humanos afetos à Secção, tendo em conta as diretrizes do legítimo superior hierárquico (dirigente do Departamento e/ou unidade orgânica flexível a que estão afetos);
2. b)Coordenar, dirigir e planear as atividades que incumbem à Secção, tendo em conta as diretrizes do legítimo superior hierárquico;
3. c)Assegurar o expediente e arquivo da documentação, em papel ou digital, nas matérias que lhe incumbem com respeito pelas regras de classificação documental e de arquivo;
4. d)Prestar o apoio administrativo ao Departamento e/ou à unidade orgânica a que pertence;
5. e)Zelar pelo cumprimento de todas as regras no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho e aplicação das medidas para redução de riscos laborais;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas, designadamente as previstas nos artigos seguintes.
2 -As competências específicas das subunidades orgânicas (secções) são as previstas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Administração Geral

1 -A Secção diretamente afeta à Divisão Financeira é a Secção de Tesouraria, cabendo-lhe:
1. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
2. b)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade à Secção de Contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
3. c)Proceder à arrecadação da receita e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;
4. d)Proceder à liquidação dos juros que se mostrem devidos;
5. e)Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necessárias condições legais.
2 -A Secção diretamente afeta ao Serviço de Contabilidade, na dependência direta da Divisão Financeira é a Secção de Contabilidade, cabendo-lhe:
1. a)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
2. b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e suas alterações e revisões;
3. c)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas;
4. d)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;
5. e)Instalar, implementar, executar e controlar a contabilidade, integrando de forma consistente a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
6. f)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;
7. g)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;
8. h)Apreciar os balancetes (resumos) diários de tesouraria e proceder à sua conferência;
9. i)Acompanhar, diariamente, o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias bem como proceder às reconciliações bancárias;
10. j)Apresentar propostas para a constituição de fundo de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento ou instruções de utilização;
11. k)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação;
12. l)Verificar as condições legais para a realização das despesas;
13. m)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
14. n)Receber faturas, devidamente conferidas, e proceder à sua liquidação e registo de compromisso;
15. o)Manter atualizadas as conta-correntes com terceiros;
16. p)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
17. q)Rececionar e conferir os elementos constantes da guia de receita;
18. r)Movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
19. s)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
20. t)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controle;
21. u)Lançamento e registo de transferências bancárias e demais operações bancárias na página eletrónica da instituição bancária em que o Município tenha conta;
22. v)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria;
23. w)Elaborar e subscrever certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
24. x)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
25. y)Enviar as ordens de pagamento à Tesouraria;
26. z)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
27. aa)Fazer o registo atempado das receitas cobradas por outras entidades.
3 -A Secção afeta à Divisão Administrativa é a Secção de Contratação Pública, a quem cabe:
1. a)Assegurar, mediante solicitação das unidades orgânicas competentes, a tramitação dos processos de aquisição de bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
2. b)Dirigir os procedimentos administrativos conducentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e serviços, assim como de concessão de obras e serviços públicos pelo Município, bem como outros procedimentos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;
3. c)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização dos diversos procedimentos, independentemente da sua natureza, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e contratação;
4. d)Controlar os limites dos fornecedores;
5. e)Elaborar minutas e respetivos contratos à luz do CCP;
6. f)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;
7. g)Controlar a legalidade da despesa;
8. h)Elaborar regularmente indicadores de contratação pública.
4 -A Secção afeta ao Serviço de Recursos Humanos, diretamente afeto à Divisão Administrativa, é a Secção de Recursos Humanos, a quem cabe:
1. a)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço do Município, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
2. b)Organizar os processos relativos aos procedimentos concursais e/ou outras formas de afetação de trabalhadores/colaboradores;
3. c)Proceder a todos os atos relativos ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores e outros colaboradores ao serviço da autarquia;
4. d)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores;
5. e)Proceder à elaboração do mapa de pessoal e acompanhamento da sua execução;
6. f)Colaborar na organização e gestão do orçamento, no que concerne à área de pessoal;
7. g)Proceder à elaboração dos mapas de férias;
8. h)Elaborar o balanço social;
9. i)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;
10. j)Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
11. k)Organizar os processos respeitantes à segurança social e prestações complementares;
12. l)Acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores.
5 -A Secção afeta ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental é a Secção de Expediente, à qual cabe:
1. a)Gerir e manter a base de dados de entidades comuns a todas as aplicações;
2. b)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e/ou expedição de correspondência e outros documentos;
3. c)Promover a divulgação, pelas diferentes unidades orgânicas, de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
4. d)Divulgar os editais e outra documentação que careça de ser afixada em local visível das instalações;
5. e)Elaborar certidões do que constar da documentação existente, que não sejam da competência de outras secções;
6. f)Assegurar o serviço de telecomunicações e de comunicações internas;
7. g)Coordenar, gerir e armazenar os bens de economato para todas as unidades orgânicas e efetuar a respetiva inventariação física periódica;
8. h)Fornecer os bens de economato mediante requisições internas;
9. i)Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilísticas relativamente a bens de economato;
10. j)Assegurar os serviços de limpeza das instalações.

