- 1 -Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, proficiência e celeridade administrativas.
- 2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos dirigentes dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando aqueles responsabilizados pela adequação dos seus termos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem.
- 3 -O Presidente da Câmara Municipal será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria Câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas.
- 4 -Poderá ainda o Presidente da Câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada, devendo os vereadores dar ao Presidente, informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegada ou subdelegada.
Artigo 9.º — Princípio da delegação
Vigente desde: 07/01/2026
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