Artigo 4.º

Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Obras Municipais e Manutenção

1 -As Secções do Departamento estão diretamente afetas ao Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, na dependência direta da Divisão de Manutenção, são a Secção de Carpintaria e Serralharia e a Secção Multitécnica, conforme números 2 e 3.
2 -À Secção de Carpintaria e Serralharia cabe exercer as seguintes competências:
1. a)Desenvolver e assegurar a implementação de planos de manutenção, garantindo as medidas preventivas e corretivas no âmbito da serralharia e carpintaria;
2. b)Desenvolver e executar intervenções de manutenção, conservação e reparação de infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do município no âmbito da serralharia e carpintaria, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade;
3. c)Desenvolver e executar trabalhos de carpintaria, incluindo fabrico, instalação e reparação de equipamentos de madeira e/ou outros tipos de materiais relacionados, cumprindo as normas de segurança e funcionalidade;
4. d)Desenvolver e executar trabalhos de serralharia, incluindo fabrico, instalação e reparação de equipamentos metálicos e/ou outros tipos de materiais relacionados, cumprindo as normas de segurança e funcionalidade;
5. e)Colaborar na montagem e acompanhamento de eventos, no âmbito da serralharia e carpintaria e/ou outros relacionados;
6. f)Assegurar a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção da secção, em articulação com os demais intervenientes, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados;
7. g)Desenvolver planos de trabalho em articulação com os diversos intervenientes, solicitando previamente a aquisição do material necessário a execução dos trabalhos;
8. h)Assegurar a verificação e manutenção de todos os equipamentos e ferramentas afetos à secção;
9. i)Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas praticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho.
3 -À Secção Multitécnica cabe exercer as seguintes competências:
1. a)Desenvolver e assegurar a implementação de planos de manutenção, garantindo as medidas preventivas e corretivas no âmbito da eletricidade;
2. b)Desenvolver e executar intervenções de manutenção, conservação e reparação de infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do Município no âmbito da eletricidade e eletromecânica, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade;
3. c)Colaborar na montagem e acompanhamento de eventos, no âmbito da área multitécnica e outros relacionados;
4. d)Assegurar a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção da secção, em articulação com os demais intervenientes, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados;
5. e)Desenvolver planos de trabalho em articulação com os diversos intervenientes, solicitando previamente a aquisição do material necessário a execução dos trabalhos;
6. f)Desenvolver e executar trabalhos, assegurando a montagem, substituição e reparação de circuitos elétricos de baixa e média tensão;
7. g)Colaborar no desenvolvimento e Implementação de soluções para redução do consumo energético nos edifícios municipais e na avaliação e otimização do desempenho dos sistemas elétricos;
8. h)Assegurar a gestão de ordens de trabalho através de sistemas informatizados;
9. i)Assegurar a verificação e manutenção de todos os equipamentos e ferramentas elétricas e eletromecânicas afetos ao Serviço de Manutenção Oficinas e Armazém;
10. j)Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas praticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho.

Artigo 5.º

Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo

1 -O Departamento integra a Secção de Lazer no Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, afeto à Divisão de Desporto, à qual cabe:
1. a)Coordenar e supervisionar, a funcionalidade dos espaços de jogo e recreio municipais (parques infantis e skate parque), em consonância com a legislação vigente, mormente, o Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro;
2. b)Supervisionar e informar das necessidades de manutenção destes espaços, encerrando-as, momentaneamente, à utilização se não estiverem cumpridos todos os pressupostos de segurança definidos;
3. c)Diligenciar no sentido de manter os equipamentos existentes funcionais;
4. d)Supervisionar nos termos da legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, as condições de funcionamento dos parques infantis privados existentes na área do Município, em articulação com outros serviços da autarquia;
5. e)Coordenar e supervisionar, as condições de funcionamento do Parque de Desporto e Lazer dos Pinheiros de Marim, dos Ginásios de Ar Livre e do Skate Parque;
6. f)Elaborar um manual de funcionamento do parque de desporto e lazer dos Pinheiros de Marim;
7. g)Coordenar e operacionalizar, das atividades informais no âmbito do lazer e tempos livres dirigidas para a população sénior (passeios sénior etc);
8. h)Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre atividades desenvolvidas;
2 -Na Divisão de Educação integra as seguintes secções:
Secção de Educação;
Secção de Agrupamento de Escolas João da Rosa;
Secção de Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria;
3 -À Secção de Educação cabe:
1. a)Desenvolver funções de análise, elaboração de estudos e conceção de métodos e processos de trabalho, para responder às diversas solicitações no âmbito da componente social de apoio à família do ensino pré-escolar e dos processos relativos aos auxílios económicos para o 1.º ciclo;
2. b)Garantir a execução dos diversos procedimentos inerentes ao serviço de ação social escolar, bem como o cumprimento das respetivas normas legais estabelecidas;
3. c)Realizar diagnóstico dos processos dos alunos, enviados pelos agrupamentos de escolas para apuramento de escalão A e B;
4. d)Efetuar o acompanhamento da execução dos protocolos efetuados com os agrupamentos nos domínios da manutenção e apetrechamento e do apoio social escolar;
5. e)Realizar listagens dos alunos por escola e agrupamento com os respetivos escalões;
6. f)Realizar listagens das necessidades de livros e material didático a para fornecimento aos alunos;
7. g)Analisar a dinâmica geral da ação social escolar de forma a delinear medidas, programas e dinâmicas aplicadas à realidade local;
8. h)Colaborar no sistema de informação e gestão escolar;
9. i)Colaborar na criação de procedimentos para as iniciativas e projetos em curso;
10. j)Colaborar no planeamento e programação dos sistemas facilitadores para cumprimentos das obrigações do município em matéria do sistema educativo;
11. k)Dar apoio em toda a logística dos projetos educativos desenvolvidos na Divisão de Educação;
12. l)Dar apoio na atualização da carta educativa;
13. m)Coordenar a intervenção da Câmara Municipal em matéria de transportes escolares, em consonância com a legislação vigente;
14. n)Coordenar e supervisionar o processo de inscrição, operacionalização e faturação dos processos de refeições escolares do 1.º ciclo e de prolongamento de horário do pré-escolar.
4 -À Secção de Agrupamento de Escolas João da Rosa compete:
1. a)Coordenar, na dependência do/a diretor/a do agrupamento de escolas, toda a atividade administrativa em todas as áreas de gestão;
2. b)Dirigir e orientar o pessoal afeto ao setor administrativo no exercício diário das suas tarefas;
3. c)Propor medidas tendentes à modernização, eficiência e eficácia dos serviços de apoio administrativo;
4. d)Participar no Conselho Administrativo e secretariar as respetivas reuniões;
5. e)Preparar e submeter a despacho do/a diretor/a do agrupamento todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do agrupamento de escolas;
6. f)Proceder ao registo de entrada do expediente;
7. g)Colaborar na elaboração da proposta de orçamento anual do agrupamento de acordo com as linhas orientadoras do Conselho Geral;
8. h)Coordenar a elaboração da conta de gerência de acordo com o Conselho Administrativo;
9. i)Realizar a abertura e encerramento do ano civil, através da conferência de todos os mapas oficiais e respetivos saldos;
10. j)Registar contabilisticamente as transferências entre dotações;
11. k)Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas os mapas que compõem a conta de gerência da instituição;
12. l)Supervisionar e retificar a introdução de dados nas diferentes plataformas de apoio à gestão;
13. m)Registar contabilisticamente os orçamentos iniciais de despesa e da receita, de funcionamento e de pessoal, bem como os reforços ou cativações;
14. n)Registar contabilisticamente os movimentos relativos aos saldos iniciais de despesas correntes e de capital;
15. o)Registar as relações de necessidades e respetivos compromissos;
16. p)Adquirir nos termos da lei e depois de autorizados pelo conselho administrativo os materiais, equipamentos e serviços requisitados pelos diversos setores do agrupamento;
17. q)Consultar e enviar documentos para o Diário da República;
18. r)Exercer outras competências delegadas pelo/a diretor/a do agrupamento de escolas.
5 -À Secção de Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria cabe exercer as seguintes competências:
1. a)Coordenar, na dependência do/a diretor/a do agrupamento de escolas, toda a atividade administrativa em todas as áreas de gestão;
2. b)Dirigir e orientar o pessoal afeto ao setor administrativo no exercício diário das suas tarefas;
3. c)Propor medidas tendentes à modernização, eficiência e eficácia dos serviços de apoio administrativo;
4. d)Participar no Conselho Administrativo e secretariar as respetivas reuniões;
5. e)Preparar e submeter a despacho do/a diretor/a do agrupamento todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do agrupamento de escolas;
6. f)Proceder ao registo de entrada do expediente;
7. g)Colaborar na elaboração da proposta de orçamento anual do agrupamento de acordo com as linhas orientadoras do Conselho Geral;
8. h)Coordenar a elaboração da conta de gerência de acordo com o Conselho Administrativo;
9. i)Realizar a abertura e encerramento do ano civil, através da conferência de todos os mapas oficiais e respetivos saldos;
10. j)Registar contabilisticamente as transferências entre dotações;
11. k)Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas os mapas que compõem a conta de gerência da instituição;
12. l)Supervisionar e retificar a introdução de dados nas diferentes plataformas de apoio à gestão;
13. m)Registar contabilisticamente os orçamentos iniciais de despesa e da receita, de funcionamento e de pessoal, bem como os reforços ou cativações;
14. n)Registar contabilisticamente os movimentos relativos aos saldos iniciais de despesas correntes e de capital;
15. o)Registar as relações de necessidades e respetivos compromissos;
16. p)Adquirir nos termos da lei e depois de autorizados pelo conselho administrativo os materiais, equipamentos e serviços requisitados pelos diversos setores do agrupamento;
17. q)Consultar e enviar documentos para o Diário da República;
18. r)Exercer outras competências delegadas pelo/a diretor/a do agrupamento de escolas.
6 -Por último, o Departamento integra, com afetação ao Serviço de Gestão Educativa e Transportes Escolares, a Secção de Transportes à qual cabe:
1. a)Elaborar pareceres e relatórios sobre atividades desenvolvidas;
2. b)Coordenar o pessoal administrativo e operacional;
3. c)Assegurar a gestão operacional do setor dos transportes municipais e articular com outras unidades orgânicas do Município;
4. d)Organizar e gerir a rede de transportes escolares em articulação com outras unidades orgânicas;
5. e)Assegurar a gestão técnica e operacional da frota de viaturas direcionadas ao transporte coletivo de passageiros, que lhes estejam diretamente afetas;
6. f)Manter o controlo técnico e operacional dos veículos adstritos ao transporte coletivo de passageiros;
7. g)Acompanhar e articular as atividades de manutenção da frota de viaturas de transporte coletivos de passageiros do Município.

Artigo 6.º

Competências da Subunidade Orgânica do Departamento de Polícia Municipal

A Secção afeta ao Departamento de Polícia Municipal é a Secção Administrativa à qual cabe:

a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento do Corpo de Polícia Municipal;
b)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e produção de correspondência e outros documentos;
c)Assegurar a tramitação e organização dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
d)Dar apoio administrativo em todos os trâmites inerentes aos processos contraordenacionais;
e)Organizar os processos administrativos de remoção de viaturas em estacionamento abusivo e em estado de abandono;
f)Tramitar e verificar a instrução dos pedidos de ocupação de espaço público;
g)Superintender e assegurar a entrega na tesouraria dos valores monetários referentes a processos de remoção e bloqueamento de viaturas;
h)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, certidões, entre outros);
i)Conceder as prorrogações previstas na legislação em vigor;
j)Proceder à elaboração do mapa de férias de todo o efetivo do Corpo de Polícia Municipal;
k)Proceder ao inventário e controlo de todo o equipamento e fardamento policiais;
l)Zelar pela organização e bom estado de conservação das instalações policiais e equipamento, comunicando à Unidade Orgânica competente, as avarias ou danos verificados;
m)Organizar e controlar a gestão e manutenção das viaturas;
n)Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
o)Coordenar, gerir e armazenar os bens de economato e efetuar a respetiva inventariação física periódica;
p)Assegurar o serviço da Central de Comunicações SIRESP e atendimento ao público no apoio à atividade operacional do Corpo de Polícia Municipal.

Artigo 7.º

Competências das Subunidades Orgânicas sem afetação a Departamentos

1 -A Secção afeta ao Serviço de Gestão de Processos, integrado na Divisão de Gestão Urbanística, é a Secção de Obras Particulares à qual cabe:
1. a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos serviços da Divisão em que se integra;
2. b)Assegurar a tramitação e organização dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
3. c)Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos de obras particulares;
4. d)Controlar a emissão dos alvarás de edificação e urbanização e da emissão de certidões nos termos da legislação em vigor;
5. e)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);
6. f)Conceder as prorrogações previstas na legislação em vigor;
7. g)Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;
8. h)Assegurar a aplicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município;
9. i)Atender e informar o público sobre a tramitação dos processos;
10. j)Tramitar e verificar a instrução dos pedidos de urbanização e edificação apresentados ao município;
11. k)Dar sequência aos pedidos de emissão de certidões;
12. l)Efetuar os cálculos das respetivas taxas de acordo com as tabelas em vigor;
13. m)Assegurar, após o pagamento das taxas devidas, a emissão de alvarás de loteamento e/ou obras de urbanização, licenças de construção ou utilização, certidões e outras previstas na lei e nos regulamentos, no âmbito das competências da Divisão;
14. n)Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos à face da legislação.
2 -Ao Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário está afeta a Secção de Cemitérios à qual cabe:
1. a)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos cemitérios, incluindo o registo informático dos dados;
3. c)Apoiar e assegurar a organização dos processos materiais relativos a terrenos e jazigos;
4. d)Assegurar a tramitação e organização dos processos de inumação, exumação e transladação;
5. e)Assegurar o apoio operacional necessário ao regular funcionamento dos cemitérios;
6. f)Manutenção e limpeza de todas as áreas dos cemitérios, dos respetivos equipamentos, áreas verdes, zonas de acesso e demais instalações que os integrem, de modo a mantê-los em perfeitas condições de segurança e limpeza.
3 -A Secção afeta à Divisão Jurídica é a Secção de Apoio Administrativo à qual cabe:
1. a)Proceder ao registo de tudo o que se passa nas reuniões da Câmara Municipal e nas sessões da Assembleia Municipal e sua transcrição em ata;
2. b)Apresentar para aprovação as atas que dela carecerem;
3. c)Proceder à emissão das certidões de atas;
4. d)Proceder à publicação das deliberações;
5. e)Apoiar o responsável pelo serviço de execuções fiscais na coordenação e execução de todos os trâmites inerentes aos respetivos processos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicitação no Diário da República.

ANEXO IV

Organograma do Município de Olhão

30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Veia Calé.

319940738

Artigo 11.º

Competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Executivo

1 -As competências das unidades orgânicas, correspondentes a divisões e dos serviços diretamente dependentes do executivo municipal, constam dos números seguintes.
2 -À Divisão de Atendimento ao Cidadão cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar o atendimento geral do Município e a gestão do Balcão Único e Espaço Cidadão, proporcionando e promovendo a uniformização da informação e dos procedimentos;
2. b)Promover a modernização da prestação de serviços públicos, através do atendimento digital assistido com o objetivo de desburocratizar e simplificar procedimentos;
3. c)Assegurar a receção, o registo e a submissão dos pedidos e respetivos elementos instrutórios, em papel ou em formato digital, apresentados em sede de atendimento, via sistema de gestão documental ou através de aplicações/plataformas de suporte, conforme procedimento instituído, para encaminhamento aos respetivos órgãos ou serviços municipais, em função da matéria;
4. d)Assegurar a prestação de resposta e informação adequadas aos cidadãos, em tempo útil e a análise e resolução de sugestões e reclamações, em articulação com os serviços competentes em função da matéria;
5. e)Propor e dinamizar, em articulação com os restantes serviços, medidas de correção e de melhoria do serviço prestado que se revelem necessárias à satisfação dos munícipes, promovendo a normalização, a simplificação e a agilização dos procedimentos e processos relativos aos requerimentos e petições apresentadas;
6. f)Assegurar o expediente inerente ao atendimento ao público;
7. g)Assegurar o recebimento de taxas e de outras receitas municipais, procedendo à respetiva liquidação e garantindo a articulação devida com a Divisão Financeira;
8. h)Controlar e proceder à tramitação dos procedimentos de cobrança de taxas e de outros rendimentos municipais, cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
9. i)Controlar a gestão da emissão de faturação das taxas com pagamentos diferidos.
3 -À Divisão de Gestão Urbanística cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Garantir o atendimento e o apoio aos munícipes no âmbito da atividade da Divisão;
2. b)Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos, no que concerne à receção, instrução preliminar e encaminhamento de processos para análise técnica e parecer, à tomada de decisão, assim como, ao respetivo arquivamento;
3. c)Garantir aos interessados o direito à informação, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
4. d)Organizar, coordenar e dirigir os procedimentos administrativos relativos a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e de outros regimes, nomeadamente, empreendimentos turísticos, instalação de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de infraestruturas de radiocomunicação, assegurando o rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
5. e)Garantir a georreferenciação de todos os processos de obras particulares ou procedimentos administrativos no SIG (Sistema de Informação Geográfica) de forma à sua atualização permanente, em colaboração com a Divisão de Informática;
6. f)Promover a simplificação dos procedimentos administrativos no sentido da sua agilização, assim como, assegurar a celeridade e eficiência dos respetivos procedimentos das operações urbanísticas sujeitas ou não a controlo prévio;
7. g)Apreciar e informar todos os pedidos para a realização de operações urbanísticas nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e outros, que pela sua natureza configurem uma intervenção urbanística significativa, em conformidade com os planos e estudos existentes e demais legislação e regulamentos em vigor;
8. h)Emitir parecer, nos termos da lei, relativamente a obras promovidas pela Administração Pública no âmbito do RJUE;
9. i)Emitir parecer e informar todos os procedimentos administrativos legalmente previstos na gestão urbanística;
10. j)Promover a consulta às entidades em razão da localização que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido do particular;
11. k)Promover as vistorias e informações técnicas, quer dos serviços do município, quer dos serviços/entidades externas ao município, necessários aos licenciamentos e à verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios, decorrentes de legislação específica bem como as vistorias previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação;
12. l)Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente, para receção de obras de urbanização ou operações de loteamento, assim como para as utilizações de edifícios ou frações;
13. m)Proceder às medições dos projetos com vista à aplicação e liquidação das devidas taxas;
14. n)Estabelecer/fixar o alinhamento das vedações aligeiradas confinantes com as estradas e caminhos municipais;
15. o)Estudar e apresentar propostas no domínio da toponímia e numeração de polícia;
16. p)Recolher e organizar os dados necessários à elaboração de estatísticas e o seu envio para o INE (Instituto Nacional de Estatística), assim como, a comunicação dos dados necessários à Autoridade Aduaneira e ainda à ANACOM, no âmbito da legislação em vigor;
17. q)Colaborar com as diversas unidades orgânicas do Município na elaboração e/ou acompanhamento de projetos na área da arquitetura e desenho urbano;
18. r)Elaboração e/ou alteração dos regulamentos municipais de urbanização e de edificação, de compensações e de taxas urbanísticas;
19. s)Colaborar na elaboração/revisão de todas as atividades relacionadas com a revisão do Plano Diretor Municipal;
20. t)Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas;
21. u)Coordenar as atividades relacionada com os processos de gestão urbanística em articulação com o Serviço respetivo, dela dependente.
4 -Cabe ao Serviço de Gestão de Processos, diretamente afeto à Divisão de Gestão Urbanística exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento da Divisão de Gestão Urbanística;
2. b)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e produção de correspondência e outros documentos;
3. c)Assegurar a tramitação e organização dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
4. d)Assegurar o apoio administrativo necessário ao normal desenvolvimento da tramitação dos procedimentos urbanísticos, ao nível da instrução e notificação, zelando pelo cumprimento dos prazos e procedimentos legalmente definidos;
5. e)Conduzir os processos de saneamento e apreciação liminar e, caso se justifique, a rejeição do pedido nos termos da lei;
6. f)Efetuar o saneamento liminar de todos os procedimentos de operações urbanísticas sujeitas ou não a controlo prévio, incluindo as comunicações prévias, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares e ainda dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
7. g)Elaborar e emitir títulos urbanísticos;
8. h)Emitir e fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e outros documentos que integram os processos de urbanismo aos interessados, e certificar os factos e atos no âmbito do urbanismo que constem dos respetivos arquivos;
9. i)Conceder as prorrogações previstas na legislação em vigor;
10. j)Prestar apoio ao Balcão Único no que concerne aos processos da Divisão de Gestão Urbanística e do atual Serviço a ela afeto;
11. k)Gerir e assegurar a atualização/ manutenção da plataforma Nopaper em conformidade com a legislação em vigor, bem como atualização de formulários no âmbito da gestão urbanística;
12. l)Emissão de certidões de natureza diversa no âmbito da gestão urbanística;
13. m)Executar todas as funções de natureza administrativa da área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos de licenciamento, das comunicações prévias, à elaboração e expedição de ofícios, e ao agendamento de vistorias;
14. n)Articular e coordenar as atividades da Secção de Obras Particulares.
5 -À Divisão Jurídica cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre todas as matérias que lhe sejam remetidas;
2. b)Apoiar os serviços na conceção e elaboração de propostas de regulamentos e posturas municipais;
3. c)Prestar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este intervenha, por si ou mediante a prestação de serviços por advogados, acompanhando e gerindo os contratos e facultando toda a informação e ou documentação que se mostrar necessária;
4. d)Organizar os processos respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes, designadamente na posse administrativa, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos;
5. e)Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação a correr termos no Município;
6. f)Assegurar a tramitação dos processos de averiguação, inquérito e disciplinares;
7. g)Dar apoio administrativo e técnico aos órgãos deliberativo e executivo;
8. h)Assistir às reuniões da Câmara Municipal, subscrever as respetivas atas e certificar documentos que a elas digam respeito;
9. i)Assegurar as funções de responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e executando todos os procedimentos necessários à tramitação dos processos.
6 -À Divisão de Gestão de Candidaturas cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Promover a recolha de documentação ao nível de recursos e mecanismos de financiamento comunitário, nacional e regional;
2. b)Efetuar a recolha, tratamento e atualização de dados estatísticos sobre matérias afetas à divisão;
3. c)Informar sobre as medidas e programas de financiamento disponíveis, divulgar as fontes de financiamento junto do executivo, bem como a abertura de avisos de candidaturas;
4. d)Formalizar as candidaturas aos quadros comunitários de apoio, aos financiamentos nacionais e outros, elaborando e instruindo os processos de candidaturas de acordo com as instruções superiores;
5. e)Informar sobre os procedimentos a adotar no âmbito de processos de candidatura aprovados;
6. f)Acompanhar a execução física e financeira dos processos de gestão administrativos e financeiros, organizando e gerindo os dossiers, elaborando pedidos de pagamento, relatórios finais e todo o expediente relativo às candidaturas aprovadas;
7. g)Gestão das candidaturas nas plataformas digitais associadas aos programas de financiamento, nomeadamente através do preenchimento de formulário online, de acordo com a matriz disponibilizada pelo programa de financiamento, do upload dos procedimentos de contratação pública e das várias componentes que integram cada candidatura; da instrução de pedidos de pagamento, de pedidos de reprogramação temporal e financeira e da elaboração de relatórios de execução: intercalar, anual e final;
8. h)Acompanhar e monitorizar a execução dos programas de financiamento junto das entidades financiadoras, em articulação com os serviços municipais respetivos;
9. i)Participar em reuniões de acompanhamento de processos financiados junto das Autoridades de Gestão;
10. j)Acompanhar visitas aos projetos inseridos em candidaturas financiadas;
11. k)Preparar e acompanhar processos de auditoria das candidaturas.
7 -À Divisão de Coesão Social cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Promover a gestão dos programas e projetos municipais nas áreas de intervenção da divisão, nomeadamente intervenção social e habitação, com o objetivo do desenvolvimento sustentado do concelho e a promoção da coesão social;
2. b)Intervir, no âmbito da Estratégia Local de Habitação para uma política orientada para o acesso a uma habitação adequada;
3. c)Proceder à atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado conforme regulamento;
4. d)Promover a regularização das dívidas de renda de habitações municipais referentes ao período anterior ao contrato-programa celebrado com a empresa municipal;
5. e)Colaborar com as entidades que intervenham na gestão do parque habitacional do Município;
6. f)Dinamizar a Rede Social de Olhão com vista à implementação de medidas e estratégias concertadas de combate à pobreza e à exclusão social, de promoção da inclusão e coesão social;
7. g)Coordenar o Conselho Local de Ação Social e apoiar tecnicamente as estruturas que integram o modelo de governança da Rede Social facilitando a sua organização e funcionamento;
8. h)Elaborar os instrumentos de planeamento da Rede Social, promovendo a sua implementação, monitorização e avaliação;
9. i)Implementar e dinamizar um sistema de comunicação e informação através da Rede Social, que contribua para organizações e munícipes mais informados sobre os recursos existentes no concelho e mais participativos na definição e avaliação das políticas públicas sociais locais;
10. j)Promover a implementação e monitorização de medidas para a integração da perspetiva de género em todo os domínios de ação do Município, designadamente, no quadro de planos municipais para a igualdade;
11. k)Promover, em parceria, ações visando a prevenção da violência de género e o apoio às vítimas;
12. l)Proceder à elaboração, monitorização e atualização das cartas sociais municipais, com vista à adequação, otimização e racionalização dos serviços e equipamentos sociais existentes e previstos, bem como à coerência no planeamento do alargamento da rede de serviços e equipamentos;
13. m)Promover e colaborar em programas ou projetos de interesse municipal em parceria com as entidades particulares de solidariedade social e associações, que visem o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade nas condições constantes dos regulamentos municipais;
14. n)Promover e colaborar em programas ou projetos de interesse municipal em parceria com entidades locais, regionais ou da administração central, designadamente nos domínios do combate à pobreza e exclusão social, promoção da igualdade e cidadania.
8 -Ao Serviço de Gestão do Núcleo Local de Inserção, diretamente dependente da Divisão de Coesão Social, cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos/as beneficiários/as da prestação de rendimento social de inserção;
2. b)Coordenar e dinamizar o Núcleo Local de Inserção (NLI) constituído para acompanhar os contratos de inserção celebrados com os/as beneficiários/as da prestação de Rendimento Social de Inserção;
3. c)Executar as deliberações do Núcleo Local de Inserção;
4. d)Garantir a comunicação permanente com os serviços competentes da segurança social.
9 -Ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, diretamente dependente da Divisão de Coesão Social, cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social;
2. b)Assegurar a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de emergência social;
3. c)Colaborar, através da prestação de apoio técnico, no âmbito de ação social com Serviços e Empresas Municipais;
4. d)Coordenar e dinamizar o Grupo Operacional do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo de Olhão (NPISA);
5. e)Implementar e coordenar projetos e programas dirigidos às pessoas idosas de iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades/associações.
10 -Ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Coordenar e gerir todos os processos relativos ao ordenamento do território e planeamento urbanístico;
2. b)Assegurar a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial de ordem municipal ou intermunicipais;
3. c)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no concelho;
4. d)Assegurar a elaboração e o acompanhamento dos procedimentos referentes às áreas de reabilitação urbana e respetivas operações de reabilitação urbana;
5. e)Assegurar o direito à informação no âmbito do ordenamento do território e planeamento urbanístico;
6. f)Promover a consulta pública e a consulta às entidades que devam emitir parecer, autorização ou aprovação no âmbito dos procedimentos, nos termos legais ou regulamentares;
7. g)Prestar apoio técnico mediante a emissão de informações e pareceres no âmbito de procedimentos com domínios no ordenamento do território e planeamento urbanístico, designadamente, nas operações de loteamento urbano e nos projetos de arquitetura paisagista;
8. h)Colaborar com os diferentes serviços do Município na análise, realização e acompanhamento de projetos de arquitetura paisagista, bem como, a realização de soluções técnicas nos espaços públicos;
9. i)Obter, exclusivamente para o Município, a cartografia e respetiva atualização, a execução, interna ou externa, de levantamentos topográficos garantido os requisitos de compatibilidade com o SIG.
11 -Ao Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Assegurar a manutenção, conservação e equipamento de todas as instalações afetas à unidade orgânica em articulação com a Divisão de Manutenção;
2. b)Assegurar a gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde local nos termos exatos da delegação de competências no Município;
3. c)Cooperar no estabelecimento de parceria estratégica entre o Município e o SNS relativa aos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
4. d)Colaborar com os serviços do Ministério da Saúde em todas as matérias relacionadas com a delegação de competência na área da saúde;
5. e)Realizar vistorias e controlo oficial dos estabelecimentos comerciais e industriais de produtos de origem animal em que o Município é a entidade coordenadora dos licenciamentos;
6. f)Execução do Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) desenvolvido pela Direção-Geral de Veterinária (DGV);
7. g)Proceder à inspeção higiossanitária dos mercados municipais;
8. h)Proceder à inspeção a viaturas de venda de produtos da pesca e aquicultura, bem como emitir parecer para o seu licenciamento;
9. i)Participar e colaborar na elaboração de programas de ações de sensibilização na área do setor alimentar, da defesa da saúde pública e do bem-estar animal;
10. j)Proceder a inspeções sanitárias a centros de atendimento médico-veterinários e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais (lojas de venda de animais e de alimentos para animais, hotéis para animais) e participação nos respetivos licenciamentos;
11. k)Avaliar e resolver problemas de incomodidade e/ou insalubridade motivados pela presença de animais de companhia ou outros;
12. l)Diligenciar a vigilância, avaliação e resolução de problemas associados ao bem-estar animal;
13. m)Elaborar e remeter à Direção-Geral de Veterinária, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
14. n)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
15. o)Emitir guias sanitárias de trânsito;
16. p)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
17. q)Gerir o Centro Veterinário Municipal (CVM) e o Centro de Recolha Oficial Animal de Olhão (CROA);
18. r)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município (campanha de vacinação antirábica e identificação eletrónica);
19. s)Promover a luta e a vigilância epidemiológica de outras zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infecciosas ao Homem;
20. t)Vacinar e desparasitar canídeos e felinos;
21. u)Proceder à identificação eletrónica de animais de companhia;
22. v)Proceder à remoção de animais mortos ou sinistrados da via pública, podendo ainda, quando solicitada para o efeito, proceder à remoção de cadáveres de canídeos e de felinos das casas dos seus donos, ou de estabelecimentos de cuidados a animais;
23. w)Proceder à captura e alojamento de animais errantes;
24. x)Promover o bem-estar dos animais alojados no CVM, nomeadamente através de acompanhamento e supervisão veterinária relativos ao bem-estar animal e cuidados veterinários; fornecimento de alimentação adequada; rigorosos cuidados diários de higiene e limpeza das instalações;
25. y)Proceder à eutanásia em animais não reclamados no CVM;
26. z)Encaminhar cadáveres de animais para incineração;
27. aa)Promover a adoção de animais de companhia;
28. bb)Participar e colaborar na atividade de Corrente do Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), nomeadamente: proceder à identificação eletrónica de animais de companhia; verificar por leitor eletrónico a existência de microchip nos animais recolhidos e/ou entregues no CVM, bem como por solicitação de detentores; confirmar na base de dados nacional a titularidade dos registos de propriedade dos animais;
29. cc)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
30. dd)Realizar os procedimentos técnico-administrativos relativos ao manuseio, inumação ou exumação e transladação de cadáveres em articulação com a Secção de cemitérios;
31. ee)Assegurar o rigoroso cumprimento de tarefas de manuseio, inumação ou exumação de corpos, priorizando as melhores medidas de segurança no trabalho e de biosegurança para trabalhadores/as e visitantes, com salvaguarda da saúde pública;
32. ff)Coordenar e gerir a área de segurança e saúde no trabalho de todos os trabalhadores do Município, incluindo bombeiros voluntários.
12 -Ao Serviço de Modernização, Qualidade e Proteção de Dados cabe exercer as competências que seguem:
1. a)Definir e concretizar as políticas e estratégias do município na área da modernização administrativa, apontando para a simplificação administrativa e a melhoria contínua dos serviços;
2. b)Potenciar a utilização dos canais digitais, nomeadamente portais eletrónicos como alternativa preferencial ao atendimento presencial;
3. c)Desenvolver e disponibilizar metodologias e instrumentos para a racionalização e otimização dos processos e funcionamento das unidades orgânicas, eliminando redundâncias;
4. d)Garantir a articulação e a uniformização de procedimentos (normalização) relativos aos pedidos e formulários apresentados por qualquer munícipe;
5. e)Elaborar pareceres e análises de dados sobre processos administrativos e circuitos de informação, tendo em vista a sua racionalização e simplificação;
6. f)Sensibilizar os trabalhadores/as para a importância e as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor medidas que elevem a eficácia, eficiência e qualidade dos serviços;
7. g)Preparar, acompanhar e coordenar a certificação dos sistemas de gestão e compatibilizar os referenciais normativos através da integração dos sistemas;
8. h)Estudar, propor e acompanhar a implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), alinhado com as políticas municipais e as normas internacionais aplicáveis;
9. i)Acompanhar os objetivos da qualidade, controlando a sua implementação, coordenando a autoavaliação e elaborar relatórios de reporte (reportes);
10. j)Conceber e implementar ações para o envolvimento e sensibilização dos colaboradores/as da autarquia no âmbito do SGQ, fomentando uma cultura de melhoria contínua;
11. k)Promover a recolha, o tratamento e a análise de informação útil dos sistemas de gestão para apoio à Administração nos processos de tomada de decisão;
12. l)Promover e consolidar uma cultura de Proteção de Dados no Município, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
13. m)Colaborar e contribuir para o cumprimento integral dos princípios gerais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo os princípios do tratamento de dados, os direitos dos titulares, a proteção de dados desde a conceção e por defeito, os registos das atividades de tratamento, a segurança no tratamento, a notificação e comunicação de violação de dados;
14. n)Elaborar pareceres sobre as Avaliações de Impacto sobre a Proteção de dados (AIPD) e acompanhar as auditorias relativas à proteção de dados, quando aplicáveis;
15. o)Organizar iniciativas, propostas e ações de formação no domínio da proteção de dados, e articular as matérias municipais relacionadas com esta área;
16. p)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município, relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
13 -Ao Serviço de Comunicação e Turismo cabe exercer as competências que seguem:
1. a)No âmbito da estratégia de comunicação municipal, cabe definir e implementar estratégias para a comunicação interna e externa, alinhadas com os objetivos da entidade;
2. b)Preparar e gerir a comunicação em situações de crise, de modo a minimizar impactos negativos;
3. c)No âmbito da assessoria de imprensa, cabe assegurar o relacionamento com jornalistas e meios de comunicação, elaboração e envio de comunicados de imprensa;
4. d)Produzir materiais de comunicação (press releases, newsletters, briefings) relevantes e informativos;
5. e)Criação e produção de conteúdos, tais como textos para redes sociais, sites, blogs e outros meios digitais e offline;
6. f)Gerir a atribuição e exploração de mupis, outdoors, sinalética, abrigos e outros formatos publicitários em espaço público;
7. g)No âmbito da imagem e Branding do Município, cabe assegurar a gestão de marca, mediante definição e implementação de uma identidade visual e o posicionamento da entidade no mercado ou na comunidade;
8. h)Otimizar a presença online da organização, utilizando técnicas de SEO (Search Engine Optimization) e marketing digitalnas redes sociais;
9. i)No âmbito do design gráfico e multimédia, produz materiais visuais (logotipos, banners, vídeos promocionais) que reforcem a imagem da organização;
10. j)Manter uma comunicação eficaz com parceiros estratégicos, investidores, autoridades e outros públicos relevantes;
11. k)Organizar eventos que promovam a imagem e presença pública da organização em articulação com o Serviço de Eventos e Zonas Balneares;
12. l)Organizar e gerir conferências, seminários, workshops ou outros eventos para promover a entidade e fortalecer relações com o público-alvo;
13. m)Gerir questões protocolares em eventos oficiais, garantindo o cumprimento de normas e boas práticas;
14. n)Coordenar iniciativas de responsabilidade social corporativa, promovendo uma imagem positiva da entidade junto da comunidade;
15. o)Criar campanhas com vista a promover o turismo local, destacando pontos de interesse, património, gastronomia e cultura;
16. p)Elaborar estratégias para a promoção da região ou cidade como destino turístico, incluindo a participação em feiras de turismo;
17. q)Gerir o relacionamento com operadores turísticos, estabelecendo contactos e colaborando com entidades relacionadas com as atividades de turismo, designadamente estabelecendo parcerias com agências de viagens, operadores turísticos e plataformas de reserva com vista à promoção turística do concelho;
18. r)Criar, desenvolver e divulgar roteiros turísticos que facilitem a experiência do visitante e incentivem o turismo local;
19. s)Colaborar na criação de condições para a existência de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento da atividade turística;
20. t)Colaborar na gestão de equipamentos turísticos municipais;
21. u)Compatibilizar as ações acima referidas com a atuação a nível de sectores culturais e desportivos e também nos outros domínios de intervenção do Município, nomeadamente no desenvolvimento económico;
22. v)Apoiar os visitantes e promover visitas guiadas a monumentos e locais de interesse turístico;
23. w)Promover e apoiar os artesãos do concelho através da participação em feiras, exposições e outros certames congéneres;
24. x)No âmbito do apoio ao funcionamento do Posto de Turismo cabe prestar informações, acolhimento e assistência aos utentes, atender e receber sugestões, pedidos e reclamações em matéria de turismo, prestando os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance;
25. y)Distribuir material de informação turística;
26. z)Assegurar as tarefas administrativas e de gestão corrente do posto de turismo;
27. aa)Assegurar o funcionamento do posto informativo no que respeita à divulgação de publicações, de folhetos, de atividades de interesse turístico e prestar esclarecimentos sobre a região/concelho;
28. bb)Proceder à venda de artigos e bens editados pelo Município, designadamente livros, folhetos, postais, galhardetes, guiões, medalhas, símbolos e outras peças de divulgação do Município e emitir as faturas respetivas;
29. cc)Entregar a receita arrecadada nos termos da Norma de Controlo Interno;
30. dd)Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior;
31. ee)Adequar e adaptar a comunicação e imagem ao público-alvo e aos objetivos específicos da entidade, garantindo uma comunicação eficaz, uma boa imagem pública e o sucesso na promoção turística